A ação civil pública é o instrumento processual adequado par...

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Q634576

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634576 Legislação Federal

A ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir

crimes contra o meio ambiente, danos as autarquias e a outros entes públicos.

danos a bens e direitos sem valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas que por sua função social representam interesses difusos da sociedade.

apenas infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

danos ao consumidor e aos cofres públicos, desde que sejam interesses individuais homogêneos.

danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

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