De acordo com Bittencourt et, al (2018), qual termo define
os espaços que incluem as águas interiores e os espaços
marítimos onde o Brasil exerce jurisdição, em diversos
graus, sobre atividades, pessoas, instalações,
embarcações e recursos naturais, vivos e não vivos,
encontrados na coluna d'agua, no leito ou no subsolo
marinho, com fins de controle e fiscalização, em
conformidade com a legislação intemacional e nacional?