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A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
( ) seletividade de participação nos planos previdenciários.
( ) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
( ) universalidade e distributividade na prestação dos benefícios.
( ) estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
( ) participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.
( ) apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social.
( ) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
( ) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
( ) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
( ) Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
( ) Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
( ) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
Considerando as ações na Justiça Laborai:
( ) é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório;
( ) só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes;
( ) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
( ) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos da administração tributária.
( ) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
( ) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
O curso da prescrição se interrompe pela:
( ) pronúncia.
( ) decisão confirmatória da pronúncia.
( ) apresentação da denúncia ou queixa.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § l° do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
( ) em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze.
( ) em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.
( ) em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.
Sobre responsabilidade tributária, é possível afirmar que a responsabilidade é pessoal ao agente:
( ) quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
( ) quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
( ) quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
Sobre obrigação tributária é possível afirmar que:
( ) a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) a obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
public class Exemplo{
public static void main(String[] args)
{
double d1 = 0.0;
double d2 = 0.0;
double d3 = 0.0;
double d4 = 0.0;
media (d1);
media (d1 , d2);
media (d1, d2, d3);
media (d1, d2, d3, d4);
}
}
O programador utilizou um único método media, sem uso de sobrecarga de método.
Analise as afirmativas abaixo e assinale corretamente a que representa uma assinatura válida do método media para o código apresentado e que possibilite receber uma lista de argumentos de tamanho variável.
public class Codigo {
public static void main(String[ ] args)
{
try { throwException (); }
catch (Exception exception) { System.out.printf (" 1 ");}
}
public static void throwException () throws Exception
{
try { System.out.printf (" 2 "); throw new Exception (); }
catch (RuntimeException runtimeException) { System.out.printf (" 3 ");}
finally {System.out.printf (" 4 ");}
}
}
Teremos como saída a sequência:
Considerando o modelo proposto pelo PMI (Project Management Institute) para o gerenciamento de projetos, assinale corretamente qual documento formaliza essa etapa.