Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo - Página 3

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667106 Legislação Estadual

No tocante às disposições da Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.

A

O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral de PM.

B

Na contagem dos anos de serviço, poderá ser computada a superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão de administração indireta) entre si, com os acréscimos respectivos, ainda que sem a devida comprovação.

C

Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá exclusivamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública arbitrar o tempo a ser computado, de modo geral para todos, de acordo com os elementos disponíveis.

D

Anos de serviço é o espaço de tempo computado mês a mês entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, vedado o parcelamento de tempo.

E

Os períodos em que o policial militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial, serão deduzidos para fins de tempo de efetivo serviço.

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Q1667105

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667105 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

De modo geral, é vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

B

A assistência religiosa à Polícia Militaré regulada por resolução do CongressoNacional.

C

Lei complementar, de iniciativa concorrente do Governador do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar, estabelecerá os direitos relativos à Pensão Policial Militar, destinada a amparar os beneficiados do policial militar falecido ou extraviado.

D

As dispensas de serviços serão concedidas com a remuneração parcial e não serão computadas como tempo de efetivo serviço.

E

São recompensas policiais militares, entre outras, o prêmio de Honra ao Mérito e o cancelamento de sanções.

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Q1667103

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667103 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 3.196/78, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo é subordinada operacionalmente ao

A

Marechal das Forças Armadas.

B

General do Exército.

C

Secretário de Estado da Segurança Pública.

D

Superintendente Regional da Polícia Federal.

E

Sargento da Polícia Militar.

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Q1667102

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667102 Legislação Estadual

Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação. No que concerne ao direito de recorrer na esfera administrativa, este prescreve em __________ a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso e em __________ nos demais casos.

A

15 (quinze) dias corridos / 90 (noventa) dias

B

15 (quinze) dias corridos / 120 (cento e vinte) dias

C

30 (trinta) dias corridos / 150 (cento e cinquenta) dias

D

30 (trinta) dias corridos / 180 (cento e oitenta) dias

E

60 (sessenta) dias corridos / 180 (cento e oitenta) dias

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Q1667040

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667040 Legislação Estadual

Consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

Não há transgressão disciplinar quando reconhecidamente ter sido cometida ela em legítima defesa, própria ou de outrem.

B

A título de multa, o militar estadual perderá a remuneração do(s) dia(s) em que faltar ao serviço sem motivo justificado, e das duas folgas subsequentes, vedadas outras sanções disciplinares.

C

São circunstâncias atenuantes o bom ou ótimo comportamento.

D

Ter sido praticada a transgressão com premeditação não caracteriza circunstância agravante.

E

Consubstancia-se falta de prática do serviço estar o militar há menos de um ano na atividade funcional específica, quando do cometimento da infração disciplinar referente ao serviço.

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Q1667035

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667035 Legislação Estadual

Com relação ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A

Incumbe a todos os militares incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre subordinados e superiores.

B

É vedado ao militar estadual, desde que na ativa, tratar, no meio civil, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de assuntos de natureza militar, de caráter sigiloso ou funcional.

C

É defeso ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar que esta seja escrita.

D

A dispensa do serviço, como recompensa, poderá ser concedida por até 08 (oito) dias, ininterruptos, não podendo ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil, não invalidando o direito a férias.

E

Cabe ao mandante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

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Q1667024

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667024 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Estadual nº 3.196/78.

A

Considera-se vago o cargo policial militar cujo ocupante tenha falecido.

B

A hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar, sendo que a ordenação se faz, unicamente, pela antiguidade na carreira.

C

Compõem o Círculo de Oficiais Superiores da Polícia Militar o Coronel, o Primeiro Tenente e o Primeiro Sargento.

D

Excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos, o aluno do curso de formação de soldados da polícia militar.

E

Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido somente pelo Governador do Estado.

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Q937238

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937238 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

Terminada a instrução, o Encarregado do processo promoverá a intimação do acusado e de seu defensor para vistas ao processo, na repartição, e apresentação da defesa escrita, em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

B

As testemunhas poderão comparecer à audiência independentemente de notificação, ou mediante esta, se assim for requerido no prazo de 03 (três) dias antes da audiência marcada.

C

Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde estiver lotado, para que este indique o dia e hora para inquirição.

D

Primeiramente, serão inquiridas as testemunhas de defesa e depois as da acusação.

E

Para cada fato serão arroladas, no máximo, três testemunhas de acusação, facultandose, igualmente, a cada acusado a indicação de até três testemunhas de defesa, por fato apurado, podendo o Encarregado do processo ouvir outras, se entender necessário para melhor elucidar os fatos.

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Q937236

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937236 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00).

A

A falta de comparecimento do defensor, ainda que não justificada, determinará o adiamento de qualquer ato do processo.

B

Para a aplicação do licenciamento a bem da disciplina, é dispensável que o PAD conclua todas as suas fases, desde que o acusado tenha confessado.

C

A recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação será certificada pelo secretário, ou pessoa encarregada de efetuar a citação, que relacionará duas testemunhas.

D

Citado do Libelo Acusatório e demais documentos do processo disciplinar, o acusado terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita, por si só ou por seu defensor.

E

Somente até a apresentação da defesa escrita pelo acusado será admitida a juntada de documentos ao processo.

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Q937235

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937235 Legislação Estadual

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A

A nomeação do militar estadual para atuar como secretário no processo administrativo disciplinar de rito ordinário somente poderá ser feita pela autoridade delegante.

B

No PAD de rito ordinário, o acusado não poderá ser processado ou julgado administrativamente sem defensor, salvo se ausente.

C

Se o acusado não tiver constituído, serlhe-á nomeado defensor pelo Encarregado do processo, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.

D

A constituição de defensor pelo acusado será feita por intermédio de procuração quando se tratar de outro militar estadual ou de advogado.

E

O defensor poderá participar de todos os atos do processo, ficando o Encarregado do processo responsável pela sua notificação.

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Q937234

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937234 Legislação Estadual

No tocante ao RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00), assinale a alternativa correta.

A

O PAD ordinário terá, como Encarregado, oficial hierarquicamente superior ao acusado, designado mediante portaria delegatória, vedado o processo ser avocado pela Corregedoria.

B

Em casos excepcionais, poderá ser designado, como Encarregado, oficial do mesmo posto que o acusado, desde que devidamente autorizado pelo Comandante Geral.

C

Se, no decorrer do processo, o Encarregado averiguar a existência de outra infração disciplinar imputável ao acusado, diversa daquela que lhe foi determinado apurar, deve, ele próprio, editar nova portaria designando outro Encarregado para apurar esta outra infração disciplinar imputada ao acusado.

D

A autoridade delegante poderá declarar a suspeição do Encarregado do processo, a seu critério, ou a pedido do Acusado, ou do próprio Encarregado, quando este for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau inclusive, do acusado.

E

No caso do Encarregado ser declarado suspeito ou, por motivo de força maior, não puder mais funcionar no processo, a autoridade delegante, por meio de outra portaria, revogará a delegação anterior e delegará poderes a outro Encarregado, anulando-se todos os atos legalmente praticados até então.

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Q937233

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937233 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

A

Fica a critério da autoridade militar estadual que tiver ciência de irregularidades no âmbito de sua subordinação promover a apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

B

O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário é de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da portaria delegatória.

C

O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, a critério da autoridade delegante, quando não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de novas diligências, indispensáveis à elucidação do fato.

D

O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do PAD de rito ordinário deve ser feito até cinco dias antes da conclusão do prazo preestabelecido.

E

A autoridade delegante poderá determinar o sobrestamento do processo disciplinar, retornando este para suas mãos, por prazo indeterminado, enquanto aguarda a realização de perícias, exames, precatórias e outras diligências imprescindíveis ao esclarecimento do fato investigado.

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Q937232

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937232 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

O documento da denúncia que não contiver assinatura, identificação e o endereço do denunciante será caracterizado como prova impertinente.

B

Quando o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será rejeitada pela autoridade competente.

C

Não havendo elementos suficientes para instauração de processo disciplinar, por falta de indícios da autoria ou por não estar caracterizada adequadamente a infração disciplinar, a autoridade competente poderá determinar, preliminarmente, a instauração de sindicância, com o prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por até igual período, para sua conclusão.

D

Da sindicância, não poderá resultar a adoção de medidas administrativas, diante de seu caráter inquisitório.

E

O Encarregado do processo administrativo disciplinar (PAD) deverá iniciar o processo em até 05 (cinco) dias após tomar conhecimento oficial da designação, contados do recebimento da portaria delegatória.

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Q937231

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937231 Legislação Estadual

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A

São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou seus subordinados as autoridades máximas de cada Organização Militar Estadual (OME), devendo essa decisão ser motivada em boletim, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua concessão.

B

Todos os elogios individuais, publicados em boletim, serão registrados nos assentamentos do militar estadual, devendo ser divulgados aos integrantes da OME onde servir o militar elogiado.

C

A dispensa do serviço como recompensa poderá ser restringida até no máximo a dois terços do prazo concedido.

D

As atribuições para instaurar o processo disciplinar poderão ser delegadas a militar estadual para fins específicos e por tempo limitado, sendo permitida a delegação de competência, nesses casos, para o julgamento do processo.

E

Quando a autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar e aplicar a sanção disciplinar ao infrator exercer, por iniciativa própria, a função de Encarregado, ficará, automaticamente, obrigada a emitir a decisão final no processo e punir o infrator.

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Q937230

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937230 Legislação Estadual

Referente ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta no que concerne aos prazos de reabilitação.

A

A reabilitação ocorrerá, a pedido, decorrido 01 (um) ano, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como leve, contado da data da publicação da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

B

A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 02 (dois) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como média, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

C

A reabilitação ocorrerá, a pedido, decorridos 03 (três) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como média, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

D

A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 04 (quatro) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como gravíssima, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

E

A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 05 (cinco) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como gravíssima, contados da data da publicação da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

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Q937229

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937229 Legislação Estadual

Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da sanção imposta.

B

A autoridade competente a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá decidir no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de entrada do recurso.

C

É defeso encaminhar diretamente à autoridade que praticou o ato o pedido de reconsideração.

D

A autoridade competente para apreciar o recurso poderá, vendo razões para isso, recebê-lo com efeito suspensivo, quando então o início do cumprimento da sanção ficará condicionado à decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

O recurso disciplinar que contrarie o prescrito no RDME deve ser recebido pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta intimar o recorrente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, emende suas razões recursais.

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Q937228

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937228 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A

Ao ingressar na Instituição Militar Estadual, a praça será classificada no comportamento militar “satisfatório”.

B

A condenação transitada em julgado por prática de crime implicará na classificação no comportamento militar "mau", salvo nos casos de prescrição da pena imposta.

C

A anulação da sanção disciplinar consiste na declaração de invalidade do ato punitivo ilegítimo, porém sem efeitos retroativos quanto ao ato anulado.

D

A anulação da sanção disciplinar deve eliminar todo e qualquer registro referente àquele ato nas alterações do militar estadual.

E

Sendo concedida ainda durante o tempo de cumprimento da detenção, a anulação importa na colocação do militar estadual em liberdade em até 02 (dois) dias da anulação.

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Q937227

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937227 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.

A

Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga.

B

Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão.

C

O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado.

D

São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação.

E

A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.

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Q937226

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937226 Legislação Estadual

Segundo o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Dentre outras hipóteses, caso sejam apresentados indícios de que o ato disciplinar tenha se baseado em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, o processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido, no prazo de __________, ou ex-officio, no prazo de __________.

A

90 (noventa) dias / 180 (cento e oitenta) dias

B

90 (noventa) dias / 01 (um) ano

C

120 (cento e vinte) dias / 02 (dois) anos

D

150 (cento e cinquenta) dias / 02 (dois) anos

E

180 (cento e oitenta) dias / 05 (cinco) anos

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Q937225

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937225 Legislação Estadual

Conforme o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A

Findo o prazo de 15 (quinze) dias, após a data da publicação da sanção aplicada, ela não mais poderá ser agravada.

B

O comportamento da praça deve ser classificado em “Excepcional” quando no período de 05 (cinco) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.

C

A classificação do comportamento das praças será feita a pedido, tendo como base a data de publicação da sanção disciplinar imposta.

D

Quando se tratar de condenação por crime, o prazo para a modificação da classificação do comportamento terá como base a data de início do cumprimento da pena.

E

A modificação da classificação de comportamento será formalizada com a publicação no Diário Oficial da União, por meio de uma “Nota de Classificação de Comportamento”.

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Questões Militares Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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