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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q473640
Aplicada em: 2014
Banca: Marinha
Órgão: CP-PCNS
A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8o do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe sobre o Regime do Anistiado Político; da Declaração da Condição de Anistiado Político; da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório e das Competências Administrativas. Com relação aos direitos dos Anistiados Políticos, assinale, a seguir, a opção correta.

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