Questões CEM 2020 para Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo

Q858180

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - BM-RS - Soldado da Polícia Militar | FUNDATEC - 2017 - CBM-RS - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q858180 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares, a situação transitória na qual o servidor militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número, corresponde ao conceito de:

A

Agregação.

B

Deserção.

C

Excedente.

D

Desaparecido.

E

Licenciado.

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Q858911

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858911 Legislação Federal

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A continência é uma saudação pessoal.

B

Em embarcação, viatura ou aeronave militar, o militar mais antigo é o último a desembarcar.

C

Caso uma tropa em marcha cruze com outra, a que for comandada pelo mais antigo passará por último.

D

O Hino Nacional deve ser cantado em solenidades oficiais.

E

Os oficiais da reserva só têm direito à continência da tropa quando estiverem uniformizados.

Q860494

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q860494 Legislação Federal

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A continência é uma saudação pessoal.

B

Em embarcação, viatura ou aeronave militar, o militar mais antigo é o último a desembarcar.

C

Caso uma tropa em marcha cruze com outra, a que for comandada pelo mais antigo passará por último.

D

O Hino Nacional deve ser cantado em solenidades oficiais.

E

Os oficiais da reserva só têm direito à continência da tropa quando estiverem uniformizados.

Q866063

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2016 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q866063 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n °. 6.880, de 9 de dezembro de 1980), o militar que, por sua atuação, tornar-se incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Sendo assim, marque a opção que apresenta a autoridade pública que tem competência para determinar o imediato afastamento do militar do cargo ou o impedimento do exercício de sua função, nos casos mencionados.

A

Presidente da República.

B

Governador.

C

Vereador.

D

Senador.

E

Presidente do Congresso Nacional.

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Q866070

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2016 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q866070 Legislação Federal

De acordo com o EMA-137(Doutrina de Liderança da Marinha), assinale a opção que apresenta o estilo de liderança, no qual o líder atribui a assessores a tomada de decisões especializadas, deixando-os agir por si só.

A

Autocrática.

B

Participativa.

C

Orientada para Tarefa.

D

Delegativa .

E

Transformacional.

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Q866074

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2016 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |

Q866074 Legislação Federal

De acordo com o EMA-137(Doutrina de Liderança da Marinha), o conjunto de ações e decisões tomadas pelo mais antigo, com autoridade para tal, na sua esfera de competência, a fim de conduzir de forma integrada o setor que lhe é confiado, é exercício:

A

do Subordinado.

B

da Chefia.

C

do Marinheiro.

D

do Cabo.

E

do Vice - Comando.

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Q867560

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867560 Legislação Federal

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nos termos da Lei n. 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, constitui o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, a conduta de possuir, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

B

A Lei n. 9.807/99, ao tratar da proteção especial a vítimas e a testemunhas, e prever que o Delegado de Polícia poderá encaminhar, ao órgão executor, solicitação de ingresso de pessoa no programa, não autorizou, consequentemente, que tal providência possa ser adotada pela autoridade policial-militar na condução do Inquérito Policial Militar.

C

A condenação pelos crimes de tortura, bem como pelos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, acarretará a perda do cargo, função ou emprego público – o chamado efeito automático da condenação.

D

A Lei n. 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, estabelece que o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, contudo, veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q867864

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867864 Legislação Federal

A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos do art. 4° da mesma Lei, são princípios expressos do SNPCT, entre outros:

A

autonomia; indivisibilidade; pacifismo.

B

universalidade; igualdade; equitatividade.

C

imparcialidade; não seletividade; independência.

D

proteção da dignidade da pessoa humana; objetividade; igualdade.

E

subjetividade; imparcialidade; proteção à dignidade da pessoa humana.

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Q868310

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868310 Legislação Federal

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A continência é uma saudação pessoal.

B

Em embarcação, viatura ou aeronave militar, o militar mais antigo é o último a desembarcar.

C

Caso uma tropa em marcha cruze com outra, a que for comandada pelo mais antigo passará por último.

D

O Hino Nacional deve ser cantado em solenidades oficiais.

E

Os oficiais da reserva só têm direito à continência da tropa quando estiverem uniformizados.

Q868320

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868320 Legislação Federal

João, major da Polícia Militar do Distrito Federal, passados oito anos em que se encontra na situação de inatividade, em razão de reforma, pleiteia perante o Poder Judiciário a revisão de seus proventos. O juiz, ao apreciar o pedido formulado, o julgou improcedente, declarando sua prescrição. O magistrado fundamentou suas razões ao se decidir pela aplicação do exposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Segundo o referido dispositivo legal, as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em

A

cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

B

seis anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

C

um ano, contado da data do ato ou fato do qual se originarem.

D

cento e oitenta dias, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

E

três anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

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Q879435

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879435 Legislação Federal

A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Acerca dessa normativa, assinale a alternativa correta.

A

É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

B

Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 1 (um) instrumento de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.

C

Os chamados “disparos de advertência” são considerados prática aceitável, por atenderem aos princípios constitucionais e em razão da previsibilidade de seus efeitos.

D

Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.

E

A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 06 (seis) meses.

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Q879451

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879451 Legislação Federal

Referente ao ingresso na Corporação e às normas específicas previstas na Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação psicológica, de caráter não eliminatório, consiste em avaliação objetiva e padronizada das características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas científicas, admitindo-se testes de personalidade, de inteligência, inventários e questionários, na conformidade do edital do concurso.

B

O acesso inicial ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – e ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM – se dá na graduação de Cadete que, após a conclusão e aprovação no Curso de Formação de Oficiais, é declarado Soldado.

C

O acesso inicial aos Quadros de Praças se dá na graduação de Cadete.

D

As vagas para ingresso na Corporação, destinadas ao sexo feminino, são limitadas a 10% do total disponibilizado no concurso público.

E

Pode ingressar na Corporação o candidato que tenha exercido atividades prejudiciais ou danosas à segurança pública, desde que de forma justificada.

Q885886

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885886 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9° do decreto n° 4.136/2002.

A

Destruição ou inutilização do produto.

B

Deliberação de incentivos e benefícios fiscais.

C

Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até cinco anos.

D

Embargo da atividade.

E

Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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Q885887

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885887 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 9.537/97, em seu Capítulo V, que trata das penalidades, são circunstâncias agravantes, EXCETO :

A

reincidência.

B

o infrator se recusar a receber o Auto de infração lavrado pela autoridade competente designada pela Autoridade Marítima.

C

emprego de embarcação na prática de ato ilícito.

D

embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica.

E

grave ameaça à integridade física de pessoas.

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Q885895

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885895 Legislação Federal

Assinale opção que apresenta medidas administrativas que podem ser adotadas pela Autoridade Marítima, conforme disposto na lei n° 9.537/1997.

A

Embargo da atividade de mineração e de benfeitorias realizadas; e cancelamento do certificado de habilitação.

B

Apreensão do certificado de habilitação; suspensão do certificado de habilitação.

C

Embargo da obra; cancelamento do certificado de habilitação.

D

Apreensão, retirada de tráfego ou impedimento da saída da embarcação; e demolição de obras e benfeitorias.

E

Apreensão do certificado de habilitação; e embargo da obra.

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Q885896

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885896 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 9.537/1997, a Autoridade Marítima pode delegar aos

A

estados a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

B

municípios a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

C

estados a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

D

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes á s praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

E

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

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Q885899

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885899 Legislação Federal

A lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, estabelece algumas atribuições para a Autoridade Marítima. Sendo assim, é correto afirmar que NÃO é uma dessas atribuições estabelecer normas para

A

aplicação de penalidade pelo Comandante.

B

habilitação e cadastro de aquaviários e amadores.

C

realização de inspeções navais e vistorias.

D

julgamento dos acidentes e fatos da navegação marítima.

E

cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras.

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Q885907

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885907 Legislação Federal

Em conformidade com o disposto no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Sob Jurisdição Nacional, a navegação é classificada como:

A

longo curso e cabotagem.

B

apoio marítimo e mar aberto.

C

mar aberto e interior.

D

cabotagem e apoio marítimo.

E

longo curso e apoio marítimo.

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Q885910

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885910 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Sob Jurisdição Nacional, pode-se afirmar que

A

a infração e seu autor material serão constatados no momento em que a denúncia for recebida pela Capitania dos Portos ou por suas Organizações Militares subordinadas.

B

caberá à Autoridade Marítima, ouvido o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, estabelecer requisitos para homologação de Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem.

C

a reincidência, para efeito de gradação das penalidades do Regulamento, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a seis meses.

D

o 6° Grupo é composto pelos Agentes de Manobra e Docagem, que são aquaviários não tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras.

E

para efeito do Regulamento, o prático não poderá ser autor material da infração.

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Q885919

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885919 Legislação Federal

Em consonância com as infrações às regras do tráfego aquaviário estabelecidas na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA e no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA e com os Procedimentos Administrativos previstos para Autos de Infração constantes da NORMAM07\DPC, ao ser constatada a infração, será lavrada a Notificação para Comparecimento, com o objetivo de convocar o responsável por eventual cometimento de infração para prestação de esclarecimentos e obtenção de orientação, nos casos de infringência à legislação vigente afeta à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana, no mar aberto e em hidrovias interiores, que antecede a lavratura do respectivo Auto de Infração.

No que tange ao auto de infração, ao julgamento e à interposição de recurso, previstos no Procedimento Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA .

A

Lavrado o Auto, o infrator disporá de quinze dias úteis de prazo para apresentar sua defesa.

B

O julgamento do Auto de Infração deverá ser proferido pela Autoridade Competente, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta dias corridos.

C

Considerado procedente o Auto, será estabelecida a pena e notificado o infrator.

D

Caso a pena imposta seja apreensão da embarcação, o infrator terá um prazo de cinco dias úteis para sanar as irregularidades que ensejaram a apreensão.

E

Não será exigido depósito prévio de pagamento da multa para a interposição de recurso.

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Questões de Concurso Militar CEM 2020 para Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo

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