Interpretação do Enunciado:

A questão versa sobre as medidas administrativas que podem ser adotadas pela Autoridade Marítima, conforme previsto na Lei nº 9.537/1997 (LESTA), fundamental para candidatos ao cargo de Primeiro Tenente – Segurança do Tráfego Aquaviário.

Legislação Aplicável:

O tema central está disposto no art. 16 da LESTA:
“Art. 16. A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão do certificado de habilitação; (...) IV - embargo da obra; (...)”

Explicando o Tema Central:

As medidas administrativas da Autoridade Marítima são recursos para manutenção da segurança do tráfego aquaviário, possuindo caráter preventivo e sancionatório. Tais medidas não substituem penalidades, podendo inclusive coexistir (art. 16, §1º).

Exemplo Prático:

Se uma embarcação apresenta irregularidades graves, a autoridade pode apreender o certificado de habilitação do condutor e embargar uma obra que cause risco à navegação, suspendendo tais medidas após solucionada a irregularidade (art. 16, §2º).

Justificativa da Alternativa Correta – Letra E:

Apreensão do certificado de habilitação (inciso I) e embargo da obra (inciso IV) são, literalmente, medidas previstas na LESTA, portanto ambas corretas e amparadas pelo art. 16.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A) “Cancelamento do certificado de habilitação” não está previsto como medida administrativa no art. 16 da LESTA.
B) “Suspensão do certificado de habilitação” não consta; a previsão é apreensão.
C) Repete o erro do “cancelamento” do certificado, vedado pela letra da lei.
D) “Demolição de obras e benfeitorias” extrapola o previsto: a lei menciona somente embargo, nunca demolição.

Pegadinhas:

A banca pode trocar “apreensão” por “cancelamento” ou inserir medidas mais severas, como “demolição”, confundindo o candidato. Foque sempre no texto literal da lei!

Conclusão:

A alternativa E é a correta por transcrever fielmente as hipóteses do art. 16 da LESTA.

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medidas adm que podem ser dotadas pela AM:

1) apreensão do certificado de habilitação;

2) apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída da embarcação;

3) embargo de construção, reparo ou alteração das características da embarcação;

4) embargo da obra e embargo da atividade de mineração e de benfeitorias realizadas;