Questões Militares para Direito

Q634578

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634578 Direito Constitucional

Marque a alternativa que elenca corretamente características da nossa constituição vigente.

A

Popular, sintética, flexível e eclética.

B

Ideológico-programática, formal, analítica e ortodoxa.

C

Popular, rígida e super rígida, formal, dirigente e analítica.

D

Outorgada, analítica, ortodoxa e flexível.

E

Semirrígida, material, eclética e analítica.

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Q634577

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634577 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta.

A

O princípio da precaução estabelece a autorização de intervenções no meio ambiente.

B

O princípio da precaução estabelece que quem utiliza o recurso ambiental deve suportar seus custos.

C

O princípio da responsabilidade faz com que os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

D

O princípio do poluidor-pagador não foi recepcionado no Brasil.

E

Os plebiscitos e referendos exigidos nas leis são exemplos de consagração do princípio da responsabilidade.

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Q634576

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634576 Legislação Federal

A ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir

A

crimes contra o meio ambiente, danos as autarquias e a outros entes públicos.

B

danos a bens e direitos sem valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas que por sua função social representam interesses difusos da sociedade.

C

apenas infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

D

danos ao consumidor e aos cofres públicos, desde que sejam interesses individuais homogêneos.

E

danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

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Q634575

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634575 Direito Penal Militar

Assinale a opção correta.

A

O Código Penal Militar admite o Estado de Necessidade Coativo

B

A Teoria Diferenciadora, no que tange ao estado de necessidade, é a adotada tanto pelo Código Penal Militar, quanto pelo Código Penal comum.

C

O Código Penal Militar prevê três modalidades de estado de necessidade justificante.

D

Em um processo de determinado crime militar, em andamento na Auditoria da 6ª CJM em Salvador, em tempo de paz, alegado o estado de necessidade pela defesa do réu, cabe ao Ministério Público o ônus da prova de sua inexistência.

E

O Código Penal Militar, no que tange ao estado de necessidade, admite a Teoria Diferenciadora apenas em tempo de guerra.

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Q634574

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634574 Direitos Humanos

Analise as afirmações abaixo e marque a opção correta.

I. De acordo com as quatro Convenções de Genebra de 1949 e o seu Protocolo Adicional n° I, de 1977, combatente é todo membro das forças armadas, excetuado o pessoal de saúde e religioso.

II. Em existindo uma dúvida sobre se uma pessoa é civil ou não, em conflito armado internacional, não será concedido o estatuto de prisioneiro de guerra, mesmo que provisoriamente.

III. Quando um jornalista é preso, realizando missão perigosa em zona de conflito armado internacional, é considerado prisioneiro de guerra.

A

Somente I está correta.

B

Somente II está correta.

C

Somente III está correta.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Somente II e III estão corretas.

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Q634572

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634572 Direito Civil

O regime de bens no casamento

A

é imutáve

B

é de livre estipulação.

C

é ato solene

D

é de separação obrigatória quando um dos cônjuges já tiver sido casado.

E

pode ser dotal.

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Q634571

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634571 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança

A

admite dilação probatória em casos específicos.

B

não exige prova pré-constituída quando coletivo.

C

admite apenas sentença de natureza constitutiva e declaratória.

D

foi abolido da nova sistemática processual brasileira.

E

tem natureza constitucional.

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Q634570

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634570 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa.

B

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Polícia Militar estadual são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

C

As Forças Armadas, constituídas pelo Exército, com auxílio da Marinha e da Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Comandante do Exército.

D

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

E

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições supranacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

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Q595213

Ano: 2015 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar em saúde bucal |

Q595213 Direitos Humanos

De acordo com a lei nº 9807, de 13/07/99, que estabelece normas para os programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, marque a alternativa CORRETA.

A

As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça serão prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

B

A concessão do perdão judicial levará em conta a periculosidade do beneficiado, a gravidade e natureza do crime e a repercussão social do criminoso.

C

O acusado que colaborar voluntariamente com o Ministério Público e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a um terço.

D

Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência na proteção oferecida pelo programa poderá ser prorrogada.

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Q595212

Ano: 2015 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar em saúde bucal |

Q595212 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 9455, de 07/04/97, que define os crimes de tortura, marque a alternativa CORRETA.

A

A condenação ao crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

C

Aumenta-se a pena para o crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido contra o agente público.

D

O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

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Q595211

Ano: 2015 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar em saúde bucal |

Q595211 Direitos Humanos

O Direito de Representação e o processo de responsabilização nos casos de abuso de autoridade estão regulados na Lei nº 4898/65. Com fundamento na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

A

O abuso de autoridade condicionará o seu autor à condenação penal e civil.

B

No caso de abuso cometido por policial civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções na comarca da condenação, pelo prazo de cinco anos.

C

Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

D

A representação exercida por meio de petição será dirigida ao órgão do Ministério Público em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo e declaratório do abuso de autoridade e o rol de três testemunhas.

Q589148

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q589148 Direito Administrativo

Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Assinale a opção que apresenta um desses serviços.

A

Emissão de moeda.

B

Serviços de transporte coletivo.

C

Elaboração de leis.

D

Serviços de Defesa Nacional.

E

Serviços de polícia.

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Q589147

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q589147 Direito Administrativo

o certame licitatório é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Assinale a opção que apresenta um exemplo de inexigibilidade.

A

Alienação de bens da Administração Pública.

B

Os casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas.

D

Contratação de profissional de setor artístico.

E

Contratação de associação de portadores de deficiência física.

Q589146

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q589146 Direito Administrativo

Coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo, com relação à Administração Pública e Direito Administrativo, assinalando, a seguir, a opção correta.
I - O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e o governo soberano. II - Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si. III- A Administração Pública, numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas . IV- O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal.

A

(V) (F) (F) (V)

B

(V) (F) (V) (F)

C

(V) (F) (V) (V)

D

(F) (V) (F) (F)

E

(F) (F) (V) (V)

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Q589145

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q589145 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8,666/93 que trata das licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I - Licitação é a possibilidade de se formularem propostas dentre as quais a Administração Pública selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato. II - A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação, está no fato de na primeira não haver possibilidade de competição porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração e de, na segunda, haver possibilidade de competição que justifique a licitação. III- Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é possível a dispensa de licitação. IV - A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, pois nesta aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

Q589144

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q589144 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa

A

da Presidência da República e dos Ministérios.

B

das Fundações e Empresas Públicas.

C

das Sociedades de Economia Mista e dos Ministérios.

D

das Autarquias e fundações.

E

da Presidência da República e autarquias.

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Q589141

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q589141 Direito Administrativo

Estão subordinados ao regime da Lei n° 8.666/93, que trata das licitações:

A

órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal, exceto os Municípios.

C

somente os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas.

D

somente as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Q589077

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q589077 Direito Administrativo

Na fase preparatória do pregão na modalidade eletrônica deve-se observar:

A

a delineação dos resultados a serem alcançados.

B

a definição do valor exato do objeto que será contratado.

C

a apresentação da documentação de habilitação adequada.

D

a determinação da abertura do processo licitatório eletrônico.

E

a aprovação do termo de referência por autoridade competente.

Q589073

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q589073 Direito Administrativo

O servidor público da esfera executiva que pede deslocamento de cargo de provimento efetivo para o mesmo âmbito de poder, terá sua solicitação analisada com base em diversos preceitos entre os quais:

A

compromisso com a gestão pública e assiduidade.

B

preservação do plano de carreira ao qual está associado.

C

manutenção do nível de escolaridade vinculado ao cargo.

D

motivo de saúde comprovado, seja do cônjuge ou familiar.

E

acompanhamento de cônjuge removido pela mesma esfera pública.

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Q589071

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q589071 Controle Externo

A Prestação de Contas dos gestores públicos ao serem analisadas pelo Tribunal de Contas da União, podem receber julgamento regular com ressalva, cujo significado contempla:

A

erros em contas, mas com baixo prejuízo financeiro.

B

falhas formais que não causam danos ao erário público.

C

motivações exógenas, cujo exemplo é a ingovernabilidade.

D

danos aos cofres públicos por má gestão fiscal do orçamento.

E

contas públicas normais com exceção de que sejam iliquidáveis.

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