Questões Militares para UEG

Q735734

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735734 Direito Processual Penal Militar

No que concerne aos recursos, segundo o Código de Processo Penal Militar, tem-se que

A

não há reconhecimento legal do princípio da fungibilidade recursal ou da permutabilidade do recurso.

B

no caso de concurso de agentes, a interposição do recurso por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo quando venha a agravar a situação de quem não recorreu.

C

o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

D

é cabível apelação em face da decisão ou sentença que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou seu aditamento.

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Q735733

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735733 Direito Processual Penal Militar

A denúncia, segundo o Código de Processo Penal Militar:

A

conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, bem como a classificação do crime.

B

conterá o rol de testemunhas, que não poderá ser dispensado mesmo se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente.

C

deverá ser oferecida, se o imputado estiver preso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

D

em caso de rejeição decorrente da ilegitimidade do acusador, será obstado o exercício da ação penal, mesmo se, depois, vier a ser promovida por acusador legítimo.

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Q735732

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735732 Direito Penal Militar

Quanto ao lugar do crime, segundo o Código Penal Militar:

A

adota-se a teoria da ubiquidade para os crimes omissivos e comissivos, nos moldes estabelecidos pelo Código Penal.

B

aplica-se, ao crime comissivo, a teoria da ação ou atividade, pois se considera o lugar do crime somente aquele em que a ação criminosa produziu resultado.

C

adota-se, ao crime omissivo, a teoria da ubiquidade, pois se considera o lugar do crime aquele em que a conduta omissiva produziu resultado.

D

nos crimes omissivos, adota-se a teoria da ação ou atividade, pois o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

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Q735731

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735731 Direito Penal Militar

No que se refere ao conflito de leis no tempo, segundo o Código Penal Militar:

A

a lei posterior que favorecer o agente aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, permanecendo vigente, entretanto, a sentença irrecorrível proferida com alicerce à lei anterior.

C

para se reconhecer a norma mais favorável, a lei posterior e anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

D

há orientação consolidada reconhecendo a possibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles.

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Q735730

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735730 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, tem-se o seguinte:

A

a perda de posto e patente e a indignidade para o oficialato são penas acessórias.

B

o arrependimento posterior é causa obrigatória de redução da pena.

C

não há previsão de medidas de segurança patrimoniais.

D

a ação penal militar será condicionada à representação ou requisição da vítima.

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Q735729

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735729 Direito Penal Militar

Extingue-se a punibilidade, segundo o Código Penal Militar,

A

pela morte do ofendido.

B

pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

C

pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

D

pela decadência, nos crimes de ação pública.

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Q735728

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735728 Direito Administrativo

A possibilidade conferida ao administrado de interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa corresponde ao seguinte princípio:

A

economia processual

B

contraditório

C

atipicidade

D

pluralidade de instâncias

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Q735727

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735727 Direito Administrativo

Em relação ao tema da desapropriação, retrocessão é

A

a desapropriação que se processa sem observância do procedimento legal, equiparada ao esbulho.

B

a desapropriação que se processa com finalidade contrária ao interesse público, motivada por perseguição ou favoritismo a pessoas determinadas.

C

o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

D

a ação judicial a que tem direito o expropriado para recomposição integral do patrimônio, como lucros cessantes e danos emergentes.

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Q735726

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735726 Direito Administrativo

A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela

A

concessão

B

autorização

C

parceria público-privada

D

empreitada

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Q735725

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735725 Direito Administrativo

Prevê a Lei n. 8.666/93 que a comissão de licitação, permanente ou especial, será formada de, no mínimo,

A

3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

B

4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

C

4 (quatro) membros, sendo pelo menos 1 (um) deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

D

3 (três) membros, sendo pelo menos 1 (um) deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Q735724

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735724 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.666/93, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é

A

obrigatória, não podendo ser dispensada em nenhuma hipótese.

B

facultativa, podendo a autoridade competente fixá-la no momento da assinatura do contrato.

C

obrigatória em todas as contratações decorrentes da modalidade concorrência.

D

facultativa, a critério da autoridade competente, em cada caso, desde que prevista no edital.

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Q735723

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735723 Direito Administrativo

Em relação à política tarifária do serviço concedido, de acordo com a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

A

o vencedor da licitação é quem fixará a tarifa após a homologação do certame.

B

a revisão da tarifa será sempre por ato do concessionário.

C

o contrato não prevê regras sobre a revisão tarifária.

D

a tarifa será fixada pelo preço constante na proposta vencedora da licitação.

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Q735722

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735722 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

A

entende-se por efeito regressivo, iterativo ou diferido a transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão jurisdicional superior, objetivando a reforma ou invalidação da decisão impugnada.

B

quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

C

contra a decisão que conceder ou negar liberdade provisória poderá ser interposto recurso de apelação perante o juiz monocrático, a quem competirá reformar ou manter a decisão.

D

contra decisão absolutória não unânime caberão embargos infringentes e de nulidade, a serem opostos pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação.

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Q735721

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735721 Direito Penal

Segundo o procedimento previsto na Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas):

A

o inquérito policial para apurar os crimes previstos na Lei 11.343/06 será concluído no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou de 30 (trinta) dias, se o imputado estiver solto.

B

o juiz, a requerimento do Ministério Público, havendo meras suspeitas, poderá decretar, somente no curso do inquérito policial, o sequestro de bens imóveis auferidos com a prática dos crimes previstos na lei 11.343/06.

C

o interrogatório do acusado será realizado privativamente pelo juiz que, após inquiri-lo, encerrará a instrução, não sendo conferida às partes a possibilidade de solicitar esclarecimentos ou formular perguntas complementares.

D

em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída por órgãos especializados pertinentes.

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Q735720

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735720 Direito Processual Penal

No que concerne às nulidades no processo penal, tem-se o seguinte:

A

as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo tempo, mesmo após a prolação da sentença final.

B

segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

C

a omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa de nulidade absoluta, não podendo ser sanada, mesmo se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido seu fim.

D

as nulidades relativas podem ser invocadas a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por qualquer das partes, bem como podem ser decretadas de ofício pelo juiz.

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Q735719

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735719 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário:

A

o princípio da identidade física do juiz não é reconhecido expressamente. Portanto, o magistrado que presidir a instrução processual penal não deverá ser o prolator da sentença.

B

durante a instrução, não havendo requerimento de diligências, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, primeiro pela defesa e depois pelo Ministério Público, sendo impossibilitada a apresentação de memoriais escritos.

C

produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

D

durante a instrução poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 5 (cinco) pela defesa, compreendendo, neste número, as que não prestem compromisso e as referidas.

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Q735718

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735718 Direito Processual Penal

Segundo a Lei 9.099/95 e suas alterações:

A

durante a suspensão condicional do processo, o prazo prescricional continua a correr normalmente, sendo suspenso apenas se houver decisão judicial ou determinação do Ministério Público.

B

a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado tem caráter de reconhecimento de culpa e, assim, caso descumpridas as condições fixadas, o Ministério Público poderá executá-las.

D

a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo magistrado, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime cuja pena máxima cominada seja superior a 4 (quatro) anos.

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Q735717

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735717 Direito Constitucional

A Constituição veda a cassação de direitos políticos, permitindo em alguns casos a suspensão ou a perda desses direitos. São casos de perda

A

incapacidade civil absoluta, pela interdição civil.

B

condenação criminal, com decisão transitada em julgado.

C

improbidade administrativa, aferida em processo civil.

D

cancelamento de naturalização com trânsito em julgado.

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Q735716

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735716 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece os princípios fundamentais do Estado brasileiro, dentre os quais o do pluralismo político, cujos limites conformadores se traduzem

A

na possibilidade da diversidade de partidos políticos.

B

no direito à singularidade como inerente à dignidade da pessoa.

C

na possibilidade da coexistência de ideologias político-pessoais.

D

na possibilidade da eleição dos representantes políticos.

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Q735715

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735715 Direito Constitucional

O advento de uma nova Constituição gera efeitos na ordem jurídica preexistente. Dentre esses, tem-se a revalidação, na nova ordem constitucionalmente estabelecida,

A

de todas as normas anteriores a ela, pelo fenômeno da recepção.

B

das normas compatíveis com a nova Constituição, pela recepção.

C

de todas as normas anteriores a ela, pelo fenômeno da repristinação.

D

das normas compatíveis com a nova Constituição, pela repristinação.

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