Segundo o CTN, são normas complementares das leis, dos trata...

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• Assinale a alternativa CORRETA.
• É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:
• Relativamente às fontes do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
• Não depende de lei em sentido estrito: 
• Considere as seguintes situações: I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia. II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do...