O Direito de Representação e o processo de responsabilização...

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Q595211

Ano: 2015 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar em saúde bucal |

Q595211 Direitos Humanos

O Direito de Representação e o processo de responsabilização nos casos de abuso de autoridade estão regulados na Lei nº 4898/65. Com fundamento na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

O abuso de autoridade condicionará o seu autor à condenação penal e civil.

No caso de abuso cometido por policial civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções na comarca da condenação, pelo prazo de cinco anos.

Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

A representação exercida por meio de petição será dirigida ao órgão do Ministério Público em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo e declaratório do abuso de autoridade e o rol de três testemunhas.

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O Direito de Representação e o processo de responsabilização...

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