A CLT determina que os atos processuais devem ocorrer:

- em dias úteis

- entre 6h e 20h.

CLT, art. 770:

Os atos processuais serão públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

A alternativa correta é a B.

A CLT estabelece que os atos processuais devem ser praticados entre 6h e 20h, salvo autorização judicial. Como o oficial de justiça realizou o ato às 5h30, fora do horário permitido, a diligência é irregular.

As demais alternativas estão incorretas porque:

• A: há sim previsão legal de horário para atos processuais;
• C: o horário correto não é a partir de 7h, mas sim 6h;
• D: atos não podem ser realizados em qualquer horário sem observância da regra legal ou autorização judicial.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL - SEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.

Parágrafo único. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

§ 1 Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

I - Quando o juízo entender necessário;

II - Em virtude de força maior, devidamente comprovada.

§ 2 Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1 Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

§ 2 Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

GABARITO "B"

GABARITO DA BANCA: B – O Oficial de Justiça somente poderia realizar o ato a partir das 6 horas.

O QUE ESTÁ EM JOGO?

A questão trata de:

• horário para prática dos atos processuais;
• execução trabalhista;
• diligência de Oficial de Justiça;
• regras da CLT.

POR QUE A ALTERNATIVA B ESTÁ CORRETA?

A CLT estabelece que os atos processuais podem ser realizados:

➡ das 6 horas às 20 horas em dias úteis.

No caso:

• o Oficial chegou às 5h30;
• portanto, antes do horário legal permitido.

Assim:

➡ o procedimento foi irregular.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA A?

Errada.

A CLT prevê expressamente horário para prática dos atos processuais.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA C?

Errada.

A banca aplicou literalmente a regra celetista:

➡ início permitido às 6h,

e não às 7h.

POR QUE NÃO É A ALTERNATIVA D?

Errada.

A possibilidade excepcional de atos em domingos ou feriados não elimina o limite legal de horário.

Além disso, a questão informou que não havia autorização excepcional.

RESUMO PARA PROVA

CLT:

• atos processuais:
• entre 6h e 20h.

Antes das 6h:

• ato irregular,
• salvo autorização excepcional.

Valdecir Bagattoli

Comentário: Gabarito letra B.

Essa questão de Direito Processual do Trabalho aborda as regras de "tempo dos atos processuais". A FGV gosta de testar os limites da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) frente ao Código de Processo Civil (CPC), pois há pequenas diferenças que podem confundir o candidato.

O ponto central aqui é o conflito entre a necessidade de efetividade da execução e a proteção ao domicílio e ao descanso do executado.

O Horário dos Atos Processuais (Art. 770, CLT)

Diferente do que muitos pensam, o Oficial de Justiça não tem "carta branca" para bater à porta a qualquer hora, a menos que o juiz tenha autorizado expressamente a diligência com benefícios de horários especiais.

1. A Regra Geral

De acordo com o Art. 770 da CLT, os atos processuais devem ser realizados:

• Dias: Úteis.
• Horário: Das 6h às 20h.

2. A Diligência do Jonas

O Oficial de Justiça chegou às 5h30. Como o mandado não continha previsão de excepcionalidade (autorização para agir fora do horário comercial ou de madrugada), o ato foi irregular. O limite das 6h da manhã deve ser respeitado para garantir a integridade do domicílio.

Por que a Alternativa "B" é a correta?

A alternativa B aponta precisamente o erro: o Oficial de Justiça "queimou a largada" por apenas 30 minutos. Se ele tivesse esperado dar 6h00, a diligência seria perfeitamente válida, independentemente da "revolta" de Jonas ou de sua esposa terem que acordar cedo.

Por que as outras estão incorretas?

Alternativa A: A lei prevê, sim, horários específicos no Art. 770 da CLT.

Alternativa C: Tenta confundir o candidato com o horário de outros ramos do Direito ou com o senso comum. No processo do trabalho, o marco inicial é 6h, e não 7h.

Alternativa D: Esta é uma "pegadinha" sobre o Art. 770, parágrafo único. É verdade que a penhora pode ser realizada em domingos e feriados sem autorização do juiz (desde que respeitado o horário das 6h às 20h). O erro da alternativa é concluir que, se pode no domingo, pode em qualquer horário da madrugada. O dia é flexível, mas o intervalo das 6h às 20h é a regra rígida para proteção da intimidade.

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