A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do oficial PM ao posto imediato.

Não será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado em órgãos de apoio.

O tempo de arregimentação estabelecido para o Aspirante-a-Oficial PM e 2º Tenente PM deverá ser cumprido, obrigatoriamente, em órgãos de apoio da Polícia Militar.

As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves que possam influir, contrária ou decisivamente, na permanência do oficial em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante Geral que determinará a abertura de sindicância ou inquérito para comprovação dos fatos.

Os Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados conjuntamente e submetidos à aprovação do Comandante-Geral da Corporação, até 30 dias antes das datas previstas para a promoção, ou extraordinariamente quando aquela autoridade determinar.