Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

Q4190990

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190990 Direito Processual Penal Militar

O recurso cabível contra a decisão ou sentença judicial que conceder ou negar a menagem é

A

a Apelação.

B

o Recurso em sentido estrito.

C

o Recurso especial.

D

o Recurso extraordinário.

E

a Revisão criminal.

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Q4190989

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190989 Direito Processual Penal Militar

Sobre o tema “Nulidades no processo penal militar”, assinale a alternativa correta.

A

Um ato processual não poderá ser declarado nulo se for demonstrado prejuízo à acusação, pois somente ocorrerá nulidade se o prejuízo for para a defesa.

B

A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito sempre anula o processo.

C

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não envolverá a dos atos subsequentes.

D

O Ministério Público não poderá arguir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.

E

Poderá ser declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

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Q4127571

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127571 Direito Processual Penal Militar

No âmbito da administração militar, há distinção entre a apuração de ilícitos penais e disciplinares. O Inquérito Policial Militar, (IPM), destina-se à apuração de crimes militares, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), visa apurar transgressões disciplinares. Em determinadas situações previstas em lei, a instauração do IPM pode ser dispensada, especialmente quando o fato já estiver suficientemente comprovado. Além disso, quando um fato configurar simultaneamente crime e transgressão, a apuração disciplinar deve aguardar a conclusão da investigação penal, respeitando a hierarquia dos procedimentos.
Considerando-se as normas do CBMSC e a aplicação subsidiária do Título II, (Do IPM), do CPPM, qual é a alternativa correta?

A

Em caso de indícios de crime militar cometidos por civis, os autos de Sindicância devem ser remetidos à Justiça Militar para início da Ação Penal.

B

Se ocorrer qualquer das hipóteses indicadas no Artigo 28 do CPPM, (Título II), a autoridade competente pode dispensar a instauração do IPM para apurar crime militar.

C

O Inquérito Policial Militar, (IPM), é o procedimento específico para a apuração de transgressões disciplinares graves.

D

A instauração de PAD para apurar o mesmo fato que gerou um IPM deve ocorrer obrigatoriamente de forma simultânea, antes da solução do inquérito.

E

O relatório final da autoridade processante em um PAD deve, obrigatoriamente, sugerir a punição a ser aplicada, fundamentando-se no CPPM.

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Q4126998

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126998 Direito Processual Penal Militar

Com base no CPPM, assinale a opção que corresponde ao prazo para a conclusão do IPM no caso de o indiciado estar preso.

A

10 dias

B

20 dias

C

30 dias

D

40 dias

E

60 dias

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Q4126997

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126997 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o CPPM, o inquérito policial militar (IPM) pode ser iniciado

A

de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, sendo desnecessário observar a posição hierárquica do infrator.

B

por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telefônica ou radiotelefônica, sem necessidade de confirmação posterior por ofício.

C

por intimação de juiz auditor militar, quando este entendê-lo necessário para a elucidação dos fatos.

D

a requerimento da parte investigada ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal cuja repressão caiba à justiça militar.

E

por decisão do Superior Tribunal Militar (STM), nos termos do artigo 25.

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Q4126996

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126996 Direito Processual Penal Militar

Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar

A

determinar a aplicação de penas disciplinares aos militares infratores.

B

julgar os crimes militares em primeira instância.

C

apurar os crimes militares e sua autoria.

D

legislar sobre normas de conduta militar.

E

executar penas privativas de liberdade impostas pela justiça militar.

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Q4126995

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126995 Direito Processual Penal Militar

Conforme as hipóteses de impedimento estabelecidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), estará impedido de atuar no processo penal militar o membro do Ministério Público que

A

seja amigo íntimo do acusado.

B

tenha aconselhado anteriormente o acusado.

C

seja credor do acusado.

D

tenha atuado como defensor do acusado no mesmo processo.

E

seja presidente de sociedade ligada ao acusado.

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Q4126967

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126967 Direito Processual Penal Militar

Frederico, oficial da polícia militar do estado X, cometeu crime contra patrimônio sob administração militar; Leonardo, sargento da polícia militar do mesmo estado, praticou, no cumprimento de suas atribuições, crime doloso contra a vida de um civil, que veio a óbito; João, cabo da polícia militar também do estado X, é alvo de ação judicial ajuizada em razão de ato disciplinar militar praticado por ele.

Nessa situação hipotética, a justiça militar do estado X será competente para processar e julgar

A

Frederico, apenas.

B

Leonardo, apenas.

C

Frederico e João, apenas.

D

Leonardo e João, apenas.

E

Frederico, Leonardo e João.

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Q4125012

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125012 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao inquérito policial militar, qual é a alternativa correta?

A

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

B

A natureza jurídica deste sistema é jurídica, tendo em vista de que o Corpo de Bombeiros Militar é um órgão da administração pública, que está dotado de poder jurisdicional.

C

Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até quinze dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.

D

O inquérito policial militar deverá terminar dentro de trinta dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de sessenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado esse prazo da data da instauração do inquérito.

E

O inquérito policial militar é indispensável, pois a denúncia só poderá ser oferecida com base nele.

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Q4202601

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202601 Direito Processual Penal Militar

Sobre a prisão em flagrante de policial militar, assinale a afirmativa correta.

A

A apresentação espontânea do indiciado à autoridade não impede a decretação da prisão em flagrante delito.

B

Há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torne impossível a sua consumação.

C

A flagrância presumida ocorre quando o agente é encontrado durante a execução do crime, com instrumentos, objetos, material ou papéis relacionados à prática criminosa.

D

Se o indiciado conseguir fugir antes da lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante, a sua recaptura não será mais legal, pois a flagrância terá se exaurido.

E

Havendo impossibilidade material de se lavrar o auto de flagrante, este pode ser lavrado pela autoridade militar em até 5 (cinco) dias úteis.

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Q4202600

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202600 Direito Processual Penal Militar

Sobre os atos inerentes ao inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.

A

O encarregado do IPM poderá requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários às investigações, cabendo a homologação das medidas probatórias ao Juiz-Auditor responsável.

B

Busca pessoal é atividade mais restrita, limitando-se à pessoa e suas vestes, enquanto que a revista pessoal é mais ampla e envolve, além da pessoa e suas vestes, também pastas, malas, caixas ou sacolas que carregue consigo.

C

É constitucional a regra de que a busca domiciliar pode ser determinada pela autoridade policial militar.

D

Nos crimes de deserção e insubmissão, existe necessidade de mandado de prisão para a captura do desertor ou insubmisso.

E

O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil está dispensado de comparecer ao IPM para depor, devendo ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e a autoridade policial militar.

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Q4202594

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202594 Direito Processual Penal Militar

Sobre o inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.

A

O IPM é instaurado sempre mediante portaria de ofício, tendo em vista a formalidade inerente ao procedimento.

B

Não é atribuição de Juiz-Auditor requisitar a instauração do IPM, uma vez que esta não é uma atividade jurisdicional e, sim, investigatória, afeta ao Ministério Público e às autoridades administrativas com poder de polícia judiciária.

C

Se a infração penal objeto do IPM não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Ministério Público Militar, titular da ação penal, para a tomada das providências cabíveis.

D

Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro ou ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

E

A designação de escrivão para o IPM caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em sargento, subtenente ou suboficial, se o indiciado for oficial.

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Q4202591

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202591 Direito Processual Penal Militar

“Caio” ausentou-se por mais de oito dias da unidade militar em que servia, alegando que não tinha se adaptado ao serviço militar, decidindo, assim, acompanhar a sua genitora, após um doloroso processo de separação dos seus pais.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais referentes ao crime de deserção e ao seu processamento, assinale a afirmativa correta.

A

“Caio” praticou o crime de deserção, de modo que o comandante da sua unidade deverá lavrar o respectivo termo, imediatamente, podendo ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por uma testemunha idônea, além do militar incumbido da lavratura.

B

O crime de deserção em tempo de paz, por prever, inclusive, a prisão do desertor, não guarda consonância com a ordem constitucional vigente.

C

Recebido o termo de deserção contra “Caio” e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por dez dias ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.

D

Na hipótese de “Caio” se apresentar ou ser capturado, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o militar se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Procurador, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado.

E

O termo de deserção contra “Caio” terá o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando-o, desde logo, à prisão.

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Q4180956

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180956 Direito Processual Penal Militar

O inquérito policial militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, nos crimes

A

de conspiração e violência contra superior.

B

de desacato e desobediência a decisão judicial.

C

de revolta e motim.

D

contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor ainda não esteja identificado.

E

em que o fato e sua autoria ainda não estiverem esclarecidos.

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Q4180954

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180954 Direito Processual Penal Militar

O processo e o julgamento de civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil, é da competência

A

originária do Supremo Tribunal Federal.

B

da Justiça Estadual comum.

C

da Justiça Federal comum.

D

da Justiça Militar Estadual.

E

da Justiça Militar da União.

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Q4180953

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180953 Direito Processual Penal Militar

No processo penal militar, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado, a citação deverá ser feita por

A

precatória.

B

mandado.

C

correio.

D

edital.

E

requisição.

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Q4180952

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180952 Direito Processual Penal Militar

A competência, no Código de Processo Penal Militar, será determinada, de modo geral,

A

pela determinação da autoridade judicial.

B

pelo lugar da infração.

C

pela residência ou domicílio da vítima.

D

pela sede do lugar de serviço.

E

pela livre escolha da autoridade militar.

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Q4180951

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180951 Direito Processual Penal Militar

O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria

I. em virtude de requisição do Ministério Público.
II. por requisição do Juiz de Direito, na Justiça Militar Estadual.
III. por requisição do Juiz Auditor, na Justiça Militar da União.
IV. a requerimento da parte ofendida ou de quema representa, cuja repressão caiba à Justiça Militar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II e III.

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Q4157563

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157563 Direito Processual Penal Militar

A partir das lições contidas no Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Quanto à formação do IPM, está correto apenas o que se afirma em:

A

Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

B

Determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação.

C

Efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244.

D

Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.

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Q4157562

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157562 Direito Processual Penal Militar

Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Polícia Judiciária Militar deve observar corretamente que:

A

as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e disciplina, as atribuições de PJM poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo ilimitado.

B

quando o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

C

se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, apresentando-lhe o infrator.

D

não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

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Questões Militares Sobre direito processual penal militar

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