A questão aborda a Lei Estadual nº 3.196/78 do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre normas específicas para a Polícia Militar. Vamos analisar cada alternativa para entender a correta e o porquê das incorretas.

Alternativa A:

O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral de PM.

Esta é a alternativa correta. Em algumas legislações estaduais, existem regulamentos internos que exigem autorização específica do Comandante Geral para casamentos com estrangeiros, visando manter a integridade e a segurança dos dados e missões inerentes à atividade policial. Verifique sempre a legislação local.

Alternativa B:

Na contagem dos anos de serviço, poderá ser computada a superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão de administração indireta) entre si, com os acréscimos respectivos, ainda que sem a devida comprovação.

Esta alternativa está incorreta. A contagem de tempo de serviço exige comprovação documental e a superposição de tempos geralmente não é permitida, exceto em casos específicos devidamente regulamentados por lei.

Alternativa C:

Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá exclusivamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública arbitrar o tempo a ser computado, de modo geral para todos, de acordo com os elementos disponíveis.

Esta alternativa também está incorreta. A arbitração do tempo de serviço deve seguir critérios legais e regulamentares, e não é uma atribuição exclusiva do Secretário de Estado da Segurança Pública. O processo deve ser mais transparente e ter bases regulamentares.

Alternativa D:

Anos de serviço é o espaço de tempo computado mês a mês entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, vedado o parcelamento de tempo.

Esta alternativa está incorreta. Embora o tempo de serviço seja computado, a legislação permite, em alguns casos, o parcelamento e a contagem de tempo em diferentes modalidades, desde que devidamente regulamentado.

Alternativa E:

Os períodos em que o policial militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial, serão deduzidos para fins de tempo de efetivo serviço.

Incorreta. Normalmente, períodos de licença são incluídos no tempo de serviço, a menos que a legislação específica determine o contrário. Licenças podem contar para aposentadoria e outros fins, dependendo das regras específicas.

Dicas de Interpretação: Preste sempre atenção às palavras-chave e aos detalhes específicos de cada alternativa. Conhecer bem a legislação local e suas alterações é essencial para não cair em pegadinhas.

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Art. 129, §2º: O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral de PM.

Traduzindo o Policial Militar só poderá se casar com uma mulher estrangeira depois do Comandante Geral autorizar, antes disso será considerado um crime militar!

Essa eu não sabia kk

Mano, essa lei é a coisa mais ridícula que eu já vi até hj

Questões inéditas PM-ES.

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