Questões Militares Comentadas para fadesp
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Q670681
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de
aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada
à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio
heroico quando o paciente militar pretenda
Q670676
Direitos Humanos
A luta pela vigência dos Direitos Humanos e o embate político-diplomático, travado nos organismos
internacionais, consolida e acrescenta a normatização de direitos que surgem para atender
necessidades humanas, dando significado ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos. Sobre essa
fase do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, tem-se a afirmar que
Q670675
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão da Organização dos Estados
Americanos especializado em matéria de Direitos Humanos, cujas atribuições também são definidas
pelo Pacto de São José da Costa Rica. Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é
correto afirmar que
Q670674
Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos
Humanos e estabelece as funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre esse tribunal
internacional, pode-se afirmar que
Q670673
Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica corresponde a um tratado internacional aprovado na
Organização dos Estados Americanos. Sobre o Pacto de São José da Costa Rica, que recebe a
designação originária de Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que