Questões Militares para Primeiro Tenente - Direito

Q317886

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317886 Direito Civil

Quanto às disposições do Código Civil, é correto afirmar que o negócio jurídico será considerado nulo quando celebrado mediante:

A

erro.

B

dolo.

C

coação.

D

simulação.

E

lesão.

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Q317885

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317885 Direito Penal Militar

e acordo com as disposições do Código Penal Militar, em relação ao crime de dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar praticado na modalidade culposa, é correto afirmar que:

A

somente o comandante do navio pode ser sujeito ativo do referido crime.

B

caso um oficial seja condenado pela prática do referido crime, ele poderá receber a pena de suspensão do exercício do posto de 1 (um) a 3 (três) anos.

C

a pena de reforma não está entre as penas previstas para o referido crime caso o sujeito ativo seja um oficial.

D

se do referido crime resulta lesão corporal ou morte, aplica-se apenas a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.

E

caso um oficial seja condenado pela prática do referido crime,ele poderá receber a pena acessória de exclusão das forças armadas.

Q317884

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317884 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética:

Um oficial, Capitão-de-Corveta da ativa da Marinha, ao chegar em sua residência após uma reunião de família, trava intensa discussão com sua esposa, que não é militar, causando-lhe lesões corporais leves, cometendo o crime previsto no art. 129, § 9^o, do Código Penal.

Considerando os fatos narrados, pode-se afirmar que:

A

de acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sendo possível que lhe seja aplicada a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pela Justiça Militar da União, haja vista o sujeito ativo ser militar da ativa.

C

de acordo com a Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

D

de acordo com a Lei n° 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal) , o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal da Justiça Federal, haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo praticada em detrimento de interesse da União, uma vez que o sujeito ativo é militar das Forças Armadas.

E

de acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Q317883

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

A

Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.

B

Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.

C

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público .

D

0 juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.

E

0 cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

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Q317882

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317882 Direito Civil

Assinale a assertiva correta considerando as disposições do Código Civil sobre o "Direito de Família".

A

O reconhecimento de filho somente pode ser revogado quando for feito em testamento.

B

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento .

C

São comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

D

Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade ou maternidade .

E

Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, ainda que essa tenha o poder familiar.

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Q317881

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317881 Direito Constitucional

Considerando as normas sobre o mandado de segurança, previstas na Lei n° 12.016/09, é correto afirmar que:

A

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

B

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

C

as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.

D

como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

E

está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.

Q317880

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317880 Direito Civil

Em relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta.

A

São reais os efeitos da exclusão. Assim, os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse, antes da abertura da sucessão.

B

São ineficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

C

O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima.

D

A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade, mas não incomunicabilidade,

E

A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

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Q317879

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317879 Direito Constitucional

Ao Servidor Público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, aplicam-se as disposições a seguir.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador não perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, mesmo havendo compatibilidade de horários.

IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras,

C

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

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Q317878

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317878 Direito Constitucional

Assinale a opção que NÃO apresenta um dos cargos privativos de brasileiro nato, de acordo com a Constituição Federal.

A

Vice-Presidente da República.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Ministro de Estado de Defesa.

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q317877

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317877 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar, sobre os seguintes assuntos, EXCETO:

A

Orçamento.

B

Normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

Águas, energia, informática, telecomunicações e radio fusão.

D

Serviço postal.

E

Trânsito e transporte.

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Q317876

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317876 Direito Processual Penal Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca do "Processo Ordinário", é correto afirmar que :

A

para os atos probatórios em que é necessária a presença do Conselho de Justiça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o Presidente, será substituído, na ocasião, pelo oficial imediato em antiguidade ou em posto.

B

o acusado ficará à disposição exclusiva da Justiça Militar, não podendo ser transferido ou removido para fora da sede da Auditoria, até sentença final, salvo motivo relevante que será apreciado pela autoridade militar.

C

o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, poderá ser transferido para a reserva, desde que .estejam presentes os requisitos legais, salvo se atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

D

o acusado solto será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, havendo ou não incompatibilidade com a infração cometida, permanecendo agregado durante o curso do processo, sendo revertido após trânsito em julgado da decisão final.

E

serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas indicadas pela defesa e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo advogado do réu. Após estas, serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia.

Q317875

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317875 Legislação Federal

De acordo com a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, analise as afirmativas abaixo.

I - Ao servidor público federal, estadual ou municipal, caso convocado ou mobilizado, fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.

II - Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, sendo vedado o direito de opção.

III- O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a dois décimos dos proventos que estiver percebendo.

IV - A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até 3,5% (três e meio por cento) ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

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Q317874

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317874 Direito Civil

Assinale a assertiva correta de acordo com as disposições do Código Civil acerca do "Direito das Obrigações".

A

É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou mediante instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.

B

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

C

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

D

Antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, somente se ficar caracterizada a ocorrência de força maior ou caso fortuito.

E

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente mais perdas e danos.

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Q317873

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317873 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com as normas do Código de Processo Civil acerca da "competência", é correto afirmar que:

A

correndo em separado ações conexas perante juizes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

B

a competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela continência, mas não pela conexão.

C

a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz.

D

a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, dependendo do oferecimento de exceção.

E

declarada a incompetência absoluta, os atos ordinatórios e decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Q317872

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317872 Direito Penal Militar

De acordo com o entendimento de Cláudio Amin Miguel e Ione de Souza Cruz na obra Elementos de Direito Penal Militar: parte geral, a teoria adotada pelo Código Penal Militar, no que se refere ao "estado de necessidade", foi a:

A

unitária.

B

da equidade.

C

diferenciadora.

D

mista.

E

da duplicidade.

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Q317871

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317871 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal acerca da "prisão domiciliar", é INCORRETO afirmar que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

A

militar reformado.

B

maior de 80 (oitenta) anos.

C

extremamente debilitado por motivo de doença grave.

D

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

E

gestante a partir do 7° (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Q317870

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317870 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal acerca da "fiança", é correto afirmar que:

A

será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

B

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

C

o réu afiançado poderá, sem que ocorra o quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

D

depois de prestada a fiança, que somente será concedida após a prévia audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar
conveniente .

E

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal culposa.

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Q317869

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317869 Direito Penal Militar

Considere as assertivas abaixo, acerca do "concurso de agentes" no Direito Penal Militar.

I - De acordo com o Código Penal Militar, a pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

II - De acordo com o Código Penal Militar, a pena é atenuada em relação ao agente que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade especial.

III - De acordo com o Código Penal Militar, a pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.

IV - De acordo com o Código Penal Militar, na prática de crime de autoria coletiva necessária, somente os oficiais podem ser considerados cabeças.

V - De acordo com o Código Penal Militar, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio sempre são puníveis, ainda que o crime não chegue, pelo menos, a ser tentado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas III, IV e V são Verdadeiras.

D

Apenas a assertivas I é verdadeira.

E

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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Q317868

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317868 Direito Administrativo

Um militar, servindo em determinada Organização Militar, fez um requerimento administrativo objetivando sua movimentação para outra Organizaçao Militar, por interesse próprio. Tal requerimento foi indeferido pela Administração Naval, com o fundamento de que a referida movimentação não se coaduna com o interesse do serviço. Assinale a opção que corresponde ao Princípio Administrativo predominante no presente caso.

A

Princípio da Segurança Jurídica.

B

Princípio da Precaução.

C

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

D

Princípio da Indisponibilidade.

E

Princípio da Autotutela.

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Q317867

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317867 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca do "Direito das Coisas", assinale a opção correta.

A

Não ê de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

C

A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem

D

O possuidor de boa-fé não tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

E

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

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Questões Militares Para primeiro tenente - direito

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