Considerando as normas sobre o mandado de segurança, ...

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Q317881

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317881 Direito Constitucional

Considerando as normas sobre o mandado de segurança, previstas na Lei n° 12.016/09, é correto afirmar que:

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.

como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.

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