Sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito S...

Art. 135 – É vedado o uso, por parte de organização civil (SOCIEDADE, OU SEJA, ENGLOBA TODOS QUE NÃO SEJAM POLICIAIS MILITARES) , de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

A - Correta

B - A assistência religiosa à Polícia militar é regulada por LEI ESPECÍFICA.

C - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de serviço.

Questões inéditas PM-ES.

https://sun.eduzz.com/1348691

Art. 131. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares estaduais.

§ 1º São recompensas:

a) prêmio de Honra ao Mérito;

b) condecorações por serviços prestados;

c) elogios, louvores e referências elogiosas;

d) dispensas de serviço.

§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais.