A lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfeg...
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Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885899
Direito Marítimo
A lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do
tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional,
estabelece algumas atribuições para a Autoridade
Marítima. Sendo assim, é correto afirmar que NÃO é uma
dessas atribuições estabelecer normas para
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