Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q2237420

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237420 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independente de ele ser efetivo ou potencial.

II Entre as fases que o poder da polícia comporta - ordem, consentimento, fiscalização e sanção -, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.

III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2237419

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237419 Direito Administrativo

Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de

I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade..

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2237418

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237418 Direito Administrativo

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista

A

não é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada.

B

não está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório.

C

não está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.

D

está condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.

E

está condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.

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Q2237417

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237417 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n°8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

A

proibição de contratar com a administração pública e pagamento de multa

B

suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público

C

perda do cargo público e pagamento de multa

D

suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a administração pública

E

suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa

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Q2237416

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237416 Direito Constitucional

Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República

I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.

Estão certos apenas os itens.

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q2237415

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237415 Direito Constitucional

Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção correta.

A

É necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa, durante o qual é admitida a restrição ao sigilo de correspondência.

B

Não é necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de sítio, durante o qual é admitida a detenção de pessoas em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

C

Na vigência do estado de sítio, podem ser realizadas busca e apreensão, independentemente de ordem judicial.

D

Admite-se o controle, pelo Poder Judiciário, dos motivos pelos quais o presidente da República decreta o estado de defesa e o estado de sítio.

E

Durante o estado de defesa, admite-se a suspensão da liberdade de reunião.

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Q2237414

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237414 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.

B

A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.

C

O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.

D

Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.

E

A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

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Q2237413

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237413 Direito Constitucional

No que se diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

A

O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.

C

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

D

É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

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Q2237412

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237412 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.

B

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.

C

Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.

D

São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

E

A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q2237411

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237411 Direito Constitucional

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

A

Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.

B

Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.

C

Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.

D

Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.

E

Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

Q2237410

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237410 Direito Constitucional

No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias

A

miitares competem as funções de polícia da União.

B

civis competem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.

C

militares compete o patrulhamento das rodovias federais.

D

militares competem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

E

penais compete a manutenção da segurança pública no entorno dos estabelecimentos prisionais.

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Q2213769

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213769 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a confissão do réu no processo penal militar

A

é irretratável e indivisível.

B

obriga que o juiz decida em conformidade.

C

tem valor de prova ainda que incompatível com as demais provas do processo.

D

tem valor de prova independentemente de versar sobre o fato principal.

E

tem valor de prova se for livre, espontânea e expressa.

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Q2213768

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213768 Direito Processual Penal Militar

Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preencha as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente em conformidade com o Código de Processo Penal Militar. É admitida a interpretação _______________ ou a interpretação _______________ da lei processual penal militar quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção, sendo inadmissível, porém, qualquer dessas interpretações quando cercear a defesa pessoal do acusado.

A

extensiva / restritiva

B

literal / estrita

C

restritiva / extensiva

D

estrita / sistemática

E

histórica / literal

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Q2213767

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213767 Direito Penal Militar

Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente que sobrevoava território estrangeiro. Nesse caso hipotético, a legislação penal militar brasileira

A

não será aplicada, pois a aeronave é de natureza privada.

B

não será aplicada, pois a aeronave sobrevoava território estrangeiro quando o crime foi praticado.

C

será aplicada, pois é considerada extensão do território nacional a aeronave brasileira, onde quer que se encontre, militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente, ainda que seja de propriedade privada.

D

será aplicada, caso o crime seja atentatório às instituições militares.

E

não será aplicada, pois o crime ocorreu em espaço aéreo.

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Q2213766

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213766 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, são exemplos de pena principal e de pena acessória respectivamente:

A

detenção e impedimento.

B

exclusão das forças armadas e prisão.

C

reclusão e perda de posto e patente.

D

indignidade para o oficialato e impedimento.

E

reforma e suspensão do exercício do posto, graduação ou função.

Q2213765

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213765 Direito Processual Penal Militar

Sobre inquérito policial militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar.

A

É iniciado mediante boletim de ocorrência.

B

Serve para reunir as provas necessárias para a condenação do agente suspeito.

C

É sigiloso, sendo vedado que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

D

O seu encerramento dispensa minucioso relatório.

E

Pode ser dispensado quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

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Q2213764

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213764 Direito Processual Penal Militar

Edison, soldado da Polícia Militar, está respondendo à ação penal pública instaurada mediante denúncia pelo crime militar de condescendência criminosa, e, uma vez citado, apresentou defesa escrita, arguindo que a denúncia não indicou o tempo e o lugar do suposto crime, dentre outras teses defensivas. Diante desse contexto hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar.

A

A citação de Edison marcou o início do processo.

B

A ação penal contra Edison deveria ter sido promovida mediante queixa-crime, em razão de o crime ser de pequeno potencial ofensivo.

C

No caso de Edison, é facultativa a indicação do tempo e do lugar do crime na denúncia.

D

No atual momento do processo, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal proposta contra Edison.

E

Compete à polícia judiciária militar receber ou não a denúncia oferecida contra Edison.

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Q2213763

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213763 Direito Penal Militar

São exemplos de crimes contra a pessoa previstos no Código Penal Militar, EXCETO

A

desacato a superior.

B

homicídio.

C

lesão corporal.

D

maus tratos.

E

constrangimento ilegal.

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Q2213762

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213762 Direito Penal Militar

Em conformidade com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa.

B

O comportamento criminoso é impunível quando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.

D

A pena é atenuada com relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

E

É punível quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.

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Q2213761

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213761 Direito Processual Penal

Referente a prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial.

B

A prisão temporária pode ser decretada ainda que não seja imprescindível para as investigações do inquérito policial.

C

A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for maior de 60 (sessenta) anos de idade.

D

Qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica.

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