Questões Militares para Direito

Q874147

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874147 Direito Administrativo

Um ente da Administração Pública pretende efetuar a aquisição de um equipamento orçado em R$ 670.000,00. Nos termos da lei n° 8.666/1993, que modalidade de licitação deve ser utilizada?

A

Pregão.

B

Convite.

C

Tomada de Preços.

D

Concorrência.

E

Leilão.

Q874140

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874140 Direito Administrativo

Como se denomina a entidade da Administração Indireta que é dotada de personalidade de direito privado sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União?

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública.

D

Presidência da República.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q874135

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874135 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), em relação aos Serviços Públicos e suas formas e meios de prestação, assinale a opção correta.

A

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles privados, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.

B

Serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e aos consórcios públicos.

C

Serviço desconcentrado é todo aquele em que a Administração executa centralizadamente, sem distribuí-lo a outros órgãos.

D

Execução direta do serviço é aquela em que o responsável pela sua prestação comete a terceiros para realizá-lo nas condições regulamentares.

E

Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por por meio de seus próprios órgãos e em seu nome sem, contudo, possuir responsabilidade sobre o serviço.

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Q874130

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874130 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2016) , assinale a opção que NÃO constitui caso de licitação dispensável.

A

Greve ou grave perturbação da ordem.

B

Intervenção no domínio econômico.

C

Desinteresse pela licitação anterior.

D

Contratações com a empresa pública AMAZUL.

E

Serviços técnicos profissionais especializados.

Q874123

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874123 Direito Administrativo

São denominadas entes de cooperação com o Estado as entidades:

A

empresariais.

B

autárquicas.

C

estatais.

D

paraestatais.

E

fundacionais.

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Q874118

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874118 Direito Administrativo

Como se denomina a única modalidade de licitação em que não é exigida a publicação de edital?

A

Convite.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Registro de Preços.

E

Concorrência.

Q874117

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874117 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 8.666/93, com relação aos tipos de licitação, para serviços de natureza predominantemente intelectual, deve-se utilizar:

A

somente o tipo melhor técnica.

B

o tipo menor preço ou técnica e preço.

C

o tipo melhor técnica ou técnica e preço.

D

somente o tipo maior lance ou oferta.

E

o tipo melhor técnica ou maior lance ou oferta.

Q868330

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868330 Direito Processual Penal Militar

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

A

A legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.

B

Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

C

A designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.

D

Caso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.

E

A Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

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Q868329

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868329 Direito Penal Militar

A conduta de “apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”, especificada no artigo 303 do Código Penal Militar (CPM), caracteriza o crime impropriamente militar de

A

concussão.

B

estelionato.

C

peculato.

D

furto simples.

E

prevaricação.

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Q868328

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868328 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar (CPM) veda a suspensão condicional da pena no caso do crime militar de

A

deserção.

B

dormir em serviço.

C

abandono de posto.

D

embriaguez em serviço.

E

participação em rixa.

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Q868327

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868327 Direito Penal Militar

É expressamente previsto pelo Código Penal Militar, ao tratar dos crimes militares contra a pessoa, em tempo de paz, o seguinte delito:

A

aborto - provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.

B

infanticídio - matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

C

genocídio - matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo.

D

feminicídio - atentar contra a vida da mulher por razões da condição de sexo feminino.

E

suicídio - tirar voluntariamente a própria vida.

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Q868326

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868326 Direito Penal Militar

Considere hipoteticamente que o Sd. Silva está em serviço de sentinela de um determinado quartel. Durante a madrugada, ele resolveu, sem autorização ou ordem superior, deixar o posto de sentinela e dirigir-se a uma lanchonete situada do outro lado da rua, em lugar fora da área sob administração militar. Enquanto lanchava despreocupadamente, foi surpreendido e recebeu voz de prisão de dois colegas de serviço, que realizavam ronda externa. A conduta do Sd. Silva caracteriza o crime militar de

A

deserção.

B

abandono de posto.

C

insubmissão.

D

recusa de obediência.

E

amotinamento.

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Q868325

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868325 Direito Penal Militar

A consequência da prática de um delito castrense culpável é a aplicação da sanção penal correspondente, denominada pena. O Código Penal Militar (CPM) prevê penas principais e acessórias. É pena acessória aplicável ao oficial, prevista no artigo 98 do CPM, a

A

suspensão do exercício do posto, da graduação, do cargo ou da função.

B

internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário.

C

multa.

D

reforma.

E

indignidade para o oficialato.

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Q868324

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868324 Direito Penal

João está em um bar, curtindo o happy hour de sexta, e é agredido por Pedro, jogador profissional de futebol. João, fisicamente mais fraco, para repelir a injusta agressão, saca sua pistola e atira em Pedro, que tomba ferido no tórax. João, mesmo depois de ter cessado a ação após o primeiro disparo, sabendo que não mais poderia continuar a repulsa, olha para Pedro e diz: “A partir de agora, você nunca mais jogará futebol!”. Em seguida, efetua outro disparo, agora no joelho direito de Pedro. Nessa situação hipotética, o caso trata-se de

A

legítima defesa putativa.

B

excesso doloso na legítima defesa.

C

excesso culposo na legítima defesa.

D

legítima defesa recíproca.

E

legítima defesa de terceiro.

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Q868323

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868323 Direito Penal

Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de

A

abolitio criminis.

B

princípio da continuidade normativo-típica.

C

novatio legis in pejus.

D

abolitio criminis temporalis.

E

novatio legis in mellius.

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Q868322

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868322 Direito Penal

Enquanto o agente possuir drogas em depósito ou guardá-las para entregar para consumo ou para fornecer, haverá uma situação de flagrante

A

legal, pois é uma hipótese de crime permanente.

B

legal, pois é uma hipótese de crime instantâneo.

C

ilegal, pois é imprescindível o mandado de busca e apreensão para ingressar no local do delito.

D

ilegal, pois é um típico caso de flagrante forjado.

E

ilegal, pois é um típico caso de flagrante esperado.

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Q868321

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868321 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

B

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

D

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

E

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

Q868320

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868320 Legislação Federal

João, major da Polícia Militar do Distrito Federal, passados oito anos em que se encontra na situação de inatividade, em razão de reforma, pleiteia perante o Poder Judiciário a revisão de seus proventos. O juiz, ao apreciar o pedido formulado, o julgou improcedente, declarando sua prescrição. O magistrado fundamentou suas razões ao se decidir pela aplicação do exposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Segundo o referido dispositivo legal, as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em

A

cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

B

seis anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

C

um ano, contado da data do ato ou fato do qual se originarem.

D

cento e oitenta dias, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

E

três anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

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Q868319

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868319 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q868318

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da autorização para viagem de crianças e de adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou de responsável, sendo ela totalmente responsável por seus atos.

B

A autorização é dispensável no caso de viagem ao exterior, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por intermédio de documento com firma reconhecida.

C

A autoridade judiciária deverá conceder autorização para viagem válida por 10 anos.

D

A autorização judiciária é obrigatória quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança.

E

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