Questões de Provas - Questões Militares - Página 202

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774185 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção federal:

A

a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, quando se referir a interferência indevida de um Poder da República em outro.

B

a não aplicação dos recursos mínimos constitucionais em educação, saúde, assistência social e cultura é causa justificadora da intervenção federal nos Municípios.

C

não é possível no curso da intervenção federal a realização de emendas à Constituição, a decretação do Estado de Sítio ou a decretação do Estado de Defesa.

D

a intervenção federal pode ser promovida em Estado ou em Município desde que, neste caso, seja precedida de intervenção federal no Estado em que localizado o Município.

E

a necessidade de repelir invasão estrangeira no território nacional ou invasão de uma unidade da Federação no território de outra é causa que justifica a intervenção federal.

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Q1774184

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774184 Direito Constitucional

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação tradicional do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:

A

Art. 5° , XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

B

Art. 134. § 2° : “§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).”

C

Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).”

D

Art. 18, § 2o : “§ 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

E

Art. 4° , Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

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Q1774183

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774183 Direito Civil

A servidão proporciona para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a um diverso dono. A respeito instituto do Direito Civil, é correto afirmar:

A

o não uso de uma servidão de passagem pelo prazo cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

B

a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, mesmo no caso de imóvel sujeito a desapropriação.

C

encontrada para certo fim, a servidão pode se ampliar a outro por mero ajuste entre as partes envolvidas, dispensada qualquer formalidade adicional.

D

constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

E

o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por 5 anos, ainda que sem justo título aquisitivo, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião.

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Q1774181

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774181 Direito Civil

Segundo processo o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

A

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

quando aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitir.

C

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

quando a declaração de vontade estiver viciada por dolo ou coação.

E

realizado por menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

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Q1774180

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774180 Direito Ambiental

É correto afirmar, segundo dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que

A

o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na hipótese de incidência.

B

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena.

D

não é crime o abate de animais, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem autorização expressa.

E

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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Q1774178

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774178 Legislação Federal

É correto afirmar sobre os Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina no Exército, conforme determinado pelo Regulamento Disciplinar do Exército:

A

quando uma ordem superior contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante deve ainda assim executá-la sem questionamentos, cumprindo à autoridade que emitiu uma ordem respondente por entregues do executante.

B

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa, sendo relativizados na inatividade.

C

são manifestações essenciais de disciplina (i) uma correção de atitudes; (ii) uma obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; (iii) uma dedicação integral ao serviço; e (iv) a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas.

D

a disciplina militar é a relativa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, quando não contrariem o espírito cívico- -militar, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos.

E

a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por pontos e premiações, sendo pedra angular da organização do Exército.

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Q1774177

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774177 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta:

A

são órgãos obrigatórios das sociedades de economia mista o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, independentemente do seu porte e faturamento.

B

as associações sociais integram a Administração Pública Indireta e gozam de autonomia financeira, operacional e orçamentária, assim como as empresas públicas.

C

as sociedades de economia mista são consideradas entes paraestatais não integrantes de Administração Pública Direta ou Indireta, uma vez que gozam de personalidade jurídica própria de direito privado.

D

as empresas estatais são por lei, assim como as autarquias, mas diferentemente essas gozam de autonomia financeira e patrimonial.

E

a criação de órgãos públicos está ligada à ideia de descentralização administrativa, na medida em que possibilitam a criação de novas personalidades jurídicas vinculadas finalisticamente ao ente público criador.

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Q1773764

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Ciências Contábeis |

Q1773764 Direito Financeiro

Conforme disposto no § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/1964, são considerados recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais

A

os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

o saldo orçamentário obtido no processo licitatório.

C

o superavit primário apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

D

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

E

o resultado fiscal, acima da linha.

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Q1773414

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Administração |

Q1773414 Legislação Federal

A Lei de Combate à Corrupção (Lei n° 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos.
Dentre esses avanços, cita-se a

A

isenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance.

B

responsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito.

C

responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica.

D

impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual.

E

responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.

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Q1773413

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Administração |

Q1773413 Legislação Federal

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública garantirem o acesso a informações a partir de dois mecanismos: a transparência ativa, a partir da divulgação independente de solicitações, e a transparência passiva, quando o poder público fornece informações a partir dos pedidos e solicitações.
Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são

A

registros sobre as formaturas militares.

B

perguntas mais frequentes da sociedade.

C

registros das despesas.

D

registros de transferências de fundos públicos.

E

dados sobre contratos e editais de contratação.

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Q1736110

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736110 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, com as alterações incluídas pela Lei n° 13.964/2019, assinale a opção correta.

A

Nos casos em que militares figurarem como investigados em inquéritos policiais que digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o indiciado poderá constituir defensor.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada semestre, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

D

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

E

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Q1736109

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736109 Legislação Federal

Em relaçáo à Lei n° 13.954/19, assinale a opção INCORRETA:

A

As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.

B

Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos.

C

O encostamento referente aos militares temporários licenciados por término de tempo de serviço que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração.

D

Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, não serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.

E

Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal.

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Q1736108

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736108 Legislação Federal

Sobre o Conselho de Disciplina (Decreto n° 71.500/1972), assinale a opção correta.

A

Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil.

B

O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e de todas as praças das Forças Armadas, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

C

O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da qual a praça a ser julgada faz parte. O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial subalterno, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator; e o mais moderno, o escrivão.

D

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.

E

Prescrevem em 4 (quatro) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Conselho de Disciplina.

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Q1736107

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736107 Legislação Federal

De acordo com o Código de Processo Penal, sobre audiência de custódia, incluída pela Lei n° 13.964/2019, assinale a opção INCORRETA.

A

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

B

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

C

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso permitido, deverá denegar a liberdade provisória, sem medidas cautelares.

D

A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

E

Na audiência de custódia, cabe a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, fundamentada pelo juiz.

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Q1736106

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736106 Direito Processual Penal

Com fulcro nos ensinamentos de Rogério Sanches Cunha (2020), assinale a opção correta.

A

Transação Penal prevista na Lei 9.099/95 é instituto pré-processual, concedido antes do processo ser iniciado, envolve crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos), que pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do autor dos fatos.

B

Suspensão Condicional do Processo na Lei 9.099/95 é instituto processual, concedido após o processo ser iniciado, envolve crimes de médio potencial ofensivo (pena minima não superior a 1 ano), que pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do acusado.

C

A colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013 pode ser concedida de forma pré-processual, processual e até mesmo na fase de execução penal, abrange crimes envolvendo organizações criminosas que pressupõe confissão e reconhecimento de culpa por parte do colaborador.

D

O acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP é instituto pré-processual concedido antes do processo ser iniciado e pressupõe confissão do investigado, envolve crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 2 anos.

E

A atribuição do Delegado de Policia para firmar acordo não se limita à fase de investigação da colaboração premiada constante da Lei 12.850/2013, podendo celebrar acordo de colaboração envolvendo fatos e pessoas constantes da denúncia-crime após a propositura da ação penal.

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Q1736105

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736105 Direito Civil

O conceito de contrato de seguro consta do art. 757 do Código Civil, o qual afirma que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Nesse sentido, sobre o tema contrato de seguro, marque a opção que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

B

A indenização securitária é não devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, tendo em vista não constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

C

É lícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, com base apenas na omissão de informações pelo segurado no momento da contratação.

D

Havendo cláusula contratual que exclui a cobertura do seguro de vida no caso de embriaguez do segurado, a seguradora não é obrigada a pagar a indenização prevista em contrato, em razão do agravamento intencional do risco.

E

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento.

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Q1736104

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736104 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

Não constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar ás 20h.

B

Não faz coisa julgada em âmbito civil, assim como no administrativo disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido ato praticado em estado de necessidade.

C

A Lei de Abuso de Autoridade não admite ação privada se a ação penai não for intentada no prazo legal.

D

As disposições da Lei n° 9.099/1995 não se aplicam ao processo e ao julgamento dos delitos previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

E

A perda do cargo é condicionada à ocorrência reincidência em crime de abuso de autoridade, independente de declaração expressa na sentença.

Q1736103

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736103 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, Código Processo Penal Militar e jurisprudência, assinale a opção INCORRETA.

A

O marinheiro em prestação do serviço militar inicial que pratica o crime militar e, no curso do processo, é licenciado pela administração militar, passando à situação de civil, será julgado perante o Conselho Permanente de Justiça.

B

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda da graduação das praças.

C

O Código Penal Militar prevê que a execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 anos, pode ser suspensa, por 2 anos a 4 anos,

D

É imprescritível a execução das penas acessórias.

E

A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.

Q1736102

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, assinale a opção correta.

A

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará em peça única o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ainda que haja pluralidade de exequentes.

B

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada.

C

Alegando a Fazenda Pública que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, em excesso de execução, haverá o conhecimento da arguição ainda que a executada não declare de imediato o valor que entende correto, tendo em vista a preservação do interesse público.

D

Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, salvo nos casos em que o valor da causa não exceda o valor de 60 salários mínimos.

E

a Fazenda Pública poderá no cumprimento de sentença impugnar a execução, arguindo a inexigibilidade da obrigação, reconhecida em titulo executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

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Q1736101

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736101 Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo, aasinalando a seguir, a opção que apresenta sequência correta.
( ) A ação direta de inconstitucionaiidade pode recair sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) A ação declaratória de constitucionalidade pode recair sobre lei ou ato normativo federa! ou municipal.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.
( ) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionaiidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

A

(V) (F) (V) (F) (F)

B

(F) (F) (F) (F) (V)

C

(V) (V) (V) (F) (V)

D

(F) (F) (V) (F) (V)

E

(F) (F) (V) (V) (V)

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