Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei...
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Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q724876
Legislação Estadual
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O subsídio ou os vencimentos dos militares
estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos
à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos
casos previstos em Lei.