Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q3049211

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049211 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, conforme a lei nº 14.133/21, assinale a opção correta.

A

Os contratos serão regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

B

Ê facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.

C

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

D

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.

E

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ainda que se trate de licitação internacional.

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Q3049210

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049210 Legislação Federal

As disposições acerca das Pensões Militares estão previstas na lei nº 3.765/60, mas sofreu recentes alterações pela lei nº 13.954/19. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, somente os militares das Forças Armadas.

B

O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável manterá o direito à assistência médico-hospitalar.

C

Independentemente da capacidade ou invalidez, perderá o direito à pensão militar o beneficiário que atinja os limites de idade estabelecidos na Lei.

D

Se, ao falecer o contribuinte, houver divida de contribuição, os beneficiários estarão dispensados do seu pagamento.

E

A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

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Q3049209

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049209 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta referente à competência.

A

A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e no caso de tentativa, pelo lugar da infração.

B

Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

C

Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Capital da União.

D

Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se for o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do foro militar se determina pela residência ou domicílio do acusado.

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Q3049208

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049208 Direito Digital

De acordo com a lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:

A

a disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre os seus fundamentos, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B

a LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território internacional.

C

a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.

D

é considerado como dado sensível informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

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Q3049207

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049207 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.

B

O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.

C

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.

D

A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.

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Q3049206

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049206 Direito Administrativo

Sobre o sistema recursai constante da lei nº 8.429/92, assinale a opção correta.

A

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Contra essa decisão, caberá apelação.

B

Não se aplica nas ações de improbidade o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

C

Da decisão que deferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, caberá agravo de instrumento. Em caso de indeferimento, o Ministério Público deverá se valer de mandado de segurança, já que não há previsão expressa de recurso.

D

As questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação deverão ser suscitadas em preliminar de apelação.

E

As decisões interlocutórias se submetem ao regime de taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

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Q3049205

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) e sua respectiva jurisprudência, assinale a opção correta.

A

A extensão do efeito devolutivo da apelação não é definida pelo pedido do recorrente, podendo o julgamento ocorrer fora dos limites pretendidos, em observância à teoria da causa madura.

B

A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

C

Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

D

O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

E

O Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.

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Q3049204

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049204 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF, com base no estatuto dos congressistas, assinale a opção correta.

A

A imunidade material parlamentar é interpretada de forma ampla, estando protegidas, dessa forma, as manifestações do deputado, ainda que atentem contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.

B

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas á Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.

C

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.

D

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

E

Deputados Estaduais têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas pelo constituinte aos congressistas em âmbito nacional.

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Q3049203

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049203 Direito Penal

Acerca da extinção da punibilidade preconizada no Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção correta.

A

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.

B

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 5 (cinco) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

C

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

D

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

E

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

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Q3049202

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049202 Legislação Federal

O Conselho de Justificação é destinado a julgar a incapacidade do oficial de carreira das Forças Armadas para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar. Considerando essa afirmação e o disposto na lei nº 5.836/72, assinale a opção INCORRETA.

A

Aos membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e ás testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.

B

O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

C

O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato.

D

O oficial que formulou a acusação pode fazer parte do Conselho de Justificação.

E

O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

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Q3049201

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049201 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:

A

não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

nos casos específicos descritos na lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de, no mínimo, R$5.000.000,00.

C

aos contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

D

as cláusulas dos contratos de parceria público-privada não podem prever penalidades para serem aplicáveis à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual.

E

a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q3049200

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049200 Legislação Federal

A lei nº 13.954/19 promoveu diversas alterações no Estatuto dos Militares, principalmente nas questões afetas aos direitos dos militares e de seus dependentes. Acerca dessa temática, assinale a opção que apresenta quem é considerado dependente do militar, desde que declarado na organização militar competente.

A

Filha solteira, desde que não receba remuneração.

B

Ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

C

Mãe viúva, desde que não receba remuneração.

D

Enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

E

Filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração.

Q3049199

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049199 Direito Processual Penal

Acerca das regras sobre competência preconizadas no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), assinale a opção correta.

A

No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça da capital da República.

E

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

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Q3049198

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049198 Direito Civil

Com relação ao direito das coisas, assinale a opção correta.

A

É justa a posse se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, com direito de retenção pela importância destas benfeitorias.

C

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, sem direito ás despesas da produção e custeio.

D

A posse não pode ser adquirida por mandato.

E

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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Q3049197

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049197 Direito Processual Penal

Com relação aos juizados especiais criminais estaduais, assinale a opção correta.

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

C

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave, com o aumento mínimo de um sexto, for superior a um ano.

D

A composição dos danos civis será reduzida a termo e, homologada pelo juiz leigo mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

E

Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena de monitoração eletrônica.

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Q3049196

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049196 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições acerca da prisão temporária, assinale a opção INCORRETA.

A

O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que ocorreu a efetiva prisão.

B

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes contra o sistema financeiro.

C

Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

E

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

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Q3049195

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049195 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Cada legislatura terá a duração de um ano.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar qualquer autoridade pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, caso em que funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

E

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q3049194

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049194 Legislação Federal

Acerca das definições contidas na Medida Provisória nº 2.215-10, que versa sobre a reestruturação dos militares da Forças Armadas, assinale a opção INCORRETA.

A

Diária é o direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação.

B

Adicional de permanência é a parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação.

C

Adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

D

Adicional de habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação.

E

Transporte é o direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional.

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Q3049193

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049193 Direito Penal Militar

Assinale a opção que apresenta corretamente um entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar.

A

O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, se aplica à Justiça Militar da União

B

A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.

C

A lei nº 9.099, de 26/09/1995, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, se aplica à Justiça Militar da União.

D

Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.

E

A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reversão ao serviço ativo.

Q3049192

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049192 Direito Internacional Público

De acordo com o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é correto afirmar que:

A

"tratado" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.

B

"ratificação", "aceitação", "aprovação" e "adesão" significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado.

C

"reserva" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.

D

"plenos poderes" significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.

E

"estado contratante" significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado.

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