Questões de Provas - Questões Militares - Página 47

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476208 Direito Constitucional

A autoridade administrativa competente, ao apreciar determinada situação concreta submetida à sua apreciação, interpretou o Art. X da Constituição da República. Na ocasião, à luz da situação concreta e das nuances da realidade, decidiu, entre os significados possíveis, aquele que deveria atribuir ao significante interpretado, isto após resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentaram no curso do processo de interpretação.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à norma individualizada pela autoridade, que

A

há uma separação rígida entre os momentos de criação e de aplicação da norma constitucional.

B

há uma correspondência biunívoca entre o texto constitucional e a norma constitucional.

C

a atividade interpretativa que culminou com a sua individualização foi pautada pela escola do direito livre.

D

a influência do pensamento problemático não permitiu que fossem desconsiderados os limitadores de natureza semiótica.

E

a atividade interpretativa que culminou com a sua individualização é incompatível com a denominada mutação constitucional.

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Q3476207

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476207 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando a tarifa a ser cobrada na exploração do serviço local de gás canalizado, o que gerou muitas críticas. Algumas dessas críticas redundaram em medidas judiciais que desautorizaram a sua aplicação, o que levou o Governador do Estado a solicitar que sua assessoria analisasse a possibilidade de a questão ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua constitucionalidade fosse reconhecida.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é

A

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa municipal.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

C

inconstitucional, salvo se tiver sido previamente editada lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria em lei estadual.

D

constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

E

constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q3476206

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476206 Direito Constitucional

Após uma longa guerra civil no País Sigma, as forças revolucionárias lograram depor o governo constituído e outorgaram uma Constituição. Essa nova ordem constitucional tinha duas características bem definidas: em primeiro lugar, buscou sedimentar a ideologia das forças revolucionárias, negando legitimidade e licitude a qualquer outra que despontasse no ambiente sociopolítico; em segundo lugar, buscou assegurar a continuidade do poder da pequena aristocracia que conduziu o processo revolucionário, legitimando todos os seus atos.
É correto afirmar que a Constituição do País Sigma pode ser classificada como

A

dirigente e nominal.

B

balanceada e rígida.

C

eclética e outorgada.

D

ortodoxa e semântica.

E

inorgânica e normativa.

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Q3476198

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476198 Direito Constitucional

Sobre as competências estaduais no campo da segurança pública, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Estado do Tocantins organizar e manter a Polícia Federal, responsável pela repressão ao tráfico de drogas e crimes interestaduais.

B

O Estado pode manter forças armadas estaduais permanentes, inclusive com tanques e armamento bélico de uso restrito, para garantir a ordem pública interna.

C

Cabe ao Estado do Tocantins legislar sobre normas gerais de segurança pública, inclusive sobre o funcionamento das guardas municipais.

D

É de competência do Estado do Tocantins a organização e manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que são forças auxiliares e reserva do Exército.

E

A segurança pública no Tocantins é exercida prioritariamente pelo Poder Judiciário, por meio de delegados concursados e juízes com poder de polícia.

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Q3475647

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CSM Prova: Marinha - 2025 - CSM - Primeiro-Tenente - Enfermagem |

Q3475647 Direito Processual do Trabalho

A flebite resulta de causas químicas, mecânicas ou bacterianas, sendo perigosa pelos coágulos sanguíneos que se formam ao longo da veia, podendo, em alguns casos, provocar embolia. Segundo Potter (2024), de acordo com os critérios clínicos, é correto afirmar em relação a escala de flebite que:

A

a classe 2 corresponde a eritema no local do acesso, com ou sem dor.

B

a classe 3 corresponde a dor no local de acesso com eritema e/ou edema, formação de vergão, cordão venoso palpável > 2,52cm.

C

a escala varia de 0 a 4, a classe 1 corresponde a formação de edema.

D

a classe 3 corresponde a dor no lecal de acesso com eritema e/ou edema, formação de estrias, cordão venoso palpavel > 2,54cm.

E

a classe 2 corresponde a dor no local de acesso, com eritema e/ou edema.

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Q3474010

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3474010 Direito Ambiental

Conforme a Instrução Normativa nº 001/2015, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que estabelece procedimentos administrativos a serem observados nos processos de licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A

Os processos de licenciamento ambiental que envolvam pesquisas em meio subaquático não necessitam serem avaliados pelo IPHAN.

B

Os processos de licenciamento ambiental federal que houverem necessidade de pesquisa em meio subaquático serão recebidos na Sede Nacional do IPHAN.

C

O IPHAN somente receberá processos de licenciamento ambiental que envolvam pesquisas em meio subaquático após terem sido apreciados pelo Estado-Maior da Armada.

D

Os processos de licenciamento ambiental que houverem necessidade de pesquisa em meio subaquático deverão ser assinados por um mergulhador profissional.

E

IPHAN não receberá processos de licenciamento ambiental federal que envolvam pesquisas em meio subaquático, devendo ser protocolados na Marinha do Brasil.

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Q3474004

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3474004 Direito Internacional Público

De acordo com Menezes (2015), a distribuição equilibrada dos recursos marítimos, conforme estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, visa beneficiar especialmente:

A

os Estados que possuem grandes frotas pesqueiras.

B

os países desenvolvidos com capacidade tecnológica para exploração do mar.

C

os Estados que investem na proteção ambiental das regiões costeiras.

D

os países em desenvolvimento, sem litoral ou dependentes de recursos do mar.

E

os países com elevado controle sobre suas águas territoriais.

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Q3473999

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473999 Direito Marítimo

Machado (2015) observa que o interesse cientifico sobre a plataforma continental vigora desde o final do século XIX. Cabe destacar que esse interesse até então estava diretamente ligado ao aproveitamento de recursos pesqueiros, excluindo o fundo marinho e demais feições. Sendo assim, assinale a opção que apresenta o início da mudança de pensamento e a inclusão dos fundos marinhos e demais feições como pontos de interesse das Nações.

A

A inclusão do tema demorou a ser introduzido nas discussões das Nações Unidas, sendo um dos fatores para o atraso do desenvolvimento do conceito jurídico de plataforma continental.

B

O primeiro país a discutir o uso e o direito exploratório dos fundos marinhos foi os Estados Unidos com o Tratado de Pária, em 1925.

C

O interesse dos Estados pelo fundo marinho e adjacentes surgiu no final do Século XX com o tratado firmado em 1896 entre Reino Unido e Venezuela, que buscava dividir entre si as áreas submarinas ricas em petróleo do Golfo de Pária.

D

Ao término da Segunda Guerra Mundial, com uma proclamação da Presidência dos Estados Unidos que veio a ser conhecida como a “Proclamação Truman” de 28 de setembro de 1945.

E

São levados em consideração os critérios físicos e culturais para determinar o direito exploratório da plataforma continental, que em caso de confito de interesses deve ser levado a cabo pelo Tribunal de Haya.

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Q3473990

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473990 Direito Internacional Público

De acordo com Menezes (2015), a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar busca garantir uma ordem econômica internacional justa e equitativa, possibilitando que:

A

apenas Estados costeiros explorem os recursos marítimos.

B

o domínio dos mares seja trasferido para organismos internacionais.

C

a exploração dos recursos marítimos seja restrita aos países desenvolvidos.

D

todos os Estados realizem livremente manobras militares no mar.

E

Estados sem litoral tenham acesso aos benefícios econômicos do mar.

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Q3473988

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473988 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 7.542/1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166/2000, as coisas e os bens resgatados que tenham valor permanecerão no domínio da União, artístico, histórico ou arqueológico devendo ser elaborado, previamente à remoção, um contrato ou ato de autorização. Assim, a quem compete assinar esee contrato ou ato de autorização?

A

Diretor de Portos e Costas e Centro Nacional de Arqueologia.

B

Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha.

C

Ministro da Defesa, Concessionario e Presidente do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).

D

Autoridade Naval, Concessionário e Representante do Ministério da Cultura.

E

Procurador da Republica, Concessionário e Representante do instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

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Q3473987

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473987 Direito Internacional Público

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os Estados têm o dever de proteger os objetos de caráter arqueológico e histórico encontrados no mar e devem cooperar para esse fim. A remoção de tais objetos sem a autorização do Estado costeiro constitui uma infração no seu mar territorial. De acordo com a Convenção, todo Estado tem o direito de estabelecer a largura de seu mar territorial até um limite que não ultrapasse:

A

cinco milhas marítimas.

B

oito milhas marítimas.

C

dez milhas marítimas.

D

doze milhas marítimas.

E

vinte e quatro milhas marítimas.

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Q3473986

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473986 Direito Marítimo

A soberania do Estado costeiro se estende além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de um Estado arquipélago, das suas aguas arquipelágicas, a uma área de mar adjacente designada como:

A

zona contígua.

B

zona econômica exclusiva.

C

mar Atlântico.

D

plataforma continental.

E

mar territorial.

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Q3473982

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473982 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático de 2001, sempre que ocorrer uma descoberta de patrimônio cultural subaquático na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental de um Estado Parte, esse Estado deverá:

A

consultar todos os outros Estados Partes que tenham declarado interesse legítimo sobre a melhor forma de proteger o patrimônio cultural subaquático.

B

implementar as medidas de proteção ao patrimônio cultural subaquático, sem necessidade de consultar os outros Estados Partes que tenham vínculos de natureza cultural, histórica ou arqueológica com a descoberta.

C

emitir as autorizações necessárias para a exploração do bem somente após consultar os outros Estados Partes que tenham declarado interesse legítimo, a fim de evitar qualquer perigo imediato, como a pilhagem.

D

no exercício de sua soberania, regulamentar e autorizar quaisquer intervenções sobre navios ou aeronaves do Estado, inclusive sem acordo do Estado de pavilhão, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental.

E

exigir que o nacional ou comandante do navio declare imediatamente a descoberta ou intervenção, mantendo-a sob sigilo e sem comunicar os outros Estados Partes que declararam interesse legítimo sobre a descoberta.

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Q3473979

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473979 Direito Marítimo

De acardo com as Normas da Autoridade Marítima para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens (NORMAM-221/DP C-2023), a autorização emitida pela Autoridade Naval para a pesquisa de coisas ou bens soçobrados pertencentes a União será automaticamente cancelada sempre que:

A

tenham sido retiradas peças ou alterado o local durante as pesquisas.

B

a Comissão de Peritos identificar coisas ou bens de valor histórico e arqueológico.

C

não houver mergulhador científico credenciado para a atividade.

D

o pedido de pesquisa for realizado por pessoa física ou jurídica estrangeira.

E

houver mais de um interessado na realização da pesquisa.

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Q3473977

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473977 Direito Internacional Público

De acordo com Menezes (2015), ao celebrar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados tinham como um de seus objetivos principais:

A

promover a ocupação militar dos mares.

B

estabelecer o domínio exclusivo sobre as áreas costeiras,

C

subordinar a exploração marítima às grandes potências intemacionais.

D

estimular a exploração irrestrita dos recursos marítimos.

E

usar os mares pacificamente como espaço de conexão entre povos e Estados.

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Q3473976

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473976 Direito Internacional Público

De acordo com Bittencourt et, al (2018), qual termo define os espaços que incluem as águas interiores e os espaços marítimos onde o Brasil exerce jurisdição, em diversos graus, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais, vivos e não vivos, encontrados na coluna d'agua, no leito ou no subsolo marinho, com fins de controle e fiscalização, em conformidade com a legislação intemacional e nacional?

A

Águas Áreas Internacionais.

B

Águas Jurisdicionais Brasileiras.

C

Águas Continentais Polares.

D

Águas da Plataforma Intercontinental.

E

Águas Glaciares Brasileiras.

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Q3473974

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473974 Direito Ambiental

De acordo com a Instrução Normativa nº 001 de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental, os empreendimentos caracterizados como de média e alta interferência sobre as condições vigentes do solo, grandes áreas de intervenção, com limitada ou inexistente flexibilidade para alterações de localização e traçado, são classificados como empreendimentos de nível:

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

E

V.

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Q3473972

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473972 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens (NORMAM-221/DP C-2023), em relação à propriedade de bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob jurisdição nacional, em qual situação o bem passa a ser propriedade da União?

A

Após decorridos cinco anos do afundamento ou encalhe.

B

Após decorridos vinte anos do sinistro.

C

Imediatamente após o afundamento ou encalhe.

D

Até que cessem as buscas pelos proprietários originais.

E

Quando a Autoridade Naval tomar posse do bem.

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Q3473970

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473970 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens (NORMAM-221/DPC-2023), a atividade realizada em Águas Jurisdicionais Brasileiras para localizar bens afundados ou soçobrados e avaliar a viabilidade de sua exploração econômica é definida como:

A

remoção.

B

resgate.

C

exploração.

D

pesquisa.

E

demolição.

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Q3473969

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473969 Direito Internacional Público

Para Machado (2015), o termo Plataforma Continental apresenta dois conceitos, um juridico e um geoldgico. Cabe destacar que essa dicotomia gera questionamentos e confusões, tanto para os juristas quanto para os gedlogos. Nesse contexto, assinale a opção correta quanto ao principal motivo do desenvolvmento do conceito juridico de Plataforma Continental.

A

Como conceito jurídico, a plataforma continental existe ha 163 anos. Seu desenvolvimento do Direito das Gentes guarda estreita relação temporal com as antigas navegações e com as discussdes sobre a exploração marinha.

B

O conceito jurídico de plataforma continental é recente, surgido no século XX, busca distribuir zonas de exploração entre os Estados Nação. Tal ordenamento juridico está disposto na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

C

Como conceito juridico, a plataforma continental não é consenso na comunidade internacional, apesar de ter sido desenvolvido em decorrância de interesses exploratórios específicos das riquezas presentes na plataforma continental.

D

Como conceito jurídico, a plataforma continental tem existência relativamente recente no Direito Internacional. Seu desenvolvimento no Direitc das Gentes guarda estreita relação temporal com o aparecimento de um interesse específico pelas riquezas nela potencialmente presentes.

E

O conceito jurídico de plataforma continental não é regulamentado, sendo usado apenas de maneira didatica, porém sem valor legal.

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