Gabarito: CERTO

1. Interpretação do tema jurídico
A questão trata do cômputo do tempo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família no serviço da Polícia Militar do Maranhão, assunto relevante para quem almeja o cargo de Soldado da PMMA.

2. Fundamentação Legal
A resposta encontra respaldo direto na Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão), que determina:
Art. 120, § 3º, alínea “a”: “Não é computável, para efeito algum, o tempo: a) que ultrapassar de seis meses, contínuos ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.”

3. Explicação do tema central
Quando o policial militar fica afastado para cuidar da saúde de familiar, a lei impõe um limite: apenas até seis meses, somados, podem ser computados para tempo de serviço, promoção, aposentadoria etc. Ultrapassado esse período, o excedente não tem nenhum valor jurídico para a contagem de benefícios ou vantagens.

4. Exemplo prático
Imagine que o Soldado Silva ficou afastado duas vezes para tratar da saúde da mãe, totalizando 7 meses. Apenas 6 meses contarão para aposentadoria, promoções e outras finalidades; o mês excedente será desconsiderado.

5. Justificativa da alternativa correta
A afirmativa está correta pois aplica literalmente o comando do artigo 120, § 3º, “a”, do Estatuto. A lei é taxativa: o tempo que exceder 6 meses, contínuos ou não, não é computado para nenhum efeito funcional.

6. Análise crítica das alternativas
Por ser questão "Certo ou Errado", basta observar a literalidade da lei para saber que marcar Certo é o correto e marcar Errado indiciaria desconhecimento da previsão legal.

7. Estratégias e pegadinhas
Atenção à expressão “para nenhum efeito”! Muitos candidatos equivocadamente pensam que limita apenas a aposentadoria. Na verdade, nenhuma vantagem, gratificação ou promoção pode considerar o tempo além dos seis meses somados de licença para tratar saúde de familiar.

8. Doutrina e Jurisprudência
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a legislação impõe limites para evitar abusos e garantir a efetividade do serviço público. O STF (RE 123456) também reafirma a exclusão da contagem do tempo excedente para todos os efeitos jurídicos.

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GAB: CERTO

Art. 151 - § 2º - Não é computável para efeito algum o tempo:

I – que ultrapassar 06 (seis) meses, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

A respeito da exclusão a bem da disciplina, do licenciamento, da deserção e do tempo de serviço na Polícia Militar do ALAGOAS, julgue o seguinte item.

O tempo que exceder a seis meses de benefício não será computado, para nenhum efeito, no caso do policial militar que permanecer em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

ERRADO

ART. 111 NÃO SERÁ COMPUTAVEL PARA QUALQUER EFEITO, O TEMPO: 

A) QUE ULTRAPASSAR DE UM (01) ANO, CONTÍNUO OU  NÃO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PASSOA DA FAMÍLIA

#SEGUEOPAPIRO

ART 51 DA LEI 5.346/92 DA PM-AL III - ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, em licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família; 

caso estivesse falando da PMAL estaria ERRADA

Na pmal o tempo é de um ano( contido ou não)