Questões Militares para Primeiro Tenente - Direito

Q317846

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317846 Legislação Federal

Em relação ao "Conselho de Disciplina", com base no Decreto n° 71.500, de 5 de dezembro de 1972, é correto afirmar que:

A

prescrevem em 5 (cinco) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Decreto n° 71.500/1972.

B

funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato.

C

a praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, não é afastada do exercício de suas funções.

D

ê composto de quatro oficiais da Força Armada da praça a ser j ulgada.

E

não pode ser aplicado às praças das Forças Armadas na situação de reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade.

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Q317845

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317845 Legislação Federal

Em relação à Lei Complementar n° 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

A

Se o oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas estiver na reserva, será reintegrado ao serviço ativo quando
empossado no cargo.

B

0 Ministro de Estado de Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

C

O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Ministro de Defesa, que determinará aos Comandantes de cada Força a ativação de órgãos operacionais.

D

Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particula res, prover a segurança da navegação aquaviária, orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas e contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar terrestre.

E

O Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa, indicado pelo Comandante da Força e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um Comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 Forças, sob a coordenação do Ministro da Defesa.

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Q317844

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317844 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva correta no que tange às normas do "processo cautelar" previstas no Código de Processo Civil.

A

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre independente .

B

Só em casos excepcionais, determinará o juiz medidas cautelares com a audiência das partes.

C

As medidas cautelares serão requeridas somente ao juiz da causa, em qualquer caso.

D

O indeferimento da medida cautelar, como regra, obsta a que a parte intente a ação e influi no julgamento desta.

E

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Q317843

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317843 Direito Civil

Quanto às disposições gerais do Código Civil sobre "negócio jurídico", é correto afirmar que:

A

a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense.

B

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada .

D

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo vedada a utilização dos usos do lugar de sua celebração.

E

têm-se por nulas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

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Q317842

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317842 Direito Administrativo

De acordo com a posição de Sidney Bittencourt na obra Pregão Passo a Passo: a nova modalidade de licitação para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em relação à modalidade de licitação denominada PREGÃO, assinale a opção correta.

A

Só pode ser adotada para a aquisição de bens e/ou a contratação de serviços comuns.

B

É permitida aos licitantes a garantia de proposta e a aquisição do edital como condição de participação no certame.

C

O prazo de validade das propostas será de 3 0 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

0 prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias.

E

É vedado, no âmbito do Ministério da Defesa, o desempenho por militares das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio.

Q317841

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317841 Legislação da Justiça Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca da "Competência em Geral" e com a Lei n° 8.4 5 7/1992 (Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Justiça Militar da União), é correto afirmar que um crime militar cometido fora do território nacional por um Contra-Almirante da ativa deve ser julgado:

A

pela Auditoria da última Circunscrição Judiciária Militar na qual o referido militar esteve antes de sair do território nacional.

B

pela Auditoria da primeira Circunscrição Judiciária Militar na qual o referido militar esteve ao regressar ao território nacional.

C

pela Auditoria da 12^a Circunscrição Judiciária Militar.

D

pelo Superior Tribunal Militar.

E

por uma das Auditorias da I^a Circunscrição Judiciária Militar.

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Q317840

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317840 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as prescrições acerca "dos atos processuais, das nulidades, e do processo de conhecimento ordinário" previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta

A

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios e dilatórios.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

C

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, bem como os que dele sejam independentes.

D

O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das matérias constantes do art. 267 do CPC.

E

Antes do saneamento do processo, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

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Q407589

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q407589 Direito Constitucional

Em relação ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmativas abaixo.

I - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.
II - O tempo de duração do estado de sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias,quantas vezes se mostrar necessário.
III- No estado de defesa é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
IV - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à necessidade de ir e vir, nem à inviolabilidade de correspondência.
V - Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas III e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e V são Verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

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Q328596

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328596 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as prescrições acerca dos deveres das partes e dos seus procuradores, previstas no Capítulo II do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

É dever somente das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.

B

É dever das partes e dos procuradores proceder com lealdade e, sempre que possível, com boa-fé.

C

é permitido aos procuradores praticar atos inúteis à defesa do direito.

D

é dever dos procuradores, e não das partes cumprir os provimentos mandamentais com exatidão.

E

O militar pode sofrer imposição de multa pessoal pelo cumprimento de decisão judicial fora do prazo.

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Q328595

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328595 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, em relação ao processo ordinário, assinale a opção CORRETA.

A

O processo ordinário inicia-se com a entrega da denúncia.

B

Recebida a denúncia, o auditor providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente de Justiça.

C

O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, salvo ao sorteio do conselho Especial de Justiça.

D

Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas indicadas pela defesa. Após estas, serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público.

E

O auditor convidará os juízes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o presidente do Conselho de Justiça; de- pois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o auditor.

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Q328594

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328594 Direito Civil

Em relação às disposições do Código Civil acerca do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

É anulável o negócio jurídico simulado.

B

O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico anulável, via de regra, é de 2 anos.

C

O negócio jurídico nulo, embora insuscetível de confirmação, convalesce com o tempo.

D

São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

E

A nulidade e a anulabilidade podem ser pronunciadas de ofício.

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Q328593

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328593 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar,em relação ao processo de crime de insubmissão assinale a opção INCORRETA.

A

Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.

B

O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sendo o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação.

C

O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

D

Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por dez dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.

E

Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção de praça.

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Q328592

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328592 Direito Processual Penal

Em relação à composição e à formação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, são impedidos de servir no mesmo Conselho.

A

empregador e empregado .

B

irmãos e ex-cunhados.

C

primo e prima.

D

ascendentes e descendentes.

E

marido e ex-esposa.

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Q328591

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328591 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, coloque F(falso) ou V(verdadeiro) nas afirmativas abaixo.
( ) A pena de morte em tempo de paz pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.
( ) O estrangeiro não será extraditado em razão de prática de crime político ou de opinião.
( ) É garantida a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as condições do mercado, vedadas quaisquer exigências legais sobre qualificação profissional.
( ) As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são asseguradas aos litigantes nos processos judiciais e administrativos.
( ) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

A

(V) (F) (F) (V) (F)

B

(F) (V) (V) (V) (F)

C

(F) (V) (V) (F) (V)

D

(F) (V) (F) (V) (F)

E

(V) (V) (F) (V) (V)

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Q328590

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328590 Direito Civil

Assinale a opção INCORRETA acerca da teoria geral das obrigações.

A

A distinção entre obrigação de meio e de resultado não é apenas doutrinária, já que, quanto aos efeitos do inadimplemento, ambas diferem.

B

Não será de resultado a obrigação, se o cirurgião plástico não garantir ao cliente o resultado esperado.

C

Estará assumindo apenas obrigação de meio o advogado que, ao ser procurado pelo cliente, garantir-lhe a vitória na demanda

D

Na obrigação de resultado, somente quando o fim prometido é alcançado o devedor se exonera.

E

Existem dívidas de certos jogos que não podem ser qualificadas como obrigações naturais.

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Q328589

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328589 Direito Constitucional

Com relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), segundo a Doutrina de Pedro Lenza, na Obra Direito Constitucional Esquematizado (2010), é correto afirmar que:

A

a mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ADI e a ADC.

B

a ADI e ADC podem ser propostas perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade/ inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

C

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo.

E

de modo geral, o Supremo Tribunal Federal entende que a decisão que reconhecer a inconstitucionalidade da lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos a partir do trânsito em julgado.

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Q328588

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328588 Direito Administrativo

Acerca do tema "Servidores Públicos", analise as afirmativas abaixo.

I - Ao servidor público investido em mandato de prefeito haverá afastamento compulsório, podendo o mesmo optar pela remuneração que lhe convier.

II - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço de caráter indenizatório, sendo esta a natureza jurídica da disponibilidade.

III- As exceções constitucionalmente admitidas à regra de vedação de acumulação de cargos públicos dependem apenas da compatibilidade de horários.

IV - Recondução é uma das formas de provimento derivado pelo qual a Administração retorna o aposentado ao serviço público, não alcançando os compulsoriamente aposentados.

V - O servidor público, ainda que estável, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; por demissão, em razão de falta disciplinar; por exoneração, em razão de insuficiência de desempenho ou, excepcionalmente, também por exoneração, para cumprimento de limites constitucionais de despesas com pessoal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras

D

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

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Q328587

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328587 Direito Civil

Assinale a opção correta, em relação às obrigações alimentares estipuladas de acordo com o Código Civil:

A

Malgrado se alcance a capacidade civil aos 18 anos, a orientação jurisprudencial que prepondera é do genitor estar obrigado a prestar os alimentos enquanto o filho for estudante universitário.

B

A ação revisional de alimentos deve ser proposta no mesmo juízo onde foi instituída a obrigação alimentar por força de decisão judicial.

C

A obrigação alimentar dos avós é solidária à dos pais, existindo mesmo que os pais possam, mas não queiram, prestar alimentos.

D

Ocorrido o falecimento de quem está obrigado a prestar alimentos, a demanda alimentícia deve ser proposta em face do espólio.

E

Mesmo que o credor atente contra a vida do devedor alimentício, não cessa o dever a prestar os alimentos.

Q328586

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328586 Direito Penal Militar

Uma Praça da Marinha do Brasil, que serve em Organização Militar em terra, foi licenciada as 17: 00 horas do dia 1° e deveria regressar às 08: 00 horas do dia 2 do mesmo mês, tendo deixado,no entanto, de fazê-lo. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a deserção será consumada em que dia do referido mês?

A

8

B

9

C

10

D

11

E

12

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Q328585

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328585 Direito Constitucional

Considerando a doutrina de Pedro Lenza, na obra "Direito Constitucional Esquematizado"(2010), sobre Hermenêutica Constitucional, é INCORRETO afirmar que:

A

a mutação constitucional consiste na interpretação constitucional evolutiva.

B

pelo princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

C

o método de interpretação constitucional denominado tópico-problemático parte de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

D

pelo princípio da concordância prática ou da harmonização, deve-se dar, na solução dos problemas jurídico- constitucionais, primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

E

a chamada interpretação conforme a Constituição, somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários significados, uns compatíveis com a Constituição, que, por isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com ela inconciliáveis.

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