Questões Militares para Direito

Q660466

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660466 Direito Processual Penal

Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal.

A

É desnecessário abrir vista à defesa para manifestar-se.

B

O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

C

Não procedendo o Ministério Público o aditamento, o juiz extinguirá o processo.

D

É correto o juiz dar nova definição jurídica ao delito.

E

Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, não adstrito aos termos do aditamento.

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Q660465

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660465 Direito Processual Penal Militar

O art. 12 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) enumera as providências preliminares a serem tomadas pela Autoridade competente, logo que tiver conhecimento da prática de uma infração penal militar. Não obstante, a Autoridade militar deve efetuar a prisão do infrator ou instaurar um Inquérito Penal Militar (IPM), conforme o caso. Nesse contexto, de acordo com as prescrições legais contidas no CPPM, assinale a opção correta.

A

A policia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as policias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.

B

As testemunhas e o indiciado devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.

C

Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante pode ser feita por Autoridade Civil.

D

O inquérito deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que for expedida a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e indicar outro encarregado que ficará obrigado a dar solução diferente.

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Q660464

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta de acordo com o Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015)

A

À toda causa será atribuído valor certo, salvo as que não tenham conteúdo econômico imediatamente aferível.

B

A tutela provisória pode fundamentar-se somente em tutela de urgência

C

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

D

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre estes haja conexão.

E

Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

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Q660463

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660463 Direito Constitucional

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal ou entre uns e outros, são processados e julgados originalmente

A

pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

pelo Supremo Tribunal Federal.

C

pelo Senado Federal.

D

pela Justiça Federal.

E

pelo Tribunal Regional Federal.

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Q660462

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), quanto ao tema "intervenção de terceiros", assinale a opção correta.

A

O recurso de 3° prejudicado foi elevado à categoria de intervenção de terceiros pelo Novo Código de Processo Civil.

B

A ação de oposição foi deslocada do rol de procedimentos especiais para ser inserida como modalidade de intervenção de terceiros.

C

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser tratado como espécie de intervenção de terceiros e recebeu tratamento adequado no livro destinado ao processo de execução.

D

A assistência, no Novo Código, é tratada em capitulo separado do litisconsórcio e está no capitulo próprio para a intervenção de terceiros.

E

A nomeação à autoria, que já era regulada pelo Código de Processo Civil de 1973, não sofreu qualquer modificação, recebendo o mesmo regramento no Novo Código.

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Q660461

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660461 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a lei n°7.210/84 (Lei de Execução Penal).

I - O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das leis do trabalho.

II - A prestação de trabalho externo a ser autorizada pela Direção do Estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de um sexto da pena.

III - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que fugir.

IV - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

V - O tratamento ambulatorial, previsto no art. 97, segunda parte do Código Penal, será realizado no hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

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Q660460

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660460 Direito Processual Penal Militar

A ação penal militar é

A

Pública incondicionada, pública condicionada à requisição e privada subsidiária da pública.

B

Pública incondicionada, pública condicionada à representação e pública condicionada à requisição.

C

Privada, privada subsidiária da pública, pública incondicionada, pública condicionada à representação e pública condicionada à requisição.

D

Exclusivamente pública incondicionada.

E

Pública incondicionada, privada e privada subsidiária da pública.

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Q660459

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660459 Direito Constitucional

Em caso de dupla vacância de cargos de Presidente e Vice Presidente da República, ocorrido no penúltimo ano do mandato presidencial, assumirá o cargo o Presidente

A

do Senado Federal, a titulo de sucessão.

B

da Câmara dos Deputados, a titulo de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição pelo Congresso.

C

da Câmara dos Deputados, a titulo de sucessão.

D

do Senado Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.

E

do Supremo Tribunal Federal, a título de substituição, até o preenchimento de ambos os cargos por meio de eleição direta.

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Q660458

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660458 Legislação da Justiça Militar

Sobre a pensão militar, à luz do disposto na lei 3.765, de 4 de maio de 1960, com a redação dada pelo artigo 27 da MP 2215-10 de 31 de agosto de 2001, assinale a opção correta.

A

Todos os militares das Forças Armadas, sem exceção, são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

B

Os proventos da inatividade são isentos da contribuição para a pensão militar.

C

É necessária a renúncia expressa do beneficiário da pensão militar para que este perca o direito ao benefício.

D

O benefício da pensão militar é irrenunciável pelo beneficiário.

E

O benefício da pensão militar admite renúncia tácita pelo beneficiário.

Q660457

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660457 Direito Constitucional

Sobre o Estado de defesa, nos termos preconizados no art, 136 da CF, pode-se afirmar que

A

o tempo de duração do Estado de defesa poderá ser superior a trinta dias.

B

na vigência do Estado de defesa, é permitida, excepcionalmente, a dispensa de comunicação imediata ao juiz competente da prisão por crime contra o Estado.

C

na vigência do Estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

D

a instituição do Estado de defesa é ato do Presidente da República, mediante decreto que deve ser submetido ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas.

E

o Congresso apreciará o decreto que instituir o Estado de defesa dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de defesa.

Q660456

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660456 Direito Penal

Mévio com animus furandi subtrai a carteira de Nécio, seu primo, após ter-lhe reduzido a resistência com uso de tranquilizante. Neste contexto, a conduta de Mévio de acordo com o Código Penal, será considerada

A

roubo impróprio.

B

furto qualificado mediante fraude.

C

roubo próprio.

D

furto simples.

E

isenta de pena.

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Q579183

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579183 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n° 5.869/73, Código de Processo Civil, aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juizes de todos os Tribunais. Assinale a opção em que NÃO se aplicam os motivos de impedimento e suspeição.

A

Ao serventuário de justiça.

B

Ao perito.

C

Ao intérprete.

D

Aos assistentes técnicos.

E

Ao Ministério Público, quando não for parte.

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Q579182

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579182 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

A

representar ao Ministério Público, no caso de qualquer crime cometido pelos magistrados.

B

rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

C

o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

D

receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

E

o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e administradores públicos.

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Q579181

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579181 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal Comum, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando:

A

for manifestamente inepta a denúncia ou queixa.

B

faltar pressuposto processual na denúncia ou queixa.

C

faltar condição para o exercício da ação penal.

D

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

E

verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

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Q579180

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579180 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

A

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público,

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q579179

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579179 Direito Civil

Em relação ao tema Negócio Jurídico, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio mesmo quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

C

quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não será validado se este a der posteriormente.

D

é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

E

quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.

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Q579178

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579178 Direito Penal Militar

O estado de necessidade esculpido no artigo 39 do Código Penal Militar ("não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa") exclui:

A

a tipicidade.

B

a ilicitude.

C

o dolo.

D

a culpabilidade.

E

o nexo de causalidade.

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Q579177

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579177 Direito Civil

Em relação ao tema Prescrição e Decadência, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:

A

salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.

B

prescreve em um ano a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, os outros credores solidários não aproveitam tal suspensão ainda que a obrigação seja indivisível.

D

prescreve em três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q579176

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579176 Direito Civil

Em relação ao tema Aquisição da Propriedade Imóvel, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, são os acréscimos formados, sucessiva e ímperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencentes aos donos de terrenos marginais, sem indenização:

A

ilhas.

B

aluvião.

C

avulsão.

D

especificação.

E

adjunção.

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Q579175

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579175 Direito Penal Militar

Acerca do livramento condicional, previsto no Código Penal Militar, um dos requisitos para sua concessão é que o condenado, se primário, tenha cumprido:

A

1/2 (metade) da pena.

B

1/3 (um terço} da pena.

C

1/4 (um quarto) da pena

D

1/5 (um quinto) da pena

E

1/6 (um sexto) da pena.

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