Questões de Provas - Questões Militares - Página 400

Q854275

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854275 Direito Constitucional

Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, indique a situação INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal.

A

João foi aprovado em concurso público e, como condição para posse, foi exigido que se filiasse a determinada associação sindical.

B

Independentemente de licença ou censura, o artista Antônio pode retratar em seus quadros as desigualdades de sexo, raça e religião.

C

O Município desapropriou o imóvel de Maria, declarando‐o como de utilidade pública para fins de construir uma escola de ensino infantil no bairro.

D

A autoridade policial adentrou o apartamento de Pedro, sem o consentimento deste, para prestar socorro a um homem pendurado na sacada do andar superior.

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Q667014

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667014 Legislação Estadual

Com base na Diretriz nº PM3-008/02/06 - NORSOP -, entende-se por “Polícia de preservação da ordem pública”

A

as ações de fiscalização de polícia, sobre matéria de segurança pública, em cujo emprego o policial militar ou a fração de tropa é identificado de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, armamento ou viatura.

B

o conjunto de Programas de Policiamento empregados pela Polícia Militar, visando à eficácia das ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

C

a atividade cometida à Polícia Militar de restauração da ordem pública, envolvendo a repressão imediata às infrações penais e administrativas e a aplicação da lei.

D

as atividades de prevenção primária e secundária, as quais são executadas para consecução da segurança pública, tais como policiamento comunitário, radiopatrulhamento e todas as demais que são levadas a efeito pela Polícia Militar, a fim de prevenir o cometimento de ilícitos penais ou de infrações administrativas sujeitas ao controle da Instituição..

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Q667013

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667013 Legislação Estadual

Em relação à postura do patrulheiro, nos termos da Diretriz nº PM3-011/02/05 - Programa de radiopatrulha: atendimento 190, é correto afirmar que ele

A

deve sempre agir em superioridade numérica, buscando, quando em situação de inferioridade, proteger-se, conter a situação e acionar o devido apoio.

B

não deve fumar durante todo o período de serviço.

C

não deve distrair-se com o que ocorre ao seu redor, mormente quanto à atitude das pessoas que corresponderem ao tipo de infrator indicado no CPP.

D

deve permanecer no interior da viatura, quando ela estiver estacionada, sempre atento à rede-rádio.

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Q667012

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667012 Legislação Estadual

Segundo a Diretriz no PM3-015/02/05 - Programa de Policiamento Comunitário -, é correto afirmar que Base Comunitária de Segurança

A

constitui-se em um trailer ou Vtr tipo perua “VAN”, visando fazer frente a circunstâncias que necessitem de presença policial não permanente, sendo empregada onde haja necessidade ocasional ou transitória, ainda que periódica.

B

é uma edificação fixa, instalada segundo os critérios de acessibilidade, visibilidade e existência de comunidade que necessite de atendimento diuturno, servindo como ícone de referência da Polícia Militar para prestação do policiamento comunitário.

C

é uma edificação fixa e simples, instalada em local de grande movimento de pessoas, segundo os critérios de acessibilidade e visibilidade, visando atender ao público que a ela se dirige, inclusive lavrando BO/PM-TC.

D

é uma instalação fixa, típica das OPM subordinadas ao CPRv ou ao CPAmb, cujas características de funcionamento atendam, respectivamente, às peculiaridades do policiamento ostensivo rodoviário ou ambiental.

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Q667011

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667011 Legislação Estadual

Sobre o Programa de Força Tática, regulamentado por meio da Diretriz nº PM3-007/02/05, é correto afirmar que, na função habitual de patrulha, a guarnição será de 03 (três) PM, podendo ser alterada para

A

04 (quatro) apenas quando for usada nas operações de bloqueio de trânsito, retornando a 03 (três) PM tão logo cesse a ação.

B

05 (cinco) apenas quando for usada nas operações de fiscalização do comércio ambulante, retornando a 03 (três) PM tão logo cesse a ação.

C

04 (quatro) ou até 05 (cinco) apenas quando for usada nas operações DEJEM, retornando a 03 (três) PM tão logo cesse a ação.

D

04 (quatro) ou até 05 (cinco) apenas quando for usada no controle de distúrbios civis (ações de choque), retornando a 03 (três) PM tão logo cesse a ação.

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Q667010

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667010 Legislação Estadual

Nas lições insculpidas no M-18-PM - Manual de Cidadania da Polícia Militar -, é correto afirmar que

A

nos Estados democráticos, como o brasileiro, a Cidadania restringe-se apenas ao direito de escolha dos governantes ou de poder ser escolhido governante.

B

a plenitude da Cidadania implica numa situação na qual cada pessoa possa viver com decência e dignidade, através de direitos e deveres estabelecidos pelas necessidades e responsabilidades do Estado e das pessoas.

C

a Cidadania consiste no vínculo que une o indivíduo ao Estado.

D

a Carta Magna de 1988 menciona as palavras cidadania e nacionalidade que, sob o aspecto jurídico, são conceitos que se confundem. Contudo, na linguagem popular, é comum que sejam empregadas com sentidos distintos.

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Q667009

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667009 Legislação Estadual

Segundo orientações das I-46-PM - Instruções para o novo policial militar -, é correto afirmar que todos os policiais militares devem participar de conselho comunitário de segurança (CONSEG)

A

da região onde trabalha, sendo facultativa a participação no CONSEG da região onde reside.

B

da região onde reside, sendo facultativa a participação no CONSEG da região onde trabalha.

C

da localidade de sua livre escolha, contanto que participe.

D

tanto da região onde reside, como da região onde trabalha.

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Q667007

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667007 Legislação Estadual

A respeito do instituto jurídico denominado “Recolhimento disciplinar”, previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

A

As decisões de aplicação do “Recolhimento disciplinar” serão sempre fundamentadas e comunicadas ao Secretário de Segurança Pública.

B

O recolhimento de qualquer transgressor à prisão deverá ocorrer mediante nota de punição publicada em boletim interno.

C

A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento somente poderá ser efetuada por superior hierárquico.

D

O militar do Estado recolhido poderá permanecer nessa situação pelo prazo máximo de 10 (dez) dias.

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Q667006

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667006 Direito Penal Militar

A respeito do delito castrense tipificado no artigo 203 do Código Penal Militar - “Dormir em Serviço”, é correto afirmar que

A

a tentativa não é juridicamente possível.

B

admite a modalidade culposa.

C

se trata de um crime militar impróprio.

D

o agente pode ser oficial.

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Q667004

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667004 Direito Processual Penal

Conforme a Lei nº12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de

A

2 (duas) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos, de caráter nacional.

B

4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de modo formal, com objetivo de obter vantagem direta de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

C

2 (duas) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, de caráter nacional.

D

4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

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Q667003

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667003 Direito Processual Penal

Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas

A

Criminais.

B

da Família.

C

Cíveis.

D

de Execução Penal.

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Q667002

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667002 Legislação de Trânsito

Configura o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro conduzir veículo automotor na via pública estando

A

com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou inferior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

B

apenas com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou inferior a 1 (um) grama e 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine sua dependência.

C

com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

D

apenas com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou inferior a 1 (um) grama, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine sua dependência, expondo a dano potencial a incolumidade de outro.

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Q667001

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um comerciante, festejando o aniversário de sua cidade, em local público, no calor das felicitações, entrega, de forma gratuita, bebida alcoólica típica da região a um indivíduo com 15 (quinze) anos de idade, o qual aparenta a idade que de fato possui. O adolescente, ao caminhar em direção aos seus amigos, tropeça e a bebida é derramada por completo no chão, o que impossibilitou seu consumo. Diante dos fatos narrados, é possível dizer que

A

a conduta praticada pelo comerciante é atípica.

B

o comerciante será isento de pena, pois se trata de um erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, o que exclui o dolo.

C

o comerciante suportará ação penal pública incondicionada, por ser o delito de natureza formal, não dependendo, para sua consumação, da ocorrência de resultado naturalístico.

D

o comerciante, por ser o sujeito passivo maior de 14 (quatorze) anos de idade, não sofrerá qualquer repreensão estatal.

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Q667000

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667000 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

A

os crimes de desobediência, de denunciação caluniosa, de exploração de prestígio e de favorecimento real são crimes contra a administração da justiça.

B

artigo 327 do Código Penal estabelece que funcionário público é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Nesse sentido, os curadores e tutores nomeados pelo juiz são funcionários públicos, já que exercem função pública.

C

no peculato culposo, a reparação do dano irá ensejar, em qualquer caso, a extinção da punibilidade.

D

o particular que oferecer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício, cometerá o delito de corrupção ativa.

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Q666998

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q666998 Direito Penal

Acerca da coação moral irresistível e da obediência hierárquica, é correto afirmar que

A

a obediência hierárquica dá-se também no convívio familiar.

B

a obediência hierárquica tem como um de seus requisitos que a ordem não seja manifestamente ilegal.

C

a inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de excludente da tipicidade.

D

na obediência hierárquica não é necessário que a ordem seja oriunda de superior hierárquico.

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Q666997

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q666997 Direito Penal

Considerando as diferenças entre dolo e culpa, aponte a alternativa correta.

A

O dolo eventual é a situação em que o agente do fato não deseja o resultado previsto, mas assume o risco de produzi-lo.

B

A culpa inconsciente ocorre quando há a intenção de somente expor ao perigo determinado bem jurídico.

C

Nos crimes preterdolosos, a culpa é sempre presumida.

D

O Código Penal não adotou a teoria da actio libera in causa, de tal modo que a embriaguez não acidental exclui a imputabilidade.

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Q666996

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q666996 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, dentre outros direitos, aqueles que abarcam as garantias fundamentais. Sobre o tema, sabe-se que

A

todas as normas previstas na Carta Magna dependem de edição de norma infraconstitucional para terem aplicabilidade, não possuindo eficácia plena.

B

os direitos e garantias fundamentais encontram-se positivados no artigo 5º da Constituição Federal, sendo cláusulas pétreas, razão pela qual não podem ser abolidas.

C

é possível a mitigação dos direitos e garantias fundamentais, a depender do contexto histórico ao qual é inserida a comunidade, motivo pelo qual os direitos e garantias fundamentais devem alcançar tão somente os anseios individuais.

D

cada indivíduo tem a possibilidade de dispor de seus direitos humanos, independentemente da disposição inserida na Carta Magna e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

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Q666995

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q666995 Direitos Humanos

É correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem

A

pressupõe que há exceções acerca da liberdade em dignidade e direitos, a depender de cada comunidade local, independentemente da previsão constitucional acerca do tema.

B

estabelece, em seu artigo 9º, que podem ocorrer prisões, independentemente de declaração de motivos.

C

proclama que toda pessoa tem direito à vida, à segurança pessoal e à liberdade.

D

não foi proclamada em 1948 em virtude das atrocidades cometidas no período pós-guerra.

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Q660455

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660455 Direito Constitucional

Segundo as normas constitucionais, o Oficial só perderá o posto ou a patente se for considerado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão

A

de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

B

de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou de guerra .

C

do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos que dispõe o artigo 102, da CRFB/1988.

D

do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, atribuição esta prevista no artigo 105, da CRFB/1988.

E

de tribunal militar de caráter especial, em tempo de paz ou de guerra, devendo esta decisão ser homologada pelo Presidente da República.

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Q660454

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660454 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, são penas acessórias a

A

perda do posto e da patente e a morte.

B

exclusão das Forças Armadas e a reforma.

C

suspensão do exercício do posto e a indignidade para o oficialato.

D

inabilitação para o exercício de função pública e a incompatibilidade com o oficialato.

E

reforma e a suspensão dos direitos políticos.

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