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Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |
Q3473987
Direito Internacional Público
Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar (CNUDM), os Estados têm o dever de
proteger os objetos de caráter arqueológico e histórico
encontrados no mar e devem cooperar para esse fim. A
remoção de tais objetos sem a autorização do Estado
costeiro constitui uma infração no seu mar territorial. De
acordo com a Convenção, todo Estado tem o direito de
estabelecer a largura de seu mar territorial até um limite
que não ultrapasse: