Questões da OAB Comentadas sobre direito do consumidor
Foram encontradas 95 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038363
Direito do Consumidor
Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão
de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista
há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de
pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e
trezentos reais).
Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778503
Direito do Consumidor
Maria adquiriu um aquecedor elétrico de uma marca renomada.
Após uma semana de uso, o aquecedor apresentou um curto-circuito, causando um incêndio que danificou parte de sua
residência. Após investigações, constatou-se que o defeito era
decorrente de uma falha de fabricação, já relatada por outros
consumidores. Ao buscar uma solução com o fabricante, este
alegou que o acidente foi causado pelo uso inadequado do
produto e negou responsabilidade.
Sobre o fato narrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Sobre o fato narrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778502
Direito do Consumidor
Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade
empresária AquaLimpa, fornecedora de água e esgoto em sua
cidade, para o fornecimento de água em sua residência. Após
meses de uso regular, Augusto foi surpreendido por uma cobrança
inesperada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
sendo alegado um "ajuste de consumo retroativo".
A sociedade empresária AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor.
Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor.
Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552568
Direito do Consumidor
A sociedade empresária VittaBem Alimentos Ltda. lançou no
mercado nacional uma nova linha de sucos naturais,
supostamente livres de conservantes e aditivos químicos,
amplamente divulgada em campanhas publicitárias nas principais
redes de televisão e mídias digitais.
Após quatro meses de intensa comercialização, o Ministério da
Saúde, por meio de fiscalização e laudos laboratoriais, constatou
que os produtos continham substâncias artificiais em níveis
superiores aos permitidos pela Anvisa, representando risco
potencial à saúde dos consumidores. Diante da repercussão nacional do caso, uma associação de defesa
do consumidor ajuizou ação civil pública, pleiteando: a retirada
imediata dos produtos do mercado; e a condenação da sociedade
empresária ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos.
A sociedade empresária contestou, sustentando, entre outros
argumentos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor e a ausência de culpa e de dano individual
comprovado. Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico
brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552567
Direito do Consumidor
Joana, aposentada, contratou diversos empréstimos ao longo dos
anos para fazer frente a necessidades inesperadas, em razão de
um grave problema de saúde que enfrentou, além de assumir
dívidas com cartões de crédito, lojas e empréstimos consignados.
Com o tempo, Joana não conseguiu mais pagar todas as parcelas,
que agora superam o valor de sua aposentadoria, comprometendo
suas despesas básicas, como alimentação e saúde. Buscando uma solução, Joana o(a) procurou, como advogado(a),
para que você a assessorasse no caso. Com base no Código de
Defesa do Consumidor, assinale a opção que apresenta seu
parecer.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324646
Direito do Consumidor
Ângela Silva, com o propósito de celebrar os seus 20 anos de
formada, adquiriu um pacote de viagens, na loja virtual de uma
conhecida sociedade empresária de turismo. Ocorre que, seis dias
após a aquisição, foi surpreendida por seus filhos com pacote de
viagens semelhante. Em razão disso, contactou, imediatamente, a
sociedade empresária, por meio dos canais de comunicação
disponibilizados no sítio eletrônico, informando a sua desistência
pela aquisição do serviço, pleiteando, portanto, o cancelamento
da contratação.
Após quatro dias da efetiva comunicação, Ângela recebeu resposta da agência de turismo, informando que o cancelamento era possível, porém seria cobrada uma taxa de 10% do valor total do pacote, pois, conforme a política da sociedade empresária, a desistência gratuita deve ser informada em até cinco dias da contratação.
Diante do fato, você, consultado(a) como advogado(a), ofereceu, corretamente, a seguinte orientação.
Após quatro dias da efetiva comunicação, Ângela recebeu resposta da agência de turismo, informando que o cancelamento era possível, porém seria cobrada uma taxa de 10% do valor total do pacote, pois, conforme a política da sociedade empresária, a desistência gratuita deve ser informada em até cinco dias da contratação.
Diante do fato, você, consultado(a) como advogado(a), ofereceu, corretamente, a seguinte orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |
Q3324645
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Fábrica de Alimentos Épsilon Ltda. alterou
a embalagem de seu principal biscoito, destinado ao público
infantil. O produto foi comercializado com redução de peso sem a
devida ostensividade da informação no rótulo do produto, sem
diminuição proporcional no preço e inexistência de indicação
acerca da quantidade de açúcar e de lactose. Uma associação de
defesa do consumidor procurou você, como advogada(o), a
respeito da conduta da sociedade empresária.
A respeito do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A respeito do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095886
Direito do Consumidor
A sociedade empresária XYZ Fábrica e Comercialização Digital S.A.,
por meio do site de um representante empresarial autônomo,
vende os bens informáticos que fabrica.
Gláucia, estudante universitária, em 23 de junho de 2024, realizou a compra na internet de um desktop e dois monitores. Os produtos seriam destinados aos seus estudos e ao estágio na modalidade home office, que começaria em 1º de julho. Até a presente data os produtos não chegaram. A sociedade empresária informou que não os possui em estoque, e a fábrica encontra−se com carência de matéria−prima.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gláucia, estudante universitária, em 23 de junho de 2024, realizou a compra na internet de um desktop e dois monitores. Os produtos seriam destinados aos seus estudos e ao estágio na modalidade home office, que começaria em 1º de julho. Até a presente data os produtos não chegaram. A sociedade empresária informou que não os possui em estoque, e a fábrica encontra−se com carência de matéria−prima.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095885
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Óleo Essencial de Barreto Ltda. fabrica, há
cinquenta anos, o produto que originou o nome empresarial,
criado pelo fundador da indústria e amplamente utilizado pelo
público como item pessoal para várias utilidades, sobretudo como
pós−banho.
Recentemente, ao concluir uma pesquisa científica, um químico da fábrica levou ao conhecimento da diretoria o fato de que o uso do produto Óleo Essencial de Barreto pode causar queimaduras graves em um certo grupo de pessoas, caso seja associado a um novo tipo de protetor solar, cujo uso vem crescendo no país.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Recentemente, ao concluir uma pesquisa científica, um químico da fábrica levou ao conhecimento da diretoria o fato de que o uso do produto Óleo Essencial de Barreto pode causar queimaduras graves em um certo grupo de pessoas, caso seja associado a um novo tipo de protetor solar, cujo uso vem crescendo no país.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547748
Direito do Consumidor
Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a)
porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira
Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da
situação financeira do consumidor.
Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores.
Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores.
Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547747
Direito do Consumidor
Nísia adquiriu um fogão a gás de cinco bocas, sendo o produto
entregue no dia 12 de setembro de 2023, lacrado e em perfeito
estado quanto ao aspecto externo. O produto foi instalado no
mesmo dia; contudo, o fogão só começou a ser utilizado a partir
de 20 de setembro. No dia do primeiro uso, Nísia notou um
superaquecimento do forno, pois mesmo que o botão fosse
manejado para a temperatura mínima de 150o C (cento e
cinquenta graus Celsius), o forno continuava exalando calor
correspondente à temperatura máxima de 300o C (trezentos graus
Celsius).
No dia 22 de setembro de 2023, Nísia entrou em contato por telefone e por mensagens de correio eletrônico com o serviço de atendimento do fabricante (SAC), pedindo a troca do produto em razão do vício de qualidade, detectado no primeiro uso e inquestionável. A reclamação foi recebida no mesmo dia, como consta do protocolo, mas a resposta só foi transmitida no dia 30 de setembro, sendo negativa, fato que motivou Nísia a apresentar, no dia 13 de outubro, reclamação perante o órgão estadual de defesa do consumidor.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto durável, assinale a afirmativa correta.
No dia 22 de setembro de 2023, Nísia entrou em contato por telefone e por mensagens de correio eletrônico com o serviço de atendimento do fabricante (SAC), pedindo a troca do produto em razão do vício de qualidade, detectado no primeiro uso e inquestionável. A reclamação foi recebida no mesmo dia, como consta do protocolo, mas a resposta só foi transmitida no dia 30 de setembro, sendo negativa, fato que motivou Nísia a apresentar, no dia 13 de outubro, reclamação perante o órgão estadual de defesa do consumidor.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto durável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417722
Direito do Consumidor
Você, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda
para orientá-la quanto às dificuldades de atendimento de suas
demandas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da
operadora do plano de saúde a que ela aderiu a partir do mês de
novembro de 2022.
A consulente narrou a você que não consegue contato telefônico com o SAC nos finais de semana, pois o atendimento se encerra às 22h de sexta-feira e só é retomado a partir de 6h de segunda-feira e não há outro canal de atendimento no período indicado para o registro de demandas. Por fim, durante o tempo de espera para atendimento, a operadora veicula várias mensagens de caráter informativo sobre os procedimentos para fruição de direitos dos clientes e acesso à rede referenciada e mensagens publicitárias de seus patrocinadores.
Com base na narrativa e nas determinações legais para atendimento de demandas no SAC, assinale a afirmativa correta.
A consulente narrou a você que não consegue contato telefônico com o SAC nos finais de semana, pois o atendimento se encerra às 22h de sexta-feira e só é retomado a partir de 6h de segunda-feira e não há outro canal de atendimento no período indicado para o registro de demandas. Por fim, durante o tempo de espera para atendimento, a operadora veicula várias mensagens de caráter informativo sobre os procedimentos para fruição de direitos dos clientes e acesso à rede referenciada e mensagens publicitárias de seus patrocinadores.
Com base na narrativa e nas determinações legais para atendimento de demandas no SAC, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417721
Direito do Consumidor
Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para
aquisição de um pacote turístico.
Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais.
Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais.
Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302806
Direito do Consumidor
Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em
janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas
extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional.
Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.
Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional.
Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302805
Direito do Consumidor
Adônis procurou você, como advogado(a), queixando-se de lhe ter
sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma
pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para
avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como
sistema “escore de crédito”. Disse que o método foi aplicado sem
o seu consentimento prévio, bem como explicou que não foram
prestados esclarecimentos a respeito das fontes dos dados
considerados e nem das informações pessoais valoradas.
A respeito desse assunto, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a afirmativa correta.
A respeito desse assunto, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207360
Direito do Consumidor
Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava
estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação
do tempo de internação.
Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente.
Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.
Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente.
Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVII - Primeira Fase |
Q2092506
Direito do Consumidor
No instrumento de oferta de crédito pessoal em favor do microempreendedor individual Eugênio Barros, dentre outras informações, constou o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual dos juros.
Ao indagar o intermediário sobre a omissão da taxa efetiva mensal de juros, do Custo Efetivo Total da operação (CET) e do prazo de validade da oferta, o microempreendedor recebeu as seguintes explicações:
i) a taxa efetiva mensal de juros estava indicada em documento apartado, apresentado ao interessado no ato;
ii) o CET deveria ser consultado no aplicativo da instituição financeira ofertante, através do uso da fórmula fornecida no próprio aplicativo;
iii) a oferta era válida apenas no dia de hoje, sem qualquer documento comprobatório que amparasse a informação.
Considerando as explicações do intermediário em cotejo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto às informações prévias no fornecimento de serviços que envolva outorga de crédito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978317
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras
cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização
de obras de construção civil.
Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades
consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil
por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais
em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que
apresentaram rachaduras, um dos quais desabou.
Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades
integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o
Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978316
Direito do Consumidor
Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento
de som conhecido como home theater. A compra, por meio do
aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja
virtual do Colinas”, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue
na terça-feira da semana seguinte.
Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em
contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu
direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria
ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre
aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao
consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do
preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito.
Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação
consumerista, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase |
Q1935697
Direito do Consumidor
Pratice Ltda. configura-se como um clube de pontos que se realiza
mediante a aquisição de título. Os pontos são convertidos em bônus
para uso nas redes de restaurantes, hotéis e diversos outros
segmentos de consumo regularmente conveniados. Nas redes
sociais, a empresa destaca que os convênios são precedidos de
rigoroso controle e aferição do padrão de atendimento e de
qualidade dos serviços prestados.
Tomás havia aderido à Pratice Ltda. e, nas férias, viajou com sua família para uma pousada da rede conveniada. Ao chegar ao local, ele verificou que as acomodações cheiravam a mofo e a limpeza era precária. Sem poder sair do local em razão do horário avançado, viu-se obrigado a pernoitar naquele ambiente insalubre e sair somente no dia seguinte.
Aborrecido com a desagradável situação vivenciada e com o prejuízo financeiro por ter que arcar com outro serviço de hotelaria na cidade, Tomás procurou você, como advogado(a), para ingressar com a medida judicial cabível.
Diante disso, assinale a única opção correta.
Tomás havia aderido à Pratice Ltda. e, nas férias, viajou com sua família para uma pousada da rede conveniada. Ao chegar ao local, ele verificou que as acomodações cheiravam a mofo e a limpeza era precária. Sem poder sair do local em razão do horário avançado, viu-se obrigado a pernoitar naquele ambiente insalubre e sair somente no dia seguinte.
Aborrecido com a desagradável situação vivenciada e com o prejuízo financeiro por ter que arcar com outro serviço de hotelaria na cidade, Tomás procurou você, como advogado(a), para ingressar com a medida judicial cabível.
Diante disso, assinale a única opção correta.
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