Questões Militares para Direito

Q910055

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910055 Direito Processual Penal

No âmbito do Processo Penal, podemos afirmar que a “prova irritual” é aquela:

A

Em que há procedimento previsto na lei, só que este procedimento não e respeitado quando da colheita da prova

B

Que traz a possibilidade de um juízo de certeza quanto ao fato que busca provar, possibilitando ao Juiz fundamentar sua decisão de merito mediante uma avaliação crítica

C

É aquela realizada perante juízo distinto daquele perante o qual tramita o processo

D

É a prova típica, só que utilizada para fim diverso daquele para o qual foi originalmente prevista

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Q910054

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910054 Direito Processual Penal

No que concerne à Prisão Temporária, assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo a lei que disciplina a prisão temporária, os presos temporários devem permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos

B

A prisão temporária e cabível na hipótese do agente não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

C

A prisão temporária deve ser decretada pelo Juiz, em face de pedido do Ministerio Público, e tem o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

D

A prisão temporária e cabível na hipótese de ser considerada imprescindível para as investigações do inquérito policial

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Q910053

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910053 Direito Constitucional

No que concerne à competência originária do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, assinale a alternativa incorreta:

A

Nas infrações penais comuns, o STF possui competência para julgar o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República

B

O STF possui competência para julgar a revisão criminal de seus próprios julgados

C

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF possui competência para julgar os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente

D

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF possui competência para julgar os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica, sem qualquer ressalva

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Q910052

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910052 Direito Processual Penal

No âmbito do Processo Penal, podemos afirmar que o “flagrante impróprio” se apresenta da seguinte forma:

A

Será considerado flagrante impróprio, a situação do indivíduo que está cometendo o fato criminoso

B

No flagrante impróprio, embora o agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do fato, e necessário que haja uma perseguição, uma busca pelo indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso

C

No flagrante impróprio, o agente policial retarda o momento da prisão em flagrante de forma a fazê-la em momento futuro, isso com o intuito de colher dados e elementos mais robustos relativos à infração penal sob investigação

D

Será considerado flagrante impróprio, a situação do indivíduo que acaba de cometer o fato criminoso

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Q910051

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910051 Direito Processual Penal

Relativamente à ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

Sua propositura não comporta prazo, podendo ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade

B

O Ministerio Público não está vinculado à requisição, de forma que, uma vez oferecida a requisição, pode o órgão ministerial deixar de denunciar

C

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não admite retratação

D

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses, sob pena de decadência

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Q910050

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910050 Direito Processual Penal

No que concerne ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta:

A

O inquérito policial não e fase obrigatória da persecução penal, podendo ser dispensado caso o Ministério Público ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal

B

Dá-se o nome de notitia criminis ao conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso, sendo que é com base nesse conhecimento que a autoridade dará início às investigações

C

O inquérito policial é um instrumento obrigatório da persecução penal, informado pelo princípio da oficialidade, cujo objetivo e o de colher elementos e informações necessárias à propositura da ação penal pública ou privada

D

O inquérito policial e mera peça informativa destinada à formação da “opinio delicti” do Ministério Público; trata-se de simples investigação criminal, de natureza inquisitiva, sem natureza de processo judicial, sendo certo que, ainda que venha a ocorrer irregularidade em seu corpo, tais falhas não possuem o condão de contaminar a ação penal

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Q910049

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910049 Direito Processual Penal Militar

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre as espécies de flagrância de acordo com as normas do Direito Processual Penal Militar.

I. O flagrante próprio e aquele que coincide com o momento em que o agente está cometendo o delito.

II. O flagrante impróprio ocorre quando o autor e perseguido logo após ter praticado a infração penal militar, em circunstâncias que indiquem sua autoria.

III. O flagrante presumido consiste naquele em que o agente e surpreendido logo depois do fato delituoso na posse de instrumentos ou objetos que façam presumir ser ele o autor.

IV. No flagrante facultativo não há imposição legal para a autuação, porquanto a decisão caberá́ a um cidadão não militar.

A

A afirmativa I está incorreta

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

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Q910048

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910048 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre as testemunhas de acordo com as normas do Direito Processual Penal Militar.

A

Admitem-se testemunhas diretas e indiretas, neste último caso, assim consideradas aquelas que “ouviram dizer”

B

Admitem-se apenas testemunhas diretas

C

Admitem-se testemunhas diretas e as indiretas, neste último caso, desde que sejam as únicas

D

Admitem-se testemunhas diretas e indiretas, desde que tenham presenciado os fatos relevantes ao deslinde do caso

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Q910047

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910047 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento de pessoa ou coisa de acordo com as normas do Direito Processual Penal Militar.

A

A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento não poderá ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida

B

A pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, necessariamente, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la quem houver de fazer o reconhecimento

C

Apenas na fase de polícia judiciária militar, caso haja razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não seja vista por aquela

D

Caso várias sejam as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma o fará em separado, admitindo-se contudo, a comunicação entre elas

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Q910046

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910046 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre a acareação de acordo com as normas do Direito Processual Penal Militar.

A

A acareação pode ser levada a efeito tanto na fase do processo como em sede de polícia judiciária militar

B

A acareação só será admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes entre acusados

C

A acareação só será admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes entre testemunhas

D

A acareação só será admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes entre acusado e testemunha

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Q910045

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910045 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa incorreta sobre a Qualificação e Interrogatório de acordo com as normas do Processo Penal Militar

A

Qualificação consiste na identificação precisa, no termo respectivo, do suposto autor da infração, sendo consignado o maior número de dados possíveis, como nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, números de documentos, estado civil, endereço e profissão

B

O interrogatório consiste na exploração por aquele que conduz o processo (ou procedimento) do fato criminoso, pela promoção de perguntas que busquem esclarecer o que de verdade ocorreu, direcionadas ao suposto autor da infração penal militar

C

Qualificação e interrogatório são indissociáveis

D

Qualificação e interrogatório sempre devem ser realizados antes do recebimento da denúncia

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Q910044

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910044 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre a Polícia Judiciária Militar.

A

Trata-se de polícia preventiva

B

Atua após a eclosão do ilícito penal

C

Trata-se de uma polícia desenvolvida por órgão do Poder Judiciário

D

Os procedimentos por ela produzidos são procedimentos judiciais

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Q910043

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910043 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o latrocínio.

A

Trata-se de crime contra a pessoa

B

Trata-se de contravenção penal

C

Trata-se de crime contra a incolumidade pública

D

Trata-se de crime contra o patrimônio

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Q910042

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910042 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre como a legislação brasileira sobre o Direito Penal define o erro sobre os elementos do tipo.

A

O erro incidente sobre a pretensão conceitual de relevância (tipicidade formal) exclui a culpa e o dolo, mas permite a punição do agente

B

O erro incidente sobre a pretensão conceitual de relevância (tipicidade formal) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo

C

O erro incidente sobre a pretensão conceitual de relevância (tipicidade formal) exclui apenas a culpa

D

O erro incidente sobre a pretensão conceitual de relevância (tipicidade formal) exclui o dolo, e impede a punição por crime culposo

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Q910041

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910041 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre a consequência da morte do agente da conduta antissocial que a lei considera crime.

A

Atipicidade

B

Detração da pena

C

Extinção da punibilidade

D

Sursis

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Q910040

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910040 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre a teoria adotada no Código Penal brasileiro sobre o concurso de pessoas.

A

Trata-se da teoria monista, segundo a qual, no concurso, existe um só crime, em que todos os participantes respondem por ele

B

Trata-se da teoria dualista, segundo a qual, no concurso, havendo diversidade de condutas, cada agente responde por um delito

C

Trata-se da teoria pluralista, segundo a qual, havendo pluralidade de condutas, devem-se distinguir coautores de partícipes, punindo cada qual com um crime

D

Trata-se da teoria igualitária, segundo a qual, havendo pluralidade de condutas, devem-se distinguir coautores de partícipes, punindo cada qual com um crime

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Q910039

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910039 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre a teoria da ubiquidade utilizada no Direito Penal e que trata do lugar do crime.

A

Considera-se praticado o delito no local no qual se produziu ou deveria ter sido produzida a ação, ainda que tenha sido outro o lugar do resultado

B

O lugar do crime e aquele onde o resultado se verificou, pouco importando o lugar no qual a ação ou omissão se deu

C

O lugar do crime e aquele no qual se realizou a ação ou a omissão, tanto quanto o lugar onde se realizou ou deveria ter sido realizado o resultado

D

O lugar do crime é aquele onde o agente é capturado em razão da prática do fato tipificado como infração penal

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Q910038

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910038 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no tempo e, mais especificamente, o que se entende por lex tertia.

A

Trata-se da revogação de uma incriminação penal por uma lei posterior que não mais considere o fato como criminoso

B

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

C

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado

D

Trata-se da combinação de leis que se mostra necessária por força da equidade, para regular algumas situações transitórias, que se verificam em face da sucessão de leis penais

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Q910037

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910037 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa incorreta sobre as medidas de segurança no Direito Penal Militar

A

As medidas de segurança constituem sanção penal, cuja natureza e eminentemente preventiva

B

Constitui pressuposto para a aplicação da medida de segurança, que o fato praticado pelo agente seja descrito como crime militar

C

Constitui pressuposto para a aplicação da medida de segurança, que o agente seja considerado perigoso

D

Procura evitar que aquele que delinquiu e seja perigoso pratique novas infrações penais, equiparando-se, portanto, a pena que possui natureza essencialmente retributiva-preventiva

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Q910036

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910036 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre o cálculo das penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.

A

O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as circunstâncias agravantes e atenuantes, que devem ser verificadas se existentes e, por fim, as causas majorantes e minorastes

B

O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as causas majorantes e minorastes, que devem ser verificadas se existentes e, por fim, as circunstâncias agravantes e atenuantes

C

O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as circunstâncias agravantes e atenuantes, que devem ser verificadas se existentes, cabendo dizer que não existem causas majorantes e minorastes na lei Penal Militar

D

O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as causas majorantes e minorastes, que devem ser verificadas se existentes, cabendo dizer que não existem circunstâncias agravantes e atenuantes na lei Penal Militar

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