Sobre as competências estaduais no campo da segurança públic...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476198 Direito Constitucional

Sobre as competências estaduais no campo da segurança pública, assinale a afirmativa correta.

Compete ao Estado do Tocantins organizar e manter a Polícia Federal, responsável pela repressão ao tráfico de drogas e crimes interestaduais.

O Estado pode manter forças armadas estaduais permanentes, inclusive com tanques e armamento bélico de uso restrito, para garantir a ordem pública interna.

Cabe ao Estado do Tocantins legislar sobre normas gerais de segurança pública, inclusive sobre o funcionamento das guardas municipais.

É de competência do Estado do Tocantins a organização e manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que são forças auxiliares e reserva do Exército.

A segurança pública no Tocantins é exercida prioritariamente pelo Poder Judiciário, por meio de delegados concursados e juízes com poder de polícia.

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