Comentário do Gabarito:

Interpretação do enunciado:
A questão exige conhecimento do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, especialmente quanto a normas sobre identidade institucional, benefícios, direitos, recompensas e organização. O tema central é o vínculo institucional e a proteção do nome da Polícia Militar.

Base Legal:
O fundamento está na Lei nº 3.196/1978, que, em seu art. 2º, determina:
“É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.”

Análise da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta, pois reproduz fielmente o disposto no art. 2º. Esse artigo visa evitar confusão ou aproveitamento indevido da credibilidade institucional da PMES por entidades civis. Por exemplo, um grupo de música que se autointitule “Orquestra Militar Capixaba” sem estar vinculado à corporação pratica conduta vedada pela legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

B – Errada. A assistência religiosa na PMES é regulada por legislação estadual, não por resolução do Congresso Nacional.

C – Errada. Pensão policial-militar não é disciplinada por lei complementar de iniciativa concorrente, mas pela legislação estadual específica, dentro das competências definidas pela Constituição estadual.

D – Errada. Dispensas de serviços não implicam remuneração parcial e, conforme norma estatutária, podem ser computadas como tempo de efetivo serviço conforme o motivo da dispensa.

E – Errada. Cancelamento de sanções não é recompensa, mas medida de correção de registros. As recompensas oficiais estão listadas no Estatuto.

Pegadinhas comuns:
A menção a Congresso Nacional, “cancelamento de sanções” e “remuneração parcial” em alternativas busca confundir o candidato por aparentar tecnicidade. Sempre confira a literalidade do Estatuto!

Resumo: Use sempre a leitura atenta do texto da lei e desconfie de alternativas que remetem à competência federal ou tragam institutos não previstos no estatuto estadual.

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Art. 135 – É vedado o uso, por parte de organização civil (SOCIEDADE, OU SEJA, ENGLOBA TODOS QUE NÃO SEJAM POLICIAIS MILITARES) , de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

A - Correta

B - A assistência religiosa à Polícia militar é regulada por LEI ESPECÍFICA.

C - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de serviço.

Questões inéditas PM-ES.

https://sun.eduzz.com/1348691

Art. 131. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares estaduais.

§ 1º São recompensas:

a) prêmio de Honra ao Mérito;

b) condecorações por serviços prestados;

c) elogios, louvores e referências elogiosas;

d) dispensas de serviço.

§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais.