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A Lei nº 4.898/1965, disciplina o abuso de autoridade quanto às ações dos agentes públicos, elencando-as exaustivamente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
IV. Levar à prisão e nela deter quem quer que não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
V. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
Quais NÃO configuram abuso de autoridade?
( ) Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
( ) Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio se aplica aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
( ) A pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, quando conveniente, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.
( ) Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.
( ) As penas restritivas de direito devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Relativamente às transgressões disciplinares constantes no Anexo I do Decreto Estadual nº 43.245/2004, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Transgressão de natureza leve.
2. Transgressão de natureza média.
3. Transgressão de natureza grave.
Coluna 2
( ) Afastar-se do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais.
( ) Andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma.
( ) Maltratar preso sob sua guarda.
( ) Deixar, o Militar Estadual, de portar o seu documento de identidade funcional, quando de serviço ou trajando uniforme da Brigada Militar.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo a Lei Complementar nº 10.990/1997, círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Nesse contexto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 no que tange os Postos e Graduação a seus Círculos.
Coluna 1
1. Oficiais Superiores.
2. Oficiais Intermediários.
3. Oficiais Subalterno.
Coluna 2
( ) Coronel.
( ) Major.
( ) Capitão.
( ) Primeiro Tenente.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o seguinte item, que versa sobre a legislação epidemiológica nacional.
Um empresário individual está sujeito a investigações
epidemiológicas determinadas pela autoridade sanitária
apenas como pessoa natural.
Julgue o seguinte item, que versa sobre a legislação epidemiológica nacional.
O diretor de uma escola básica está isento da obrigação de
comunicar à autoridade sanitária a suspeita de doença de
notificação compulsória ocorrida no estabelecimento que
dirige.
Com base na legislação sanitária nacional, julgue o próximo item.
Para funcionar, uma casa de repouso privada precisa obter
licença do órgão sanitário competente.
Com base na legislação sanitária nacional, julgue o próximo item.
Todas as infrações sanitárias estão sujeitas à aplicação da
penalidade de multa.
Considerando a legislação pertinente e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.
Ao se consorciarem para prestar serviços de saúde, os
municípios contribuirão com recursos para o consórcio na
proporção de suas populações.
Considerando a legislação pertinente e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.
Uma entidade de serviços privados de cobertura assistencial,
após firmar convênio com o SUS, passa a integrá-lo de forma
complementar.
A respeito da exclusão a bem da disciplina, do licenciamento, da deserção e do tempo de serviço na Polícia Militar do Maranhão, julgue o seguinte item.
O tempo que exceder a seis meses de benefício não será
computado, para nenhum efeito, no caso do policial militar que
permanecer em gozo de licença para tratamento de saúde de
pessoa da família.
A respeito da exclusão a bem da disciplina, do licenciamento, da deserção e do tempo de serviço na Polícia Militar do Maranhão, julgue o seguinte item.
A praça sem estabilidade assegurada que ingressar no mau
comportamento será licenciada a bem da disciplina.
A respeito da exclusão a bem da disciplina, do licenciamento, da deserção e do tempo de serviço na Polícia Militar do Maranhão, julgue o seguinte item.
Praça excluída a bem da disciplina fará jus a indenização
correspondente ao tempo de serviço ativo.
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