Questões de Provas - Questões Militares - Página 224

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774201 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta.

A

O concerto para a deserção é sancionado em grau máximo com a pena de morte.

B

A insubmissão é um crime militar com previsão em tempo de paz e em tempo de guerra, sendo nesta última apenado com a morte.

C

A deserção em presença do inimigo em tempo de guerra poderá ser punida, em grau máximo, com a pena de morte.

D

Todos os crimes militares em tempo de guerra são punidos com a morte.

E

A Constituição Federal revogou a pena de morte do Código Penal Militar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1774200

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774200 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é correto afirmar que

A

somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo, na hipótese de cometimento de crime propriamente militar.

B

a legislação foi alterada, retirando-se a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa.

C

o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de deserção.

D

o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

E

mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.

Q1774198

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774198 Direito Penal Militar

O artigo 9° do Código Penal Militar foi alterado pela Lei n° 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

A

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.

B

são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.

C

o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.

D

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.

E

são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9° , estejam ou não previstos no CPM.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1774196

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774196 Direito Processual Penal

Com relação às provas testemunhais previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

B

a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, sendo que, na hipótese de ser o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, autoriza-se a apresentação do depoimento por escrito.

C

as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida. A adoção de tais medidas previstas deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

D

o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá impor à testemunha faltosa prisão de até 15 dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

E

o juiz, após ouvir o Ministério Público e a Defesa, poderá excepcionalmente autorizar a testemunha a trazer o seu depoimento previamente elaborado por escrito, devendo-se, obrigatoriamente, se fazer a leitura em audiência. A adoção de tal medida prevista deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1774194

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774194 Direito Penal

Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei n° 13.869/2019), é correto afirmar que

A

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

B

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

C

faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D

a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

E

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1774191

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774191 Direito Tributário

O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:

A

solicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública.

B

concessão de isenção ou anistia.

C

prévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário.

D

representações fiscais para fins penais.

E

requisição de autoridade policial no interesse da justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1774186

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774186 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o assunto:

A

a inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade.

B

o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo.

C

não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

D

a ordem jurídica brasileira passou a adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, que prevê o controle concentrado ao lado do controle difuso, apenas a partir da constituição de 1988.

E

o modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito europeu do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

Q1774183

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774183 Direito Civil

A servidão proporciona para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a um diverso dono. A respeito instituto do Direito Civil, é correto afirmar:

A

o não uso de uma servidão de passagem pelo prazo cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

B

a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, mesmo no caso de imóvel sujeito a desapropriação.

C

encontrada para certo fim, a servidão pode se ampliar a outro por mero ajuste entre as partes envolvidas, dispensada qualquer formalidade adicional.

D

constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

E

o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por 5 anos, ainda que sem justo título aquisitivo, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1774181

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774181 Direito Civil

Segundo processo o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

A

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

quando aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitir.

C

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

quando a declaração de vontade estiver viciada por dolo ou coação.

E

realizado por menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1774180

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774180 Direito Ambiental

É correto afirmar, segundo dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que

A

o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na hipótese de incidência.

B

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena.

D

não é crime o abate de animais, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem autorização expressa.

E

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1774178

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774178 Legislação Federal

É correto afirmar sobre os Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina no Exército, conforme determinado pelo Regulamento Disciplinar do Exército:

A

quando uma ordem superior contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante deve ainda assim executá-la sem questionamentos, cumprindo à autoridade que emitiu uma ordem respondente por entregues do executante.

B

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa, sendo relativizados na inatividade.

C

são manifestações essenciais de disciplina (i) uma correção de atitudes; (ii) uma obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; (iii) uma dedicação integral ao serviço; e (iv) a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.

D

a disciplina militar é a relativa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, quando não contrariem o espírito cívico- -militar, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos.

E

a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por pontos e premiações, sendo pedra angular da organização do Exército.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1774177

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774177 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta:

A

são órgãos obrigatórios das sociedades de economia mista o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, independentemente do seu porte e faturamento.

B

as associações sociais integram a Administração Pública Indireta e gozam de autonomia financeira, operacional e orçamentária, assim como as empresas públicas.

C

as sociedades de economia mista são consideradas entes paraestatais não integrantes de Administração Pública Direta ou Indireta, uma vez que gozam de personalidade jurídica própria de direito privado.

D

as empresas estatais são por lei, assim como as autarquias, mas diferentemente essas gozam de autonomia financeira e patrimonial.

E

a criação de órgãos públicos está ligada à ideia de descentralização administrativa, na medida em que possibilitam a criação de novas personalidades jurídicas vinculadas finalisticamente ao ente público criador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1773764

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Ciências Contábeis |

Q1773764 Direito Financeiro

Conforme disposto no § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/1964, são considerados recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais

A

os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

o saldo orçamentário obtido no processo licitatório.

C

o superavit primário apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

D

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

E

o resultado fiscal, acima da linha.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1773414

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Administração |

Q1773414 Legislação Federal

A Lei de Combate à Corrupção (Lei n° 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos.
Dentre esses avanços, cita-se a

A

isenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance.

B

responsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito.

C

responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica.

D

impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual.

E

responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1773413

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Administração |

Q1773413 Legislação Federal

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública garantirem o acesso a informações a partir de dois mecanismos: a transparência ativa, a partir da divulgação independente de solicitações, e a transparência passiva, quando o poder público fornece informações a partir dos pedidos e solicitações.
Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são

A

registros sobre as formaturas militares.

B

perguntas mais frequentes da sociedade.

C

registros das despesas.

D

registros de transferências de fundos públicos.

E

dados sobre contratos e editais de contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1736110

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736110 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, com as alterações incluídas pela Lei n° 13.964/2019, assinale a opção correta.

A

Nos casos em que militares figurarem como investigados em inquéritos policiais que digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o indiciado poderá constituir defensor.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada semestre, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

D

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

E

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1736109

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736109 Legislação Federal

Em relaçáo à Lei n° 13.954/19, assinale a opção INCORRETA:

A

As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.

B

Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos.

C

O encostamento referente aos militares temporários licenciados por término de tempo de serviço que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração.

D

Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, não serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.

E

Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1736108

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736108 Legislação Federal

Sobre o Conselho de Disciplina (Decreto n° 71.500/1972), assinale a opção correta.

A

Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil.

B

O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e de todas as praças das Forças Armadas, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

C

O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da qual a praça a ser julgada faz parte. O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial subalterno, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator; e o mais moderno, o escrivão.

D

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.

E

Prescrevem em 4 (quatro) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Conselho de Disciplina.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1736107

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736107 Legislação Federal

De acordo com o Código de Processo Penal, sobre audiência de custódia, incluída pela Lei n° 13.964/2019, assinale a opção INCORRETA.

A

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

B

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

C

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso permitido, deverá denegar a liberdade provisória, sem medidas cautelares.

D

A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

E

Na audiência de custódia, cabe a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, fundamentada pelo juiz.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1736106

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736106 Direito Processual Penal

Com fulcro nos ensinamentos de Rogério Sanches Cunha (2020), assinale a opção correta.

A

Transação Penal prevista na Lei 9.099/95 é instituto pré-processual, concedido antes do processo ser iniciado, envolve crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos), que pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do autor dos fatos.

B

Suspensão Condicional do Processo na Lei 9.099/95 é instituto processual, concedido após o processo ser iniciado, envolve crimes de médio potencial ofensivo (pena minima não superior a 1 ano), que pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do acusado.

C

A colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013 pode ser concedida de forma pré-processual, processual e até mesmo na fase de execução penal, abrange crimes envolvendo organizações criminosas que pressupõe confissão e reconhecimento de culpa por parte do colaborador.

D

O acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP é instituto pré-processual concedido antes do processo ser iniciado e pressupõe confissão do investigado, envolve crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 2 anos.

E

A atribuição do Delegado de Policia para firmar acordo não se limita à fase de investigação da colaboração premiada constante da Lei 12.850/2013, podendo celebrar acordo de colaboração envolvendo fatos e pessoas constantes da denúncia-crime após a propositura da ação penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Foram encontradas 11.402 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!