Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322106 Direito Processual Penal Militar

Vaticina o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69) que o Inquérito Policial Militar é iniciado mediante portaria:

A

Por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício.

B

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 25 do CPPM.

C

A requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Força Militar.

D

De ofício, pela autoridade policial civil em cujo âmbito de responsabilidade haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia militar do infrator.

E

Em virtude de requisição do Poder Judiciário.

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Q4322105

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322105 Direito Processual Penal Militar

Com base no que regula e prescreve o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), acerca da delegação das atribuições de Polícia Judiciária Militar, assinale a alternativa correta.

A

Se o posto de oficial da ativa excluir, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa, caberá ao corregedor da força militar a designação de oficial da reserva de posto mais elevado para a instauração do inquérito policial militar.

B

Poderão ser delegadas a militares da ativa, para fins especificados e por tempo ilimitado.

C

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e disciplina, poderão ser delegadas somente a oficiais da ativa.

D

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

E

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

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Q4322104

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322104 Direito Processual Penal Militar

Sobre a denúncia, assevera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69) o que corretamente afirma-se apenas em:

A

A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada apenas depois de recebida a denúncia, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.

B

A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de vinte e um dias.

C

O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.

D

Se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro do prazo, ficará sujeito à pena pelo crime de prevaricação, sem prejuízo da responsabilidade administrativa.

E

Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, obrigatoriamente através do juízo militar, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer.

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Q4322103

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322103 Direito Processual Penal Militar

Legalmente, sobre a menagem, medida assecuratória e preventiva que recai sobre pessoas prevista exclusivamente no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), está correto apenas o contido em:

A

Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, ao Comandante-Geral da força militar estadual.

B

A menagem cessa com a sentença condenatória, desde que tenha passado em julgado.

C

A menagem poderá ser concedida pelo Ministério Público, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

D

Ao reincidente não se concederá menagem.

E

O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de 8 (oito) dias.

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Q4322102

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322102 Direito Processual Penal Militar

Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), definimos corretamente o inquérito policial militar (IPM) como a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. O IPM tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em sede de IPM, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47 do Código Penal Militar, o indiciado poderá constituir defensor, acerca do que podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

A

A indicação do profissional a que se refere o § 3º do art. 16-A independerá de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.

B

Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º do art. 16-A do CPPM, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

C

Para os casos previstos no caput do art. 16-A, o investigado deverá ser notificado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

D

Esgotado o prazo disposto no § 1º do art. 16-A, com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, indique defensor para a representação do investigado.

E

As disposições constantes do art. 16-A não se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, mesmo que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

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Q4190990

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190990 Direito Processual Penal Militar

O recurso cabível contra a decisão ou sentença judicial que conceder ou negar a menagem é

A

a Apelação.

B

o Recurso em sentido estrito.

C

o Recurso especial.

D

o Recurso extraordinário.

E

a Revisão criminal.

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Q4190989

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190989 Direito Processual Penal Militar

Sobre o tema “Nulidades no processo penal militar”, assinale a alternativa correta.

A

Um ato processual não poderá ser declarado nulo se for demonstrado prejuízo à acusação, pois somente ocorrerá nulidade se o prejuízo for para a defesa.

B

A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito sempre anula o processo.

C

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não envolverá a dos atos subsequentes.

D

O Ministério Público não poderá arguir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.

E

Poderá ser declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

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Q4127571

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127571 Direito Processual Penal Militar

No âmbito da administração militar, há distinção entre a apuração de ilícitos penais e disciplinares. O Inquérito Policial Militar, (IPM), destina-se à apuração de crimes militares, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), visa apurar transgressões disciplinares. Em determinadas situações previstas em lei, a instauração do IPM pode ser dispensada, especialmente quando o fato já estiver suficientemente comprovado. Além disso, quando um fato configurar simultaneamente crime e transgressão, a apuração disciplinar deve aguardar a conclusão da investigação penal, respeitando a hierarquia dos procedimentos.
Considerando-se as normas do CBMSC e a aplicação subsidiária do Título II, (Do IPM), do CPPM, qual é a alternativa correta?

A

Em caso de indícios de crime militar cometidos por civis, os autos de Sindicância devem ser remetidos à Justiça Militar para início da Ação Penal.

B

Se ocorrer qualquer das hipóteses indicadas no Artigo 28 do CPPM, (Título II), a autoridade competente pode dispensar a instauração do IPM para apurar crime militar.

C

O Inquérito Policial Militar, (IPM), é o procedimento específico para a apuração de transgressões disciplinares graves.

D

A instauração de PAD para apurar o mesmo fato que gerou um IPM deve ocorrer obrigatoriamente de forma simultânea, antes da solução do inquérito.

E

O relatório final da autoridade processante em um PAD deve, obrigatoriamente, sugerir a punição a ser aplicada, fundamentando-se no CPPM.

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Q4126998

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126998 Direito Processual Penal Militar

Com base no CPPM, assinale a opção que corresponde ao prazo para a conclusão do IPM no caso de o indiciado estar preso.

A

10 dias

B

20 dias

C

30 dias

D

40 dias

E

60 dias

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Q4126997

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126997 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o CPPM, o inquérito policial militar (IPM) pode ser iniciado

A

de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, sendo desnecessário observar a posição hierárquica do infrator.

B

por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telefônica ou radiotelefônica, sem necessidade de confirmação posterior por ofício.

C

por intimação de juiz auditor militar, quando este entendê-lo necessário para a elucidação dos fatos.

D

a requerimento da parte investigada ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal cuja repressão caiba à justiça militar.

E

por decisão do Superior Tribunal Militar (STM), nos termos do artigo 25.

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Q4126996

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126996 Direito Processual Penal Militar

Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar

A

determinar a aplicação de penas disciplinares aos militares infratores.

B

julgar os crimes militares em primeira instância.

C

apurar os crimes militares e sua autoria.

D

legislar sobre normas de conduta militar.

E

executar penas privativas de liberdade impostas pela justiça militar.

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Q4126995

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126995 Direito Processual Penal Militar

Conforme as hipóteses de impedimento estabelecidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), estará impedido de atuar no processo penal militar o membro do Ministério Público que

A

seja amigo íntimo do acusado.

B

tenha aconselhado anteriormente o acusado.

C

seja credor do acusado.

D

tenha atuado como defensor do acusado no mesmo processo.

E

seja presidente de sociedade ligada ao acusado.

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Q4126967

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126967 Direito Processual Penal Militar

Frederico, oficial da polícia militar do estado X, cometeu crime contra patrimônio sob administração militar; Leonardo, sargento da polícia militar do mesmo estado, praticou, no cumprimento de suas atribuições, crime doloso contra a vida de um civil, que veio a óbito; João, cabo da polícia militar também do estado X, é alvo de ação judicial ajuizada em razão de ato disciplinar militar praticado por ele.

Nessa situação hipotética, a justiça militar do estado X será competente para processar e julgar

A

Frederico, apenas.

B

Leonardo, apenas.

C

Frederico e João, apenas.

D

Leonardo e João, apenas.

E

Frederico, Leonardo e João.

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Q4125012

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125012 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao inquérito policial militar, qual é a alternativa correta?

A

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

B

A natureza jurídica deste sistema é jurídica, tendo em vista de que o Corpo de Bombeiros Militar é um órgão da administração pública, que está dotado de poder jurisdicional.

C

Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até quinze dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.

D

O inquérito policial militar deverá terminar dentro de trinta dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de sessenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado esse prazo da data da instauração do inquérito.

E

O inquérito policial militar é indispensável, pois a denúncia só poderá ser oferecida com base nele.

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Q4202601

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202601 Direito Processual Penal Militar

Sobre a prisão em flagrante de policial militar, assinale a afirmativa correta.

A

A apresentação espontânea do indiciado à autoridade não impede a decretação da prisão em flagrante delito.

B

Há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torne impossível a sua consumação.

C

A flagrância presumida ocorre quando o agente é encontrado durante a execução do crime, com instrumentos, objetos, material ou papéis relacionados à prática criminosa.

D

Se o indiciado conseguir fugir antes da lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante, a sua recaptura não será mais legal, pois a flagrância terá se exaurido.

E

Havendo impossibilidade material de se lavrar o auto de flagrante, este pode ser lavrado pela autoridade militar em até 5 (cinco) dias úteis.

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Q4202600

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202600 Direito Processual Penal Militar

Sobre os atos inerentes ao inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.

A

O encarregado do IPM poderá requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários às investigações, cabendo a homologação das medidas probatórias ao Juiz-Auditor responsável.

B

Busca pessoal é atividade mais restrita, limitando-se à pessoa e suas vestes, enquanto que a revista pessoal é mais ampla e envolve, além da pessoa e suas vestes, também pastas, malas, caixas ou sacolas que carregue consigo.

C

É constitucional a regra de que a busca domiciliar pode ser determinada pela autoridade policial militar.

D

Nos crimes de deserção e insubmissão, existe necessidade de mandado de prisão para a captura do desertor ou insubmisso.

E

O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil está dispensado de comparecer ao IPM para depor, devendo ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e a autoridade policial militar.

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Q4202594

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202594 Direito Processual Penal Militar

Sobre o inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.

A

O IPM é instaurado sempre mediante portaria de ofício, tendo em vista a formalidade inerente ao procedimento.

B

Não é atribuição de Juiz-Auditor requisitar a instauração do IPM, uma vez que esta não é uma atividade jurisdicional e, sim, investigatória, afeta ao Ministério Público e às autoridades administrativas com poder de polícia judiciária.

C

Se a infração penal objeto do IPM não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Ministério Público Militar, titular da ação penal, para a tomada das providências cabíveis.

D

Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro ou ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

E

A designação de escrivão para o IPM caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em sargento, subtenente ou suboficial, se o indiciado for oficial.

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Q4202591

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202591 Direito Processual Penal Militar

“Caio” ausentou-se por mais de oito dias da unidade militar em que servia, alegando que não tinha se adaptado ao serviço militar, decidindo, assim, acompanhar a sua genitora, após um doloroso processo de separação dos seus pais.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais referentes ao crime de deserção e ao seu processamento, assinale a afirmativa correta.

A

“Caio” praticou o crime de deserção, de modo que o comandante da sua unidade deverá lavrar o respectivo termo, imediatamente, podendo ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por uma testemunha idônea, além do militar incumbido da lavratura.

B

O crime de deserção em tempo de paz, por prever, inclusive, a prisão do desertor, não guarda consonância com a ordem constitucional vigente.

C

Recebido o termo de deserção contra “Caio” e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por dez dias ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.

D

Na hipótese de “Caio” se apresentar ou ser capturado, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o militar se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Procurador, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado.

E

O termo de deserção contra “Caio” terá o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando-o, desde logo, à prisão.

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Q4180956

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180956 Direito Processual Penal Militar

O inquérito policial militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, nos crimes

A

de conspiração e violência contra superior.

B

de desacato e desobediência a decisão judicial.

C

de revolta e motim.

D

contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor ainda não esteja identificado.

E

em que o fato e sua autoria ainda não estiverem esclarecidos.

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Q4180954

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180954 Direito Processual Penal Militar

O processo e o julgamento de civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil, é da competência

A

originária do Supremo Tribunal Federal.

B

da Justiça Estadual comum.

C

da Justiça Federal comum.

D

da Justiça Militar Estadual.

E

da Justiça Militar da União.

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Questões Militares Sobre direito processual penal militar

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