Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q769998

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769998 Direito Constitucional

O poder constituinte originário

A

está submetido aos limites das cláusulas pétreas.

B

poderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.

C

deriva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.

D

não pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.

E

apenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

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Q769997

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769997 Direito Penal

Considerando-se o crime de estupro (art. 213, do CP), assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta “constranger” descrita no tipo penal admite tanto a hipótese em que há dissenso da vítima quanto a hipótese em que a vítima consente com a prática do ato sexual violento.

B

Podem ser sujeitos passivos do crime de estupro tanto o homem quanto a mulher.

C

A ação penal prevista para o crime de estupro é de iniciativa privada, salvo quando a vítima for menor de 14 anos, caso em que a ação penal será pública incondicionada.

D

Se a vítima do estupro é portadora de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, a pena prevista para o estupro pelo art. 213 é aumentada de um terço até a metade.

E

A conduta do estupro envolve necessariamente a prática de conjunção carnal, razão pela qual a prática de qualquer outro ato libidinoso não consentido pela vítima, mediante emprego de violência, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor.

Q769996

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769996 Direito Penal

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

A

caracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.

B

se considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.

C

a energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.

D

se admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.

E

não configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, poi s o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação.

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Q769995

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769995 Direito Penal

No que diz respeito ao crime de roubo, previsto no art. 157 e seus parágrafos do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O chamado roubo impróprio ocorre quando o agente emprega a violência depois de efetivada a subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

B

A pena do roubo é aumentada, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

C

A violência física ou moral empregada pelo agente deve necessariamente recair sobre a pessoa da vítima, descaracterizando o roubo, quando a violência é aplicada contra terceiro.

D

A pena do roubo é majorada se o crime é praticado na direção de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

E

Ocorrerá o chamado latrocínio quando, da violência empregada pelo agente, resultar a morte da vítima ou ainda lesões corporais gravíssimas, graves ou leves.

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Q769994

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769994 Direito Processual Penal

A respeito do crime de homicídio (art. 121 e seus parágrafos do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA.

A

O filho que, diante do pedido do pai moribundo, verificando seu enorme sofrimento físico e psíquico, desliga os aparelhos que o mantêm vivo responde por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilita a defesa da vítima.

B

Ocorre o chamado feminicídio sempre que o agente pratica o crime de homicídio, tendo como vítima uma mulher, independentemente de sua motivação ou das circunstâncias do fato.

C

O agente que causa dolosamente a morte da companheira de um policial militar pratica homicídio qualificado, independente dos motivos do crime, dos meios empregados na execução do delito ou de sua finalidade.

D

O juiz poderá deixar de aplicar a pena tanto do homicídio doloso quanto do homicídio culposo se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

E

A pena do homicídio é diminuída de um terço até a metade, se o crime é praticado por milícia privada, por grupo de extermínio ou sob pretexto de prestação de serviço de segurança.

Q769993

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769993 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que

A

se considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.

B

a lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.

C

a lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.

D

se considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.

E

a chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

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Q766486

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766486 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

A

O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.

B

O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve

C

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

D

Acatar as autoridades civis.

E

Cumprir seus deveres de cidadão.

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Q766485

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766485 Legislação Estadual

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o

A

percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

B

estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

C

porte de arma, apenas durante o serviço ativo.

D

estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

E

porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

Q766484

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), constitui crime,

A

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que resultante de flagrante de ato infracional.

B

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, independentemente de paga ou recompensa.

C

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, desde que onerosamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

D

corromper ou facilitar a corrupção de menor de 21 (vinte e um) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

E

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

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Q766483

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766483 Legislação Estadual

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

A

Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

B

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.

C

A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

D

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

E

Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

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Q766482

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766482 Direito Penal

Da seguinte relação, o crime, consumado ou tentado, tipificado no Código Penal, é considerado como crime hediondo:

A

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, desde que cometido por dois ou mais agentes.

B

extorsão.

C

estupro.

D

epidemia.

E

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, independentemente da sua destinação.

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Q766481

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766481 Direito Processual Penal

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A

antes de ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência.

B

remeter, no prazo de 15 (quinze) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

C

ouvir apenas o agressor, mas não as testemunhas.

D

determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E

ordenar a identificação do agressor, sem necessidade de juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

Q766480

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766480 Direito Penal

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os

A

ocupantes de cargo público efetivo na Administração Pública direta.

B

integrantes das Forças Armadas.

C

integrantes das guardas municipais de todos os Municípios.

D

dirigentes de autarquias e empresas públicas.

E

integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados.

Q766479

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766479 Direito Penal Militar

O crime militar de prevaricação consiste em

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem.

C

deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.

E

entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização.

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Q766478

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766478 Direito Penal Militar

Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que

A

devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.

B

indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.

C

indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.

D

indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.

E

revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.

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Q766477

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766477 Direito Penal Militar

Dentre os crimes militares a seguir, é prevista a pena de reclusão apenas para o caso de

A

desrespeito a superior.

B

desrespeito a símbolo nacional.

C

despojamento desprezível.

D

assunção de comando sem ordem ou autorização.

E

oposição à ordem de sentinela.

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Q766476

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766476 Direito Penal Militar

Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que

A

não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito.

B

deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação.

C

deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.

D

deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a pena.

E

consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio.

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Q766475

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766475 Direito Penal Militar

Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que

A

não é cabível pena de morte.

B

a pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade.

C

a confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena.

D

o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente.

E

o mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos.

Q766474

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766474 Direito Administrativo

Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os

A

sociedades.

B

organizações religiosas.

C

partidos políticos.

D

autarquias.

E

empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q766473

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766473 Direito Penal Militar

No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a

A

perda de posto e patente.

B

suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

C

exclusão das Forças Armadas.

D

suspensão dos direitos políticos.

E

indignidade para o oficialato.

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