Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema: A questão aborda a gestão financeira dos consórcios públicos entre municípios para prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS. O ponto central é se a legislação obriga que a contribuição dos municípios deva ser proporcional à sua população.

Base legal: A Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e o Decreto nº 6.017/2007 determinam que:

"O contrato de consórcio público disciplinará: [...] V - as obrigações financeiras de cada ente consorciado, ou os critérios para sua definição".
(Lei nº 11.107/2005, art. 8º, V)

Note que não há exigência de proporcionalidade populacional, sendo livre a definição dos critérios pelo próprio consórcio.

Comentário doutrinário: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os participantes possuem autonomia para estabelecer suas obrigações financeiras no contrato, podendo adotar diferentes critérios além da população. Celso Antônio Bandeira de Mello também ressalta que não existe determinação legal para se adotar a proporção de habitantes como único parâmetro.

Exemplo prático: Três municípios se unem para organizar o atendimento odontológico regional. Eles podem decidir dividir os custos igualmente, conforme arrecadação de impostos, número de procedimentos a serem realizados ou qualquer critério acordado, não sendo obrigatória a divisão "pela população".

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está ERRADA pois cria uma obrigatoriedade inexistente na legislação. O critério de rateio dos recursos é estabelecido pelos entes consorciados mediante acordo, registrado no contrato do consórcio.

Pegadinha: A menção à proporcionalidade pode induzir o candidato a erro, sugerindo que existiria regra fixa para respeito ao tamanho populacional. Fique atento: a autonomia dos entes federativos é o verdadeiro princípio aqui!

Dica final: Em provas, sempre busque no texto legal se o critério é realmente obrigatório ou se há autonomia para pactuação.

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