Questões Militares de Legislação Estadual - Página 74

Q779989

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779989 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, os titulares dos órgãos de apoio e execução serão substituídos, nos impedimentos legais

A

por aqueles designados pela autoridade competente e, excepcionalmente, pelos oficiais da reserva.

B

pelos oficiais da reserva, ou por aqueles excepcionalmente designados pela autoridade competente.

C

pelos oficiais mais antigos a eles subordinados, ou por aqueles excepcionalmente designados pela autoridade competente.

D

por aqueles designados pela autoridade competente e, excepcionalmente, pelos oficiais mais antigos a eles subordinados.

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Q779988

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779988 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, as atividades relativas ao atendimento às emergências com produtos perigosos são de execução do grupamento de

A

proteção civil.

B

busca e apreensão.

C

prevenção especial.

D

proteção ambiental.

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Q779987

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779987 Legislação Estadual

O Subcomando-Geral é responsável, perante o Comandante-Geral, pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, determinando, aos demais órgãos de direção geral e setorial e de apoio e execução, o cumprimento de suas atribuições. Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, são subordinados ao referido órgão os seguintes departamentos, EXCETO:

A

Recursos Humanos.

B

Estatística e Geoprocessamento.

C

Administração Logística e Financeira.

D

Ensino, Pesquisa, Ciência e Tecnologia.

Q779986

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779986 Legislação Estadual

A promoção tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico. Nos termos da Lei nº 12.086/09, a promoção de praças será efetivada mediante

A

parecer.

B

lei ordinária.

C

ato administrativo.

D

decreto do Governador.

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Q779985

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779985 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 8.255/91, o órgão de execução que tem a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, denomina-se Unidade de:

A

Proteção Civil.

B

Busca e Salvamento

C

Atendimento de Calamidades Públicas.

D

Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar

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Q779984

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779984 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, ao Comando-Geral, órgão de assessoramento superior ao Comandante-Geral, compete, EXCETO:

A

Assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

B

Acompanhar os programas, projetos e atividades da Corporação.

C

Assessorar o Comandante-Geral na adoção de decisões técnicas e administrativas.

D

Auxiliar o Comandante-Geral na elaboração e no cumprimento de seu plano de comando.

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Q779983

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779983 Legislação Estadual

“Nos termos da Lei nº 12.086/09, a solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até __________________ da data do fato.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

um ano

B

dois anos

C

cento e vinte dias

D

cento e oitenta dias

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Q779982

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779982 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 8.255/91, quanto ao Alto Comando é correto afirmar que:

A

Constitui órgão deliberativo do Comando-Geral.

B

Tem seu funcionamento regulado por ato do Comandante-Geral.

C

É integrado, dentre outros membros, pelo Comandante-Operacional.

D

É responsável pela administração, comando e emprego da corporação.

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Q779981

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779981 Legislação Estadual

Analise as seguintes situações hipoteticamente perpetradas por bombeiros militares do Distrito Federal: I. João é conhecido por sua ilibada reputação na vida pública, embora na vida particular seja conhecido pela prática de agiotagem. II. Pedro é sempre lembrado por praticar atos de camaradagem na corporação e por acatar as autoridades civis. III. Gilberto, na situação de inatividade, absteve-se do uso da designação hierárquica ao desempenhar atividade comercial. Nos termos da Lei nº 7.479/86, quem fere o sentimento de Ética do Bombeiro Militar é(são) apenas:

A

João.

B

Gilberto.

C

João e Pedro.

D

Pedro e Gilberto.

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Q779980

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779980 Legislação Estadual

A precedência entre os bombeiros militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. Nos termos da Lei nº 7.479/86, nos casos de nomeação coletiva, a hierarquia será definida em consequência:

A

Do desempenho obtido pelo aluno no curso de formação de bombeiros militares.

B

Da ordem alfabética dos candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira.

C

Dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de Bombeiros.

D

Da antiguidade em outros cargos públicos civis exercidos anteriormente ao ingresso na corporação.

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Q779976

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada |

Q779976 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº Distrital nº 4.770/2012, são exemplos de práticas de sustentabilidade ambiental que o licitante deve comprovar que tem condições de adotar na execução dos serviços contratados, EXCETO:

A

A utilização de produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e às especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

B

A realização de treinamento interno de seus empregados, para redução da produção de resíduos e do consumo de energia elétrica e água, observadas as normas ambientais vigentes

C

A observância das Normas Brasileiras e Norte-Americanas – NBR / NUSA, publicadas pela Associação Brasileira de Municípios Geradores de Resíduos Sólidos e Efluentes Domésticos.

D

A adoção de medidas, equipamentos ou técnicas que reduzam o consumo de água e energia, eliminem o desperdício de materiais e energia utilizados, reduzam ou eliminem a emissão de ruídos.

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Q770251

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770251 Legislação Estadual

Quanto à Estrutura e Organização da Polícia Militar aprovada pelo regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), pode-se afirmar que:

A

os atos da nomeação e exoneração do Comandante-Geral de Polícia Militar deverão respeitar um prazo intercalado de 30 (trinta) dias.

B

o policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos.

C

salvo casos especiais, a critério do Ministro de Justiça, o Comandante exonerado deverá aguardar no Comando o seu substituto efetivo.

D

o Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 90 (noventa) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.

E

os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

Q770249

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770249 Legislação Estadual

O Conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato é conceituado por:

A

aprestamento.

B

coordenação.

C

adestramento.

D

assessoramento.

E

agregação.

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Q770002

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770002 Legislação Estadual

No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de idade.

B

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.

C

Compete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

O juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.

E

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

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Q766486

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766486 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

A

O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.

B

O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve

C

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

D

Acatar as autoridades civis.

E

Cumprir seus deveres de cidadão.

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Q766485

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766485 Legislação Estadual

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o

A

percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

B

estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

C

porte de arma, apenas durante o serviço ativo.

D

estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

E

porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

Q766483

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766483 Legislação Estadual

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

A

Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

B

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.

C

A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

D

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

E

Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

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Q765965

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado - Analista de Farmácia |

Q765965 Legislação Estadual

Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:

A

Estabelece procedimentos administrativo e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

B

Estabelece procedimentos administrativo e cível para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

C

Estabelece procedimentos administrativo, cível e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

D

Estabelece o procedimento administrativo para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

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Q829363

Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q829363 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Nº 16.773, de 30 de novembro de 2015 que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais e estabelece outras providências e a Lei Complementar Nº 614, de 20 de dezembro de 2013 que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não constitui base de cálculo de qualquer vantagem.

B

Não faz jus à Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo o militar estadual que não tenha concluído o curso de formação profissional para ingresso na carreira.

C

A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo visa compensar o desgaste físico e mental a que estão sujeitos os titulares dos cargos de que trata esta Lei Complementar em razão da eventual prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, disponibilidade para cumprimento de escalas de serviço, horários irregulares, horário noturno e chamados a qualquer hora e dia.

D

A jornada de trabalho do militar estadual será cumprida sob a forma de escalas de serviço e/ou expediente administrativo. O registro no banco de horas será realizado em frações de 05 (cinco) minutos, desprezados os períodos que não alcançarem esse espaço de tempo.

E

O banco de horas, sistema de natureza compensatória instituído pela Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual, na forma do disposto na Lei.

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Q829362

Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q829362 Legislação Estadual

Sobre o sistema remuneratório dos Militares Estaduais, especificamente tratado na Lei Complementar nº 614/2013, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime anterior, em especial os valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.

B

Não poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio.

C

Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

D

A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.

E

O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção de retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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