A ação civil pública é o instrumento processual adequado par...

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Q634576
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q634576 Legislação Federal
A ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir
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