Comentário de Gabarito – Direito Previdenciário
Concurso: Oficial do Quadro Complementar

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão exige identificação de quem é segurado obrigatório na categoria empregado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da legislação vigente.

2. Legislação Aplicável

Lei nº 8.213/91, art. 11, I, g:
“São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.”

3. Tema Central: Segurado Obrigatório do RGPS

É essencial saber distinguir as diferentes categorias de segurados do RGPS (empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual etc.) e vencer a tendência de generalizar hipóteses (pegadinha comum).

4. Exemplo Prático

Imagine um servidor aprovado apenas para um cargo em comissão no Ministério da Saúde, sem vínculo efetivo. Ele é inscrito no RGPS como empregado (e não como servidor do RPPS).

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa A está correta ao descrever exatamente a situação prevista no art. 11, I, g, da Lei 8.213/91: servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo é segurado obrigatório como empregado do RGPS. Essa inclusão foi confirmada pelo STF: RE 573.540 e explicada pelo doutrinador Ivan Kertzman.

6. Análise das Alternativas Incorretas

B: O ministro de confissão religiosa é segurado como contribuinte individual (art. 12, VI, a, da Lei 8.212/91), não como empregado.

C: Refere-se à categoria de contribuinte individual (ver art. 12, inciso V e VI, Lei 8.212/91), não a empregado.

D: Quem presta serviço eventual não tem vínculo de emprego; pode ser contribuinte individual, não empregado.

E: Quem exerce atividade econômica por conta própria é segurado como contribuinte individual, não como empregado.

7. Possível Pegadinha

Termos ambíguos e atividades descritas em outras categorias (contribuinte individual, avulso) podem confundir. Fique atento à literalidade da lei quanto à categoria “empregado”.

8. Conclusão

Memorize as hipóteses legais e pratique a identificação de cada categoria de segurado. Assim, você reduz erros em provas objetivas e assertivas.

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Gabarito: A

Lei 8213/91

b) Contribuinte individual (alínea C, inciso V, art.11)

c) Contribuinte individual (alínea F, inciso V, art.11)

d) Contribuinte individual (alínea G, inciso V, art.11)

e) Contribuinte individual (alínea H, inciso V, art.11)

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

A - Correta

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...]

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;     

B - Incorreta

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...]

V - como contribuinte individual:      

[...]

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; 

C - Incorreta

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...]

V - como contribuinte individual:      

[...]

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;  

D - Incorreta

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...]

V - como contribuinte individual:      

[...]

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  

E - Incorreta:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...]

V - como contribuinte individual:      

[...]

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

Com a interpretação de texto, raciocínio lógico e com o mínimo conhecimento do dia a dia consegue acertar a questão.

Preste atenção no enunciado: São segurados obrigatórios como EMPREGADO da Previdência Social as seguintes pessoas físicas. A única questão relacionada a empregado está na assertiva A.