Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é ...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157555 Legislação Estadual

Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):

Empresa pública que tenha capital aberto na bolsa de valores.

Estatais que recebam recursos do tesouro.

Empresa privada que tenha recebido qualquer tipo de incentivo fiscal do Distrito Federal.

Empresa de economia mista que atue exclusivamente no setor público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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