Questões Militares
Para aspirante da polícia militar
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Q1830415
Direito Penal
A Lei nº 9.455, de 07/4/1997, define os
Crimes de Tortura. De acordo com a referida
norma, associe “V” para a(s) afirmação(ões)
Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao
final, assinale a alternativa com a sequência
ADEQUADA. I. ( ) No crime de tortura, em que a
pessoa presa ou sujeita a medida de
segurança é submetida a sofrimento
físico ou mental, por intermédio da
prática de ato não previsto em lei ou
não resultante de medida legal, não
é exigido, para sua concretização,
especial fim de agir por parte do
agente, bastando, portanto, para a
configuração do crime, o dolo de
praticar a conduta descrita no tipo
objetivo.
II. ( ) A proteção do direito à vida tem
como consequência a proibição da
pena de morte, em qualquer
situação, da prática de tortura e da
eutanásia.
III. ( ) O disposto nesta Lei aplica-se,
ainda, quando o crime não tenha
sido cometido em território
nacional, sendo a vítima brasileira
ou encontrando-se o agente em local
sob jurisdição brasileira.
IV. ( ) A condenação por crime de tortura
acarretará a perda do cargo, função
ou emprego público e a interdição
para seu exercício pelo dobro do
prazo da pena aplicada.
V. ( ) O crime de tortura é inafiançável e
insuscetível de graça ou anistia.
VI. ( ) O Oficial da PM que se omite em
relação à conduta de Praça que lhe é
subordinado, não impedindo que
este torture preso que esteja sob a
sua guarda, incorre em pena mais
severa do que a aplicável ao
torturador.
VII. ( ) Caso um agente público responda
pelo crime de tortura, a pena dele
poderá ser aumentada de (um) sexto
a (um) terço devido à sua função
pública.
Q1830414
Legislação Estadual
A Lei nº 3.808 de 16/07/1981, que trata do
Estatuto dos Policiais Militares do Estado do
Piauí, regula a situação, obrigações, deveres,
direitos e prerrogativas dos Policiais
Militares do Estado do Piauí. Com base nesta
norma, identifique “V” para a(s)
afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s)
Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com
a sequência ADEQUADA.
I. ( ) Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares. II. ( ) Os Policiais Militares encontram-se em três situações: Ativo, Inativo e Reserva Convocado. III. ( ) A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. IV. ( ) Os Policiais Militares Reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. V. ( ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. VI. ( ) Posto é o grau hierárquico das Praças, conferido por ato do Governador do Estado. VII. ( ) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório.
I. ( ) Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares. II. ( ) Os Policiais Militares encontram-se em três situações: Ativo, Inativo e Reserva Convocado. III. ( ) A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. IV. ( ) Os Policiais Militares Reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. V. ( ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. VI. ( ) Posto é o grau hierárquico das Praças, conferido por ato do Governador do Estado. VII. ( ) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório.
Q1830413
Legislação Estadual
Tendo como base a Constituição do Estado
do Piauí, analise as afirmações a seguir e
marque a alternativa CORRETA.
Q1830412
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do
Brasil, analise as afirmações a seguir e
marque a alternativa CORRETA.
Q1830411
Legislação Estadual
A Lei nº 3.728 de 27/5/1980 regulamenta o
Conselho de Justificação da Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí.
Conforme essa lei, indique a alternativa
CORRETA.
Q1830410
Português
Texto associado
Texto para a questão.
(https://www.galeria56.com.br/profissoes/copia-advogado-aprofissoes, acesso em 26.3.2021)
O texto, assumindo características do gênero
verbete, atribui várias qualificações positivas
ao policial. Dessas qualificações dispostas no
texto, uma inferência coerente é a de que
Q1830409
Português
Texto associado
Texto para a questão.
(https://www.galeria56.com.br/profissoes/copia-advogado-aprofissoes, acesso em 26.3.2021)
O gerúndio presente em “Profissional que,
trabalhando na polícia, zela pela
manutenção da ordem e pela segurança dos
cidadãos” tem valor de
Q1830408
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Gen. Octávio Costa:
A carreira militar não é uma atividade
inespecífica e descartável, um simples emprego,
uma ocupação. É um ofício absorvente e
exclusivista, que nos condiciona e autolimita até
o fim. Ela não nos exige as horas de trabalho da
lei, mas todas as horas da vida, nos impondo
também nossos destinos. A farda não é uma
veste, que se despe com facilidade e até com
indiferença, mas uma outra pele, que adere à
própria alma, irreversivelmente, para sempre.
(http://www.dphcex.eb.mil.br/images/PRVT/Cartil
ha-2---VALORES-E-TICA-PROFISSIONALMILITARES---A3-Verso-Provisrio.pdf, acesso em
26.3.2021)
Os textos em geral adotam estratégias
específicas para configurar o que pretendem
expressar. Nesse texto, o pronunciamento do
enunciador adota como estratégia
Q1830407
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Gen. Octávio Costa:
A carreira militar não é uma atividade
inespecífica e descartável, um simples emprego,
uma ocupação. É um ofício absorvente e
exclusivista, que nos condiciona e autolimita até
o fim. Ela não nos exige as horas de trabalho da
lei, mas todas as horas da vida, nos impondo
também nossos destinos. A farda não é uma
veste, que se despe com facilidade e até com
indiferença, mas uma outra pele, que adere à
própria alma, irreversivelmente, para sempre.
(http://www.dphcex.eb.mil.br/images/PRVT/Cartil
ha-2---VALORES-E-TICA-PROFISSIONALMILITARES---A3-Verso-Provisrio.pdf, acesso em
26.3.2021)
Na oração “que se despe com facilidade e
até com indiferença”, verifica-se a
indeterminação do termo conhecido
sintaticamente como
Q1830406
Português
Texto associado
Texto para a questão.
(https://www.itu.com.br/artigo/idolatras-da-bandidagempoliciais-sao-herois-20161130, acesso em 26.3.2021)
Por ser texto identificado com o gênero
cartaz, o emprego da língua padrão não é de
rigor. Porém, se o texto verbal fizesse parte
de um gênero que habitualmente faz uso da
língua formal, como o editorial, seria
necessário
Q1830405
Português
Texto associado
Texto para a questão .
(https://blogdoenem.com.br/gramatica-enem-hifen/acesso
em 27.3.2021)
A tira remete às recentes alterações
ortográficas da língua portuguesa,
especificamente à supressão do trema e ao
emprego do hífen. Quanto à presença ou à
ausência do hífen, estão corretas as palavras
do item
Q1828569
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n. 14.310, de 2002 (Código de Ética e Disciplina
dos Militares de Minas Gerais), analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
( ) No que diz respeito às recompensas, o Governador do Estado poderá conceder
mais de 20 dias de dispensa de serviço.
( ) Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o Conselho de Ética e
Disciplina dos Militares da Unidade, se entender procedente o pedido.
( ) A arguição de suspeição de membro da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar poderá ser feita até o término da primeira reunião, sob pena de
decadência, salvo quando for fundada em motivo superveniente.
( ) Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar poderá ser
designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
desde que seja mais antigo que o acusado.
( ) Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou
comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo:
Q1828568
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo:
I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no
serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será
submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em, no máximo, três anos,
contados da data em que ele foi capturado ou se apresentar.
III. O militar será reformado por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de
afastamento do serviço, ou licença continuada para tratamento de saúde, ainda
que por moléstia curável ou incapacidade decorrente do serviço.
IV. À movimentação do oficial recém-promovido para o Corpo de Tropa,
Estabelecimento ou Serviço, dá-se o nome de designação.
Estão INCORRETAS as assertivas:
Q1828567
Legislação de Trânsito
De acordo com Lei n. 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
analise as assertivas abaixo em conformidade com a competência dos órgãos e entidades
executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
II. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as
respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
III. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
IV. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q1828566
Direito Administrativo
A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos
da referida lei, marque a alternativa CORRETA:
Q1828565
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:
Q1828564
Direito Ambiental
A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências. Nos termos da referida lei, analise as alternativas abaixo e marque a opção
CORRETA:
Q1828563
Direito Penal
A Lei n. 11.343, de 2006, prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Dentre as
atividades de prevenção do uso indevido de drogas, a referida lei apresenta princípios e
diretrizes. Nesse sentido, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os
mencionados princípios e diretrizes:
Q1828562
Direito Penal
A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê
determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse
sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
1 (um) a 5 (cinco) anos.
II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um)
a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de
Abuso de Autoridade as assertivas:
Q1828561
Direitos Humanos
Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San
José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:
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