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Q4157529 Legislação Estadual
A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, “Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços”, estabelecendo que “os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios de sustentabilidade ambiental.” No âmbito, no que for aplicável, da sustentabilidade ambiental, marque a opção que corretamente está contida em relação ao fabricante, ao produto ou ao consumidor.
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