Questões Militares Comentadas para pm-pa
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Q1706363
Direito Penal
No que concerne à lei penal no espaço, é correto afirmar que
o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como
regra, em sua parte geral, o princípio da
Q1706362
Direito Penal
No que diz respeito ao tempo do crime, é correto afirmar que
o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como
regra, em sua parte geral, a denominada teoria
Q1706361
Direito Administrativo
O poder da Administração de anular os próprios atos
deriva da
Q1706360
Direito Administrativo
Revogação é a supressão de um ato administrativo
Q1706359
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta as faculdades implícitas
do poder hierárquico.
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