Gabarito: CERTO

Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão trata do licenciamento a bem da disciplina para praças sem estabilidade que passam ao mau comportamento na Polícia Militar do Maranhão. A legislação pertinente é a Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do MA), art. 139, § 4º:

"§ 4º - O licenciamento a bem da disciplina será aplicado às Praças sem estabilidade assegurada, que ingressarem no Mau Comportamento, sendo de competência do Governador do Estado ou autoridade delegada, o ato de licenciamento."

Explicação do tema central:
Quando um policial militar praça ainda não alcançou estabilidade e é classificado com mau comportamento, a legislação é expressa: o licenciamento a bem da disciplina é uma obrigatoriedade legal e não mera faculdade da administração.

Por exemplo: Imagine um soldado recém-ingresso na PM que, após sucessivas faltas disciplinares, é reclassificado para "mau comportamento". Ele, ainda sem estabilidade, deverá ser licenciado (desligado) da corporação, por determinação legal.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa é CERTA. O próprio texto legal não deixa dúvidas: a praça sem estabilidade que ingressa em mau comportamento será licenciada a bem da disciplina. É um ato vinculado, ou seja, a administração não pode decidir diferente diante desse fato.

Pegadinhas:
Fique atento quando aparecerem termos como "poderá ser licenciada" ou menções a praças "com estabilidade": a regra do art. 139, §4º só vale para quem ainda não tem estabilidade. Praças estáveis têm processos diferenciados.

Complemento doutrinário e jurisprudencial:
A doutrina, como explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ressalta que há limites para a revisão judicial desses atos por serem discricionários, mas a legalidade deve ser observada. O TRF-3 destaca que o licenciamento de militares sem estabilidade é ato da administração, só sujeito ao controle judicial quanto à sua legalidade (ApCiv 0005033-49.2005.4.03.6119).

Resumo prático: Se a praça não for estável e estiver em mau comportamento, será licenciada a bem da disciplina.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: CERTO 

Para PM-AL

Art. 48

1º. O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade...

II- No comportamento MAU, se nesta condição sobrevir prática de transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza.

A questão estaria ERRADA.

LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 - Estatuto da PMPA

§ 2º - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.

Certo

Art 139.

§ 4º - O licenciamento a bem da disciplina será aplicado às praças sem estabilidade assegurada, que ingressarem no MAU comportamento, sendo de competência do Governador do Estado ou autoridade delegada, o ato de licenciamento.

De Acordo com a EPMAL essa questão estaria incompleta, porém está certa!!

No nosso Estatuto o militar tem que cometer qualquer transgressão para se licenciado.