Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei...
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Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q724879
Legislação Estadual
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
É vedado, a qualquer civil ou organizações civis,
o uso de uniforme ou a ostentação de distintivos,
insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou
semelhantes, que possam ser confundidos com
os adotados para os militares estaduais.