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Q836364 Direito Penal Militar
A teoria geral do crime militar, diferentemente do que ocorre na esfera comum, não exige apenas a subsunção do fato ao tipo descrito no tipo penal, decorrendo a sua caracterização de complementos insertas nos dispositivos gerais Decreto Nº 1.001/69 (Código Penal Militar), sobretudo aqueles constantes do Art. 9º. De acordo com o texto, assinale a alternativa que contém os crimes previstos exclusivamente no Código Penal Militar:
Alternativas
Q836363 Direito Penal
Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei de Execução Penal:
Alternativas
Q836362 Direito Penal
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q836361 Direito Penal
O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado, da pretensão executória da pena. De acordo com as hipóteses previstas no Código Penal, assinale aquela que corresponde à causa de extinção de punibilidade:
Alternativas
Q836360 Direito Penal
A prescrição, prevista no Código Penal como uma das formas de extinção de punibilidade, é entendida como a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo. Dito isto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q836359 Direito Penal
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo legal:
Alternativas
Q836358 Direito Penal
Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:
Alternativas
Q836357 Direito Processual Penal
Durante uma discussão, Setembrina atirou no chão o aparelho celular de seu companheiro Mévio. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q836355 Direito Constitucional
A propriedade privada deve ter uma função social, de modo que, ou o seu proprietário a explora e a mantém dando-lhe utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica. Segundo José Afonso da Silva (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 283), a função social da propriedade pode manifestar-se, “conforme as hipóteses, seja como condição de exercício das faculdades atribuídas, seja como obrigação de executar determinadas faculdades de acordo com modalidades preestabelecidas”. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q836354 Direito Administrativo
Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Tratam-se de padrões que devem pautar todos os atos administrativos, constituindo os fundamentos da ação administrativa. Na forma do artigo 11 da Lei 8.429/92, vê-se que constitui “ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Assinale a alternativa incorreta, acerca dos princípios básicos da administração pública:
Alternativas
Q836351 Direito Administrativo
Por força da Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, a regra no Brasil é que as contratações sejam precedidas de licitação. Há, todavia, exceções a essa regra, em situações em que a licitação é dispensada (artigo 17 da Lei 8.666/93), dispensável (artigo 24 da Lei 8.666/93) ou inexigível (artigo 25 da Lei 8.666/93). Acerca de tais exceções à citada regra, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q836350 Direito Administrativo
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. Acerca desse tema, aponte qual das alternativas a seguir encontra-se incorreta:
Alternativas
Q836349 Direito Administrativo
Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a alternativa verdadeira:
Alternativas
Q836348 Direito Administrativo

O Direito Civil faz distinção entre ato e fato, sendo o primeiro imputável ao homem, e o segundo decorrente de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da administração. (Di Pietro, Maria Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 197)


Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Essa expressão tem sentido mais amplo que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.


Assinale a alternativa que não se amolda ao conceito de atos da administração: 

Alternativas
Q836347 Legislação Estadual
Em relação à constituição do Estado de Santa Catarina, promulgada no ano de 1989, é correto afirmar:
Alternativas
Q836346 Direito Constitucional
É facultado ao Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho da Defesa nacional, decretar estado de defesa, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
Alternativas
Q836345 Direito Constitucional
Os Direitos Políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, de participar da organização da vontade estatal e no direito de ser votado. Como anota Romanelli Silva (In: Democracia e Direitos políticos, São Paulo: Instituto de Direitos Políticos, 2005, p. 331-332), no ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio abrange o direito de voto, mas vai além dele, ao permitir que os titulares exerçam o poder por meio de participação em plebiscitos, referendos e iniciativas populares. Consoante a tradição constitucional brasileira:
Alternativas
Q836344 Direito Constitucional

No que diz respeito à segurança pública, como dever do Estado, assinale a alternativa incorreta.


A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Alternativas
Q836343 Direito Constitucional
Conforme disposto no artigo 125 da Constituição Federal, “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Sobre essa afirmação, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q836342 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 5º , inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sobre o citado inciso, assinale a alternativa falsa: 
Alternativas
Respostas
441: B
442: E
443: C
444: A
445: E
446: C
447: A
448: D
449: D
450: A
451: E
452: D
453: A
454: C
455: C
456: E
457: D
458: E
459: B
460: D