Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Espírito Santo (Decreto Estadual nº 254-R/2000), trazendo situações sobre recompensas, deveres, vedações, responsabilidade e limites em relação a ordens hierárquicas.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta ao afirmar:
“A dispensa do serviço, como recompensa, poderá ser concedida por até 08 (oito) dias, ininterruptos, não podendo ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil, não invalidando o direito a férias.”
Isso encontra respaldo literal no Art. 28, §1º, II do Decreto nº 254-R/2000:

“§ 1º A dispensa do serviço, como recompensa, poderá ser concedida: [...] II - por até 08 (oito) dias, ininterruptos, não podendo ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil, não invalidando o direito a férias.”

Exemplo prático: Um soldado músico pode receber 8 dias de dispensa como reconhecimento, sem que isso prejudique suas férias, podendo totalizar até 16 dias de dispensa no ano.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incumbe a todos os militares incentivar amizade entre subordinados e superiores.
Erro: O regulamento exige respeito, camaradagem e disciplina, não necessariamente amizade, palavra de sentido subjetivo e não obrigatória na legislação.

B) “É vedado ao militar estadual, desde que na ativa, tratar, no meio civil... de caráter sigiloso ou funcional.”
Erro: O texto omite que também é proibido tratar de assuntos militares em geral (e não só sigilosos/funcionais), conforme prevê o art. 13, XIII do RDME.

C) “É defeso ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar que esta seja escrita.”
Erro: Pelo art. 23, §1º, o subordinado tem direito de pedir por escrito uma ordem cuja execução possa implicar responsabilidade; essa alternativa inverte o dispositivo.

E) “Cabe ao mandante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade...”
Erro: Quem responde pelo excesso é o executante, se agir além da ordem ou abusar dela, conforme art. 23, §2º do RDME.

Pegadinha: Atenção às palavras como “amizade”, “defeso” e “mandante”, que podem confundir – leia sempre buscando a redação legal exata.

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O subordinado tem direito de pedir a ordem escrita, principalmente se ela parecer ilegal. Como poderia se defender melhor provando tal ordem?

A - 1º - Incumbe aos militares incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

Não fala da Solidariedade

B- Art. 9º É vedado aos militares estaduais, na ativa ou na inatividade, tratar no meio civil, pela imprensa ou por outro meio de divulgação...

C - Não, não é defeso ao subordinado solicitar que uma ordem seja escrita. Ao receber uma ordem, o subordinado tem o direito de pedir esclarecimentos e, em alguns casos, solicitar que a ordem seja confirmada por escrito, especialmente se a ordem envolve responsabilidade criminal ou se há dúvidas sobre sua legalidade.

D - correta, se tiver estudando pra outros estados não diz explicitamente sobre o prazo nos dias

E - De acordo com o direito, o mandante, ou seja, aquele que deu a ordem, é responsável pelos excessos e abusos cometidos pelo executor ao cumprir essa ordem. Se o executor age além do que foi solicitado, o mandante não pode se eximir da responsabilidade pelos resultados.