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Q3259250
Direito Penal Militar
O conceito analítico de crime fragmenta os elementos do
crime em tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade para que
suas características sejam estudadas separadamente e de
forma sucessiva, seguindo etapas de avaliação lógica e fixa.
Zaffaroni e Pierangeli (2011, p. 368), figurativamente, comparam
este conceito a uma rocha que para ser mais bem estudada,
os geólogos precisarão cortá-la em estratos, sem que com isso
fique descaracterizada. Assim, surge também a nomenclatura
de conceito estratificado de crime. No tocante ao Direito
Penal Militar, para que ocorra o crime militar, além dos três
fragmentos citados acima (tipicidade, ilicitude e culpabilidade)
é imprescindível ainda que essa conduta se amolde ao artigo 9º
do CPM. A isso chamamos corretamente de:
Q3259249
Direito Penal Militar
Os CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ, quando
dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civis,
serão da competência:
Q3259248
Direito Penal Militar
Serão considerados CRIMES MILITARES EM TEMPO DE
PAZ, os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado,
ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os crimes de que trata o Código Penal
Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal
comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente,
salvo disposição especial, como os crimes previstos no próprio
CPM e os previstos na legislação penal, quando praticados
em situações específicas, nos casos corretamente esposados
apenas em:
Q3259247
Direito Penal Militar
Nos crimes militares, considera-se praticado o fato, no lugar
em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em
parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde
se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Contudo, nos
crimes omissivos, o fato considera-se praticado apenas:
Q3259246
Direito Penal
A conduta de “constranger alguém com o intuito de obter
vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da
sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes
ao exercício de emprego, cargo ou função”, legalmente prevista
no Código Penal brasileiro configura corretamente o crime de
Q3259245
Direito Penal
O art. 155, §6º, do Código Penal, define uma terceira
figura de furto qualificado, “se a subtração for de semovente
domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em
partes no local da subtração”. Assim, enquanto o furto simples
(tipo básico) tem pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, a
presente figura qualificada tem pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Trata-se também de um tipo penal autônomo, distinto das demais
figuras qualificadas, inclusive, sem a previsão legal da pena
de multa. Essa qualificadora não está relacionada ao meio de
execução do furto ou ao resultado posterior à subtração, mas ao
objeto material do crime, qual seja, o semovente domesticável
de produção. O dispositivo legal visa combater o abigeato (ou
abacto) que consiste no furto de animais no campo, tanto
gado bovino quanto equino, que é muito comum em zonas de
fronteiras “secas” entre dois países, como Brasil e Uruguai ou
Paraguai. Seguidamente, introduzido no ordenamento jurídico
nacional pela mesma Lei Federal (nº 13.330/2016), temos
a RECEPTAÇÃO do produto de abigeato (art. 180-A), cuja
alternativa correta está enumerada apenas em:
Q3259244
Direito Penal
O crime de rixa está descrito no artigo 137 do Código Penal:
“Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.”
A rixa nada mais é que uma briga desordenada onde não se é possível identificar quem agride e quem é agredido, ou seja, todos os envolvidos brigam entre si, indistintamente. Assim, assinalamos corretamente apenas o que se afirma em:
“Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.”
A rixa nada mais é que uma briga desordenada onde não se é possível identificar quem agride e quem é agredido, ou seja, todos os envolvidos brigam entre si, indistintamente. Assim, assinalamos corretamente apenas o que se afirma em:
Q3259243
Direito Penal
Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena
de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa
ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a
infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão
simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
Assim, sobre a distinção jurídica e prática entre CRIMES e
CONTRAVENÇÕES, identifique a alternativa correta.
Q3259242
Direito Penal
O Código Penal brasileiro, na estrutura da culpabilidade,
enumerou três elementos que são: a) a imputabilidade,
que é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de
determinar-se de acordo com esse entendimento; b) a potencial
consciência da ilicitude que é a possibilidade de que o agente
tenha o conhecimento do caráter injusto no momento da ação
ou omissão; c) a exigibilidade de conduta diversa, que consiste
na expectativa de um comportamento diferente daquele que foi
adotado pelo agente. Tomando por base tais lições, ilustramos
corretamente a inexigibilidade de conduta diversa quando
estamos diante de situação que envolva:
Q3259241
Direito Penal
O crime é fato típico, antijurídico e culpável. O fato típico,
por sua vez, possui quatro elementos integrantes: a conduta do
agente, o resultado da conduta, o nexo causal e a tipicidade
penal. Resultado e nexo de causalidade são dois elementos
intimamente ligados. O resultado é entendido como a modificação
no mundo exterior provocada pela conduta: é a consequência
da conduta. Baseia-se em duas teorias: naturalística e jurídico-normativa, sendo esta última corretamente definida como:
Q3259240
Direito Penal
O Código Penal brasileiro afirma que não se pune a
tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A
isso, chamamos corretamente de
Q3259239
Direito Processual Penal
Na forma da Lei Maria da Penha, nome pelo qual ficou
popularmente conhecido o instrumento que criou mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e
a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, podemos
afirmar que a violência psicológica se configura corretamente
quando a conduta do(a) agressor(a)
Q3259238
Direito Penal
O Brasil assinou a Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de
1989 e, por meio do Decreto Federal nº. 40, de 15 de fevereiro
de 1991, recepcionou a convenção no direito interno. Em
seguida, aprovou a Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a
chamada Lei do Crime de Tortura. A Lei trouxe tipificação penal
específica para o crime de tortura, fixando pena de 2 (dois) a 9
(nove) anos de reclusão, iniciando-se em regime fechado, sem
direito a fiança, anistia ou graça. Consideradas as lições sobre
a tortura praticada por agente público, assinale o item correto.
Q3259237
Direito Penal
Sabemos que a Lei Federal nº 13.869, de 05/09/2019,
dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras
providências. Consideramos crimes de abuso de autoridade
aqueles cometidos por agente público, servidor ou não, que, no
exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do
poder que lhe tenha sido atribuído. Considerando a parte geral
da lei em destaque, podemos assinalar como correto apenas a
afirmação contida em:
Q3259236
Direito Digital
Em se tratando da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial sobre o tratamento de
dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
Q3259235
Direito Digital
Tomando por base o tratamento de dados pessoais sensíveis,
abordado à luz do que nos leciona a Lei n.º 13.709/2018 – Lei
Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
Q3259234
Legislação Federal
Consubstanciado nas disposições trazidas na Lei n.º
14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta.
Q3259233
Legislação Federal
Em se tratando das disposições presentes na Lei n.º
14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta
que indique um dos princípios básicos a serem observados pelas
polícias militares e pelos corpos de bombeiros dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios.
Q3259232
Legislação Estadual
Fulcro nas atribuições inerentes às Comissões Permanentes
da Polícia Militar, trazidas pela Lei n° 13.201/14 (Reorganiza a
Polícia Militar da Bahia), assinale a alternativa correta.
Q3259231
Legislação Estadual
Tendo em vista os ensinamentos trazidos na Lei n.º
13.201/14 (Reorganiza a Polícia Militar da Bahia), assinale a
alternativa que indique corretamente uma das competências do
Comandante-Geral da Polícia Militar.
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