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Q3473988
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |
Q3473988 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 7.542/1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166/2000, as coisas e os bens resgatados que tenham valor permanecerão no domínio da União, artístico, histórico ou arqueológico devendo ser elaborado, previamente à remoção, um contrato ou ato de autorização. Assim, a quem compete assinar esee contrato ou ato de autorização? 
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