Comentário do Professor – Legislação Estadual de Goiás

Interpretação do enunciado: O tema central da questão é o recurso administrativo no âmbito do processo administrativo estadual, regido pela Lei Estadual nº 13.800/2001, envolvendo um caso prático de multa aplicada a uma sociedade empresária no Estado de Goiás.

Legislação aplicável: O artigo relevante é o :

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

⭐ Explicação do tema: O recurso administrativo é um direito que assegura ao particular o reexame das decisões proferidas pela Administração Pública, compondo o devido processo legal administrativo.

Exemplo prático: Se a sociedade KiFome Ltda. recebeu uma multa e deseja recorrer, deverá apresentar o recurso à mesma autoridade que aplicou a penalidade. Caso essa autoridade não reconsidere a decisão em até cinco dias, encaminhará o processo à instância superior.

Justificativa da alternativa correta (B): A assertiva reproduz fielmente o procedimento imposto pelo art. 59 da Lei Estadual 13.800/2001, garantindo o direito ao reexame e a tramitação correta do recurso, conforme também reforçado pela jurisprudência do TJ-GO e doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Por que as demais estão erradas?

• Errada. O recurso pode ser interposto tanto por razões de legalidade quanto de mérito, não havendo limitação legal.
• Errada. A lei não exige caução ou pagamento de qualquer porcentagem para o exercício do direito de recurso.
• Errada. Não há previsão legal na Lei 13.800/2001 limitando a tramitação a duas instâncias administrativas.
• Errada. O chamado 'efeito devolutivo' do recurso administrativo não impede a reformatio in pejus (agravamento da situação do recorrente), salvo restrição expressa na lei, o que não ocorre aqui.

Pegadinhas: Atenção à exigência de caução e limitações nas instâncias ou fundamentos do recurso – elementos não previstos na norma estadual.

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CERTA: 56,§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 o – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2 o – Salvo exigência legal, a oposição de recurso administrativo independe de caução. 

Acredito que a letra "E" está errada por não poder agravar a "SANÇÃO", mas a situação processual poderá se agravar dependendo dos fatos analisados. (ART. 65, P.Ú)

Qualquer erro, entrar em contato para retificação.

"Tudo posso, Naquele que me fortalece."

CUIDADO!!!

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• RECURSO - PODE agravar a situação do recorrente. (Lei 13.800/2001, art. 64, parágrafo único);
• REVISÃO - NÃO PODE agravar a sanção do recorrente. (Lei 13.800/2001, art. 65, parágrafo único);

processo administrativo neste Estado, acerca do recurso administrativo. Vejamos algumas disposições da referida lei relevantes para a solução da questão:

“Art. 56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2º Salvo exigência legal, a oposição de recurso administrativo independe de caução”.

“Art. 57 O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa”.

“Art. 64 A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

Parágrafo único: Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão”.

Vejamos as alternativas da questão:

A ) cabe recurso administrativo em face de razões de legalidade, mas não de mérito.

Incorreta. De acordo com o artigo 56 da Lei Estadual nº 13.800/2001, das decisões administrativas cabe recursos por razões de legalidade e de mérito.

B) o recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Correta. O §1º do artigo 56 da Lei Estadual nº 13.800/2001 determina que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

C) a interposição do recurso administrativo dependerá de caução no valor de 10% (dez por cento) da multa aplicada.

Incorreta. Em regra, a oposição de recurso administrativo independe de caução, na forma do artigo 56, §2º, da Lei Estadual nº 13.800/2021.

D) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Incorreta. O recurso, nos termos do artigo 57 da Lei Estadual nº 13.800/2001, tramitará por, no máximo, três instâncias.

E) na decisão do recurso administrativo, a Administração não poderá piorar a situação da recorrente.

Incorreta. Na decisão do recurso, é possível piorar a situação do recorrente, desde este seja cientificado para formular alegações antes da decisão, conforme parágrafo único do artigo 64 da Lei Estadual nº 13.900/2001.

Gabarito do professor: B.